TJCE - 0216095-42.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 12:39
Remessa
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26/05/2025 12:39
Baixa Definitiva
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26/05/2025 12:38
Transitado em Julgado
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26/05/2025 12:38
Transitado em Julgado
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26/05/2025 12:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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26/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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19/04/2025 01:27
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 01:29
Decorrendo Prazo
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11/04/2025 01:29
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 05:20
Juntada de Petição
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10/04/2025 05:20
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216095-42.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Guilherme Júnior Bastos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2.
O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE COM 66 (SESSENTA E SEIS) PORÇÕES DE CRACK E 04 (QUATRO) TROUXINHAS DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A QUANTIDADE APREENDIDA DE DROGAS PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA;(II) HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO;(III) A CONDUTA DEVERIA SER DESCLASSIFICADA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL;(IV) A PENA-BASE DEVERIA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO A AFERIÇÃO DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA SUA CONFIGURAÇÃO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REITERAM A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE TRÁFICO.5.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU FORAM COERENTES E HARMÔNICOS, SERVINDO COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6.
A QUANTIDADE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, A EXISTÊNCIA DE PETRECHOS E O CONTEXTO FÁTICO AFASTAM A TESE DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.7.
A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU CORRETAMENTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SE TRATAR DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO.
A REINCIDÊNCIA DO AGENTE IMPEDE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 164.509/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 17.05.2022.
TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020254-22.2018.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 18/02/2025, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0033814-36.2015.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 18/02/2025, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002139-85.2018.8.06.0151, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 11/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/04/2025 07:21
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 17:22
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/04/2025 17:22
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 17:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/04/2025 17:21
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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08/04/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 17:18
Mover Obj A
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08/04/2025 17:18
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/04/2025 14:18
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 11:40
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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01/04/2025 14:00
Julgado
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01/04/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 19:52
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 14:10
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 14:09
Para Julgamento
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10/03/2025 18:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/03/2025 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 17:34
Conclusos para despacho
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06/03/2025 11:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/03/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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24/02/2025 07:49
Conclusos para despacho
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24/02/2025 07:49
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/02/2025 14:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/02/2025 14:10
Juntada de Petição
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21/02/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 15:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/02/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/02/2025 13:54
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/02/2025 16:03
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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04/02/2025 12:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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04/02/2025 11:28
Registrado para Retificada a autuação
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04/02/2025 11:28
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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