18/07/2025 07:57

Confirmada a citação eletrônica
18/07/2025 07:57

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145250327
07/04/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021983-85.2025.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: EMANUALE PORFIRIO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H.

Trata-se o presente feito de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por EMANUALE PORFIRIO DE SOUSA, devidamente qualificada através de seus procuradores legalmente constituídos, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, acerca dos fatos e dos fundamentos jurídicos presentes na exordial.

Analisando os autos, verifica-se que, nos documentos anexados, não foi acostado nenhum que identifique devidamente o CPF e o RG da demandante.

Tal prerrogativa é de suma importância para o regular prosseguimento do rito processual.

Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios dos Juizados Especiais, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme o artigo 320 da Lei nº 13.105/2015, o advogado dativa atua de forma individual, uma vez que age como um defensor público de fato "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que a promovente seja intimada, por meio de seus causídicos, para juntar aos autos o CPF ou o RG.

Tal providência visa regularizar a documentação apresentada e evitar prejuízos ao regular andamento do processo, uma vez que tais documentos estão ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do referido artigo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de abril de 2025.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145250327
04/04/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145250327
04/04/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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