10/04/2025 00:41

Decorrendo Prazo
10/04/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050176-20.2020.8.06.0137 - Apelação Cível - Pacatuba - Apelante: Darc Moura Sousa - Apelado: F.

Jackson do Nascimento Freitas - Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO EM CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

INSTRUMENTO DE ADESÃO COM CLÁUSULAS DESTACADAS SOBRE A AUSÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 262/267, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, QUE, SEGUNDO O AUTOR/APELANTE, FOI INDUZIDO POR PROMESSAS FALSAS DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO IMEDIATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECLARAÇÃO DE NULIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE OCORRER QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ALGUM DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OU QUANDO PROVADA A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS ACIMA ENUMERADOS. 4.

IN CASU, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS DÃO APENAS A CERTEZA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, TODAVIA, NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS EMPRESAS APELADAS.

DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, É POSSÍVEL EXTRAIR, DE FORMA CLARA, QUE SE TRATA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, TENDO A PREVISÃO EXPLÍCITA E DESTACADA DE QUE NÃO HAVIA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, O QUE FORA ANUÍDO PELO PROMOVENTE DESDE O MOMENTO DA ASSINATURA E CONFIRMADO EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA COM A EMPRESA DE CONSÓRCIO, CONFORME DECLARADO PELO PRÓPRIO AUTOR EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL.

ASSIM, INARREDÁVEL CONCLUIR QUE O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE CONTRATO AO QUAL ESTAVA ADERINDO.5.

INCUMBIA À PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU, DE MODO NÃO SUBSISTE O DIREITO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO.

POR OUTRO LADO, VÊ-SE QUE OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS TANTO PELO PRÓPRIO AUTOR QUANTO PELAS RÉS DEMONSTRAM QUE HOUVE PLENA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS SEUS TERMOS E QUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PELO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO ADERIDO E QUE DA INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.

IV.

DISPOSITIVO 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR . - Advs: Antônio César Guedes Filho (OAB: 32610/CE) - Francisco Dayalesson Bezerra Torres (OAB: 29634/CE) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG)
08/04/2025 08:15

Expedição de Documento
08/04/2025 08:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/04/2025 08:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
31/03/2025 11:47

Processo Encaminhado
31/03/2025 10:42

Expedição de Documento
27/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:51

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 16:14

Conclusos
17/03/2025 16:14

Expedição de Documento
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:26

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:23

Para Julgamento
06/03/2025 12:32

Processo Encaminhado
06/03/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:50

Juntada de Petição
11/12/2024 13:50

Expedição de Documento
09/12/2024 12:54

Conclusos
09/12/2024 12:54

Expedição de Documento
09/12/2024 11:36

Distribuído
06/12/2024 16:44

Registro Processual
06/12/2024 16:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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