07/08/2025 04:00

Decorrido prazo de CAROLINA FREITAS MOREIRA em 06/08/2025 23:59.
28/07/2025 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 19:27

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 04:31

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164613349
15/07/2025 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164613349
15/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3018577-56.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Autor: STEPHERSON OLIVEIRA ALVES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, cuja competência é desta Justiça Comum Estadual (STF, Súmula nº. 235). Verifica-se, na espécie, a necessidade de produção de prova pericial, por meio de exame médico, a ser feito na pessoa da parte requerente da presente ação, bem como através da análise dos documentos apresentados pelas partes constantes dos autos.

Sendo assim, designo a data de 11/09/2025, às 11:50h, para a realização da perícia, a ser feita em regime de mutirão, o qual ocorrerá na Sala de Perícias do Fórum Clóvis Beviláqua, no endereço sito à Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Nomeio perito(a)(s) do Juízo para atuar(em) em referido mutirão o(a)(s) Dr(a)(s). JOSEBSON SILVA DIAS, inscrito no CREMEC sob o nº. 8291, titular do CPF nº. *55.***.*66-53, dados bancários: Agência 04030, operação 1288, conta nº. 000789187922-3, da Caixa Econômica Federal; de logo arbitrando o valor dos honorários periciais em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), cujo pagamento ficará a cargo do INSS, na forma do art. 1º, §7º, I, da Lei nº. 13.876, de 20 de setembro de 2019, com as alterações a ela introduzidas pela Lei nº. 14.331, de 04 de maio de 2022. Adoto os quesitos constantes do Anexo Único da Recomendação ConjuntaMCNJ/AGU/MPTE nº. 01/2015 (disponível .

Este documento foi gerado pelo usuário 969.*.*-34 em 27/01/2025 13:44:25 Número do documento: 24080612392300000000124016259 https://pje.tjce.jus.br:443/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080612392300000000124016259 Acesso em: em 20out.2023), ficando as partes desde logo advertidas de que a realização da perícia implica na sua aceitação. Intimem-se as partes acerca dos termos do presente, facultando-lhes a apresentação de outros quesitos e a indicação de assistentes técnicos, sendo a parte autora intimada via DJ e, na pessoa de seu patrono e pessoalmente, através de Oficial de Justiça, e, quanto ao INSS, de forma pessoal, assim considerada a intimação via portal eletrônico, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, observado o disposto no §1º do art. 246 do CPC e na Resolução nº. 18/2020, de 15 de outubro de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A parte autora deve comparecer munida de documento de identificação com foto, bem como de eventuais exames e laudos porventura existentes, além da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Intime-se o INSS para juntar comprovante de depósito judicial referente aos honorários perícias, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), concernente ao presente feito.

Intime-se ainda o INSS para, caso possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, tudo nos moldes do art. 1º.

IV, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPTE nº. 01/2015. Registro, por fim, que, em caso de ausência injustificada da parte autora, seguirão os autos conclusos, para julgamento, desde logo anunciado, para os fins dos arts. 9º e 10 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS Magistrada em respondência Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
14/07/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164613349
14/07/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 17:46

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:19

Nomeado perito
10/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:28

Decorrido prazo de CAROLINA FREITAS MOREIRA em 02/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:06

Expedição de Ofício.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142551726
04/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3018577-56.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Autor: STEPHERSON OLIVEIRA ALVES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS DESPACHO R.H.

Tratam os autos de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Francisco Clésio Rodrigues da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devidamente qualificados nos autos.

Procedimento isento de custas e honorários nos termos do inciso II e parágrafo único da Lei Nº 8213/1991- Lei de Benefícios da Previdência Social.

A Lei Nº 14.331/2022, trouxe alterações na lei apontada com a criação do art. 129-A, que dispõe de requisitos e documentos necessários para os litígios desta natureza, disciplinados nos incisos I e II do referido artigo, trazendo ainda em seus parágrafos o rito a ser seguido no processamento da demanda.

Se observa que nos autos o promovente apresenta os requisitos do inciso I, alíneas "a" a "d"; bem como os documentos previstos no inciso II, requerendo ainda a intimação da autarquia requerida para apresentar em juízo cópia do processo administrativo relativo ao benefício discutido nos autos.

Tem-se ainda que conforme regramento dos §§ 1º e 2º do art. 129-A, deverá o juízo determinar a realização de exame médico-pericial, trazendo ainda a previsão de que caso a controvérsia verse sobre outros pontos além da perícia, é que o juízo dará seguimento ao processo com a citação do réu.

Portanto, adequando-se ao novo rito previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, devem os feitos que tratam de Ação Acidentária seguir inicialmente para realização de prova médica pericial.

Considerando o Termo de Cooperação Técnica Nº 06/2018, a prova pericial será realizada no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM/UFC, sendo adotado os quesitos contidos no anexo da Recomendação Conjunta/CNJ/AGU/MPTE N° 01/2016.

De logo nomeio os peritos os médicos contidos no rol anexo ao Comunicado/NPDM Nº 19/2019, ficando dispensadas as providências do § 2.º do art. 465 do CPC.

Adoto os quesitos contidos no anexo da Recomendação Conjunta/CNJ/AGU/MPTE N° 01/2015.

Expeça-se ofício à Superintendência da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, solicitando designação de perícia médica para este feito com sua inclusão em mutirão de perícias a ser realizado pelo núcleo, devendo posteriormente serem intimadas as partes acerca da data designada.

Outrossim, determino a intimação da autarquia requerida para apresentar em juízo cópia do processo administrativo relativo ao benefício discutido nos autos.

Ciência a parte autora através de seu advogado e via Porta SAJ da autarquia requerida para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos.

Publique via DJe. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142551726
03/04/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142551726
03/04/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:26

Nomeado perito
27/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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