24/05/2025 14:14

Remessa
24/05/2025 14:14

Baixa Definitiva
24/05/2025 14:13

Transitado em Julgado
24/05/2025 14:13

Transitado em Julgado
24/05/2025 14:13

Certidão de Trânsito em Julgado
24/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/04/2025 06:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:32

Decorrendo Prazo
10/04/2025 01:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0295276-63.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Guilherme Araújo da Silva - Apelante: Danilo Araújo Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

RECORRENTE JOÃO GUILHERME ARAÚJO DA SILVA: PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO, DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DE INCIDÊNCIA DA BAGATELA E DE REVISÃO DA DOSAGEM PENAL.

RECORRENTE: DANILO ARAÚJO BARBOSA: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO.

DESCABIMENTOS.

RECURSOS IMPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

AS APELAÇÕES.

EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, A DEFESA DO ACUSADO JOÃO GUILHERME ARAÚJO DA SILVA DEMANDOU O QUE SEGUE: A) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO; B) A REAVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE, INCIDINDO A FIGURA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; C) A REAVALIAÇÃO DA TIPICIDADE MATERIAL, COM O PRINCÍPIO DA BAGATELA E D) O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DA PENA.

A DEFESA DO ACUSADO DANILO ARAÚJO BARBOSA REQUEREU, TÃO SOMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO NOS TERMOS JÁ DELINEADOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A DEFESA DO ACUSADO JOÃO GUILHERME ARAÚJO DA SILVA PROPAGA AS SEGUINTES QUESTÕES: A) NÃO TENDO HAVIDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CABERIA FALAR EM CRIME DE FURTO; B) POR TER SE LIMITADO A PILOTAR O VEÍCULO DA FUGA, A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE SERIA MENOR E LHE CABERIA UMA PENA CONDIZENTE; C) O VALOR ÍNFIMO DA COISA SUBTRAÍDA ATRAIRIA O PRINCÍPIO DA BAGATELA E D) A PENA APLICADA FOI DESPROPORCIONAL E DEVE SER REDUZIDA, MORMENTE PELA APLICAÇÃO DE ATENUANTES.

POR SUA VEZ, A DEFESA DO ACUSADO DANILO ARAÚJO BARBOSA PROPAGA O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS PREFALADOS, A PROVA COLIGIDA É NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DELE SE COADUNA COM A FIGURA TÍPICA DO FURTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, CUMPRE INFORMAR QUE A VÍTIMA, NA FASE JUDICIAL, RELATOU QUE ESTAVA NUMA PARADA DE ÔNIBUS QUANDO FOI ABORDADO PELA DUPLA DE ACUSADOS, A BORDO DE MOTOCICLETA; MEDIANTE ORDEM EXPRESSA DELES E ATEMORIZADO, ELE ENTREGOU O APARELHO CELULAR - AO FIM, ELES FUGIRAM, MAS FORAM, POSTERIORMENTE, DETIDOS PELA POLÍCIA MILITAR.

A SITUAÇÃO NARRADA FOI CORROBORADA PELOS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS.

A ¿GRAVE AMEAÇA¿ DEVE SER ENTENDIDA DENTRO DO CONTEXTO PROBATÓRIO, PODENDO SER CONFIGURADA POR ATOS OU MESMOS PALAVRAS, DESDE QUE CAPAZES DE GERAR TEMOR DA PESSOA VITIMADA.

CONFORME O RELATO DA VÍTIMA, O CLIMA DE TERROR GERADO PELA DUPLA DE CRIMINOSOS FOI SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A SUBTRAÇÃO.4.

A MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CABE NO CASO EM TELA.

AO PILOTAR A MOTOCICLETA QUE TROUXE O COMPARSA ATÉ O LOCAL DO CRIME E TAMBÉM PERMITIR A FUGA, AS CONDUTAS DO RECORRENTE JOÃO GUILHERME ARAÚJO DA SILVA SÃO ESSENCIAIS E MERECEM SER PUNIDAS DE ACORDO COM A CULPABILIDADE.

POR FIM, A OCORRÊNCIA, REGULARMENTE COMPROVADA DA ¿GRAVE AMEAÇA¿, POR EXIBIR MAIOR LESIVIDADE, EXCLUI A APLICAÇÃO DA BAGATELA.5.

A PENA APLICADA MANTEVE RESPEITO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE, AINDA MAIS PORQUE NÃO HOUVE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE BEM COMO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO PROPORCIONADA PELAS ATENUANTES, DE ACORDO COM A SÚMULA N°. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

PENA FINAL: PARA AMBOS OS RECORRENTES E IMPONDO-SE O REGIME SEMIABERTO AMBOS, A PENA CONSOLIDADA FICA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: ¿A GRAVE AMEAÇA QUE CARACTERIZA O CRIME DE ROUBO DEVE SER ENTENDIDA DE ACORDO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO, PODENDO OCORRER, INCLUSIVE, POR MEIO DE PALAVRAS [...] O INDIVÍDUO QUE PILOTA O VEÍCULO DE FUGA, POR PERMITIR A CHEGADA ATÉ A VÍTIMA E A POSTERIOR FUGA, NÃO INCORRE NA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, TENDO AGIDO DE FORMA ESSENCIAL PARA A SUBTRAÇÃO [...] A OCORRÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA, POR EXIBIR MAIOR LESIVIDADE, EXCLUI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA¿________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SÚMULA N°. 231; CP, ARTS. 59 E 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II; CPP, ART. 617.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PROCESSO N°. 0225288-18.2023.8.06.0001 RELATOR(A): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024; PROCESSO N°. 0014618-67.2021.8.06.0293 RELATOR(A): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO COMARCA: MARANGUAPE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2023 E PROCESSO N°. 0006665-86.2017.8.06.0036 RELATOR(A): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA COMARCA: ARACOIABA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/03/2024 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS E, AO FIM, NEGAR-LHES PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA-RELATORA . - Advs: Cláudio Ferreira Saraiva (OAB: 10384/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/04/2025 17:30

Mover Obj A
07/04/2025 17:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 14:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 11:41

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 14:00

Julgado
01/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:10

Inclusão em Pauta
21/03/2025 14:09

Para Julgamento
11/03/2025 13:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 18:20

Juntada de Petição
27/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 16:10

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
31/01/2025 11:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 11:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 15:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/01/2025 08:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/01/2025 06:59

Registrado para Retificada a autuação
16/01/2025 06:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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