26/05/2025 12:54

Remessa
26/05/2025 12:54

Baixa Definitiva
26/05/2025 12:54

Transitado em Julgado
26/05/2025 12:54

Transitado em Julgado
26/05/2025 12:54

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
19/04/2025 01:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:28

Decorrendo Prazo
11/04/2025 01:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200997-14.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Silvan de Assis Silva Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DAS PROVAS POR TORTURA POLICIAL NÃO COMPROVADA.

QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA SEM PREJUÍZO DEMONSTRADO.

BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA.

TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

INVIABILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

INVIABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE SILVAN DE ASSIS SILVA MARTINS, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ- CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.

A DEFESA PLEITEIA, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A AÇÃO POLICIAL, ARGUMENTANDO QUE O RÉU FOI SUBMETIDO À TORTURA POR AGENTES POLICIAIS.

ALÉM DISSO, ALEGA-SE A ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DA BUSCA PESSOAL, AMBAS REALIZADAS DE FORMA IRREGULAR, BEM COMO REQUER O RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

QUANTO AO MÉRITO, A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PROVAS UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO SÃO ILÍCITAS EM RAZÃO DE TORTURA SUPOSTAMENTE SOFRIDA PELO RECORRENTE DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE; (II) ANALISAR SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; (III) VERIFICAR SE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO MATERIAL APREENDIDO; E (IV) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXAME PERICIAL CONSTATOU QUE AS LESÕES APRESENTADAS PELO RÉU ERAM COMPATÍVEIS COM SUA PRÓPRIA VERSÃO INICIAL DE QUE HAVIA CAÍDO DE UM TELHADO AO TENTAR FUGIR DA ABORDAGEM POLICIAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE TORTURA POLICIAL. 4.

A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO PROSPERA, POIS A JURISPRUDÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA QUE SE RECONHEÇA A NULIDADE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.

ALÉM DISSO, OS LAUDOS CONFIRMAM A INTEGRIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. 5.

A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO DA COMPANHEIRA DO RÉU, CONFORME TERMO ASSINADO NOS AUTOS.

ALÉM DISSO, A ENTRADA NO IMÓVEL ESTAVA JUSTIFICADA PELO FLAGRANTE DELITO, EM RAZÃO DE FUNDADAS SUSPEITAS DE TRÁFICO DE DROGAS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 6.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM COMPROVADAS POR DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA. 7.

O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL É INCABÍVEL, POIS A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ALIADAS À CONFISSÃO DO RÉU E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, INDICAM A DESTINAÇÃO AO TRÁFICO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO. 8.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SUA MODIFICAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA TORTURA POLICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU CONTRADIÇÕES NA VERSÃO DO RÉU. 2.

A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA PROVA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 3.

A BUSCA DOMICILIAR É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CONSENTIMENTO DO MORADOR OU EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. 4.

A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS PODE DECORRER DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALIADA A DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO ACUSADO. 5.

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL É INVIÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICAM DESTINAÇÃO AO TRÁFICO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5.º, XI; CP, ARTS. 50; 59; 33, § 2.º, ¿B¿ E § 3.º; CPP, ART. 158-A E ART. 158-F; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4.º; ART. 28; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 938.977/RJ, REL.

MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ, ARESP N. 2.411.630/PR, REL.

MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025; STJ, AGRG NO HC N. 960.718/SP, REL.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202910-44.2023.8.06.0300, REL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 05/03/2024.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 16:42

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:39

Mover Obj A
08/04/2025 16:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 14:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 16:34

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:39

Inclusão em Pauta
21/03/2025 13:38

Para Julgamento
18/03/2025 14:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 20:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição
06/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 15:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/01/2025 10:01

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
28/01/2025 11:43

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 08:42

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/12/2024 16:24

Registrado para Retificada a autuação
06/12/2024 16:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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