08/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/09/2025 18:29

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/09/2025 18:21

Despacho de Mero Expediente
03/09/2025 11:27

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2025 11:27

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:48

Decorrendo Prazo - Ofício
13/08/2025 23:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0243585-10.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: SJ Administração de Imóveis Ltda. - Apelado: Espólio de Maria Zuleide Furtado Moreira - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 6 de agosto de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Marcelo Victor de Sousa (OAB: 23085/CE) - Luisa Fontenele Ferreira Hiluy (OAB: 51137/CE) - Virginia Maria Furtado Moreira - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE)
11/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:11

Juntada de Petição
06/08/2025 19:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:23

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
16/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0243585-10.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: SJ Administração de Imóveis Ltda. - Apelado: Espólio de Maria Zuleide Furtado Moreira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Virginia Maria Furtado Moreira - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE)
14/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/07/2025 10:29

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/07/2025 11:41

Recurso Especial não admitido
12/06/2025 11:39

Conclusos para admissibilidade recursal
12/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:39

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
05/06/2025 17:41

Juntada de Petição
05/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:22

Decorrendo Prazo - Ofício
15/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0243585-10.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: SJ Administração de Imóveis Ltda. - Apelado: Espólio de Maria Zuleide Furtado Moreira - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 12 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Virginia Maria Furtado Moreira - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE)
13/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:25

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/05/2025 16:24

Interposição de REsp/RE/RO
09/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:40

Juntada de Petição
07/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:41

Decorrendo Prazo
10/04/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243585-10.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: SJ Administração de Imóveis Ltda. - Apelado: Espólio de Maria Zuleide Furtado Moreira - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E QUITAÇÃO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 13.770,00 E A INEXISTÊNCIA DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE MARIA ZULEIDE FURTADO MOREIRA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESPÓLIO ESTAVA DEVIDAMENTE REPRESENTADO PARA POSTULAR EM JUÍZO; E (II) SE A IMOBILIÁRIA RECORRENTE DEVERIA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, VII, DO CPC.

INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE COMO INVENTARIANTE, HÁ ILEGITIMIDADE ATIVA.4.

A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CPC.5.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO PROVIDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, VII, DO CPC. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE CARACTERIZA ILEGITIMIDADE ATIVA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 75, VII, E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121232-85.2010.8.06.0001, RELATOR ROSILENE FERREIRA FACUNDO, J. 02/09/2019; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001180-65.2019.8.06.0156, RELATOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 31/01/2024.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Virginia Maria Furtado Moreira - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE)
08/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:12

Mover Obj A
08/04/2025 08:12

Mover Obj A
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:56

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:51

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
14/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:20

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:15

Para Julgamento
07/03/2025 12:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/06/2024 10:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2024 10:01

Juntada de Petição
04/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/04/2024 13:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/04/2024 10:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/04/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:31

Distribuído por sorteio
27/09/2023 11:59

Registrado para Retificada a autuação
27/09/2023 11:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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