26/05/2025 12:29

Remessa
26/05/2025 12:29

Baixa Definitiva
26/05/2025 12:29

Transitado em Julgado
26/05/2025 12:29

Transitado em Julgado
26/05/2025 12:29

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
19/04/2025 01:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:30

Decorrendo Prazo
11/04/2025 01:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218528-53.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Lucas Mateus da Silva - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP).

ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.

PLEITO CONDENATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP.

ENVIO DE FOTOGRAFIA À VÍTIMA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DIRETA DE PRODUTOS DO CRIME COM O RÉU.

DEPOIMENTOS POLICIAIS INDIRETOS.

OMISSÃO INVESTIGATIVA NA IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA RELEVANTE.

PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA.

INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 145/153), QUE ABSOLVEU LUCAS MATEUS DA SILVA DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 165/178), O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE ROUBO, COM BASE NOS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, SENDO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS; 2) OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO VÁLIDOS E CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA; 3) A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA A PROVA QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORAM A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME; 4) O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA VÍTIMA, SOMADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES PATRIMONIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E SEUS EFEITOS PROBATÓRIOS.4.1.

O RECONHECIMENTO PESSOAL, CONFORME PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSTITUI MEIO DE PROVA QUE EXIGE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA: PRÉVIA DESCRIÇÃO DO SUSPEITO PELO RECONHECEDOR; COLOCAÇÃO DO SUSPEITO AO LADO DE PESSOAS SEMELHANTES; PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR CONSTRANGIMENTO DO RECONHECEDOR; E LAVRATURA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO.4.2.

DESTACA-SE A COMPLETA AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER DOCUMENTO FORMAL (TERMO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA) QUE ATESTE A REALIZAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, SEJA ELE PESSOAL OU FOTOGRÁFICO.

ESTA OMISSÃO, POR SI SÓ, JÁ REPRESENTA GRAVE FALHA INVESTIGATIVA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE DOCUMENTAR OS ATOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE AQUELES DE NATUREZA PROBATÓRIA.4.3.

O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS É QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO FOI ABSOLUTAMENTE INFORMAL E DESCONFORME COM OS PRECEITOS LEGAIS.

SEGUNDO OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, APÓS A ABORDAGEM DE LUCAS MATEUS DA SILVA, FOI REALIZADO REGISTRO FOTOGRÁFICO POR MEIO DE APARELHO CELULAR E ENVIADO À VÍTIMA, QUE TERIA CONFIRMADO SER ELE O AUTOR DO ROUBO.4.4.

EVIDENTE, PORTANTO, QUE O PROCEDIMENTO REALIZADO VIOLOU FRONTALMENTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP, UMA VEZ QUE FORAM INTEGRALMENTE OMITIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS QUE CONFEREM CONFIABILIDADE AO ATO DE RECONHECIMENTO.

NÃO HOUVE A PRÉVIA DESCRIÇÃO, PELA VÍTIMA, DAS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR DO DELITO, CONFORME EXIGE O INCISO I, TAMPOUCO A COLOCAÇÃO DO SUSPEITO AO LADO DE OUTRAS PESSOAS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, NOS TERMOS DO INCISO II.

ALÉM DISSO, DEIXOU-SE DE LAVRAR AUTO CIRCUNSTANCIADO DO ATO DE RECONHECIMENTO, DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELA AUTORIDADE, PELO RECONHECEDOR E POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IV.4.5.

NÃO PROCEDE O ARGUMENTO MINISTERIAL DE QUE O RECONHECIMENTO FORMAL SERIA DISPENSÁVEL OU QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, POR SI SÓ, SERIA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

A AUSÊNCIA DE FAMILIARIDADE PRÉVIA ENTRE A VÍTIMA E O SUPOSTO AUTOR, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESTRESSANTES DO EVENTO CRIMINOSO (ABORDAGEM SÚBITA, TEMOR PELA PRÓPRIA SEGURANÇA E PELA SEGURANÇA DA FILHA MENOR), TORNA IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA RIGOROSA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE RECONHECIMENTO PARA GARANTIR SUA CONFIABILIDADE.

DIFERENTE SERIA SE A VÍTIMA JÁ CONHECESSE PREVIAMENTE O AGRESSOR, CASO EM QUE NÃO SE TRATARIA PROPRIAMENTE DE UM RECONHECIMENTO, MAS DE UMA IDENTIFICAÇÃO BASEADA EM CONHECIMENTO ANTERIOR.4.6.

ASSIM, À LUZ DA SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO PENAL, CONCLUI-SE QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO, POR SUA TOTAL DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL, NÃO PODE SER VALIDAMENTE UTILIZADO COMO ELEMENTO DE PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.5.

DA INSUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.5.1.

A FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, REALIZADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NÃO FOI SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS QUE PUDESSEM CORROBORAR A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO APELADO.

NENHUM DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA CELULAR, BOLSA OU LANCHEIRA FOI ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO ACUSADO.

O ÚNICO ELEMENTO MATERIAL QUE PODERIA VINCULÁ-LO AO DELITO SERIA UM CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA QUE, SEGUNDO O RELATO POLICIAL, FOI ENCONTRADO "LANÇADO AO SOLO" PRÓXIMO AO LOCAL ONDE ELE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ABORDAGEM.

A MERA PROXIMIDADE FÍSICA COM O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PERMITE INFERIR, COM A SEGURANÇA EXIGIDA PELO PROCESSO PENAL, O NEXO CAUSAL ENTRE O ACUSADO E A AUTORIA DO ROUBO, NÃO HAVENDO COMO ESTABELECER, COM CERTEZA, QUE TENHA SIDO O ACUSADO QUEM O DESCARTOU.5.2.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CARACTERIZAM-SE COMO TESTEMUNHOS INDIRETOS, UMA VEZ QUE DECLARARAM NÃO TER PRESENCIADO O ROUBO, MAS APENAS TER PARTICIPADO DA PRISÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO CRIME, COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA VÍTIMA.

TAIS DEPOIMENTOS FORAM, EM LARGA MEDIDA, REPRODUÇÕES DO QUE A VÍTIMA NARROU.

NÃO SE NEGA A IDONEIDADE DOS AGENTES DE SEGURANÇA, MAS A PROVA POR ELES PRODUZIDA NÃO SE MOSTROU AUTÔNOMA: ELES NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO EXATO DO CRIME, NÃO APREENDERAM ARMAS, OBJETOS E PRODUTOS DO CRIME, NEM TIVERAM QUALQUER OUTRA CORROBORAÇÃO ALÉM DO RELATO DA VÍTIMA.5.3.

AGREGA-SE ÀS FRAGILIDADES PROBATÓRIAS JÁ APONTADAS A COMPLETA AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESTEMUNHAS OCULARES DO CRIME OU DE REGISTROS VISUAIS (COMO IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA) QUE PUDESSEM CONFIRMAR, DE MODO INDEPENDENTE, A AUTORIA IMPUTADA AO ACUSADO.

NÃO CONSTA QUE TENHA SIDO REALIZADA QUALQUER DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE BUSCAR POSSÍVEIS REGISTROS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO LOCAL DO CRIME OU NO TRAJETO ENTRE ESTE E O LOCAL ONDE O ACUSADO FOI ENCONTRADO, ELEMENTOS QUE PODERIAM CONFERIR MAIOR SOLIDEZ À TESE ACUSATÓRIA OU, EVENTUALMENTE, REFUTÁ-LA.5.4.

CONSTATA-SE GRAVE OMISSÃO INVESTIGATIVA NA NÃO IDENTIFICAÇÃO E OITIVA FORMAL DA PESSOA QUE FOI ENCONTRADA NA POSSE DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA E QUE O DEVOLVEU AO MARIDO DESTA, PESSOA ESTA QUE DETINHA INFORMAÇÕES CRUCIAIS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E POSSÍVEIS AUTORES DO CRIME.

INEXPLICAVELMENTE, ESSA PESSOA NÃO FOI IDENTIFICADA NEM OUVIDA FORMALMENTE DURANTE A INVESTIGAÇÃO.

NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAR ESSE INDIVÍDUO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEJA NA FASE INQUISITORIAL, SEJA NA FASE JUDICIAL.5.5.

TAL OMISSÃO CONFIGURA VERDADEIRA "PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA" IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO (INVESTIGAÇÃO/ACUSAÇÃO), CUJA CONSEQUÊNCIA, EM PROCESSO PENAL, DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 829.723/PR, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS).5.6.

AS INCONSISTÊNCIAS PROBATÓRIAS EXAUSTIVAMENTE EXPOSTAS CONDUZEM À INEVITÁVEL CONCLUSÃO DE QUE SUBSISTE, NO CASO CONCRETO, DÚVIDA RAZOÁVEL E INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO APELADO.

PORTANTO, DIANTE DAS FRAGILIDADES PROBATÓRIAS APONTADAS E DA DÚVIDA RAZOÁVEL QUE PERMANECE QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.

O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP, SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, TEM SUA VALIDADE COMPROMETIDA E NÃO PODE, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. 2.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES QUE VINCULEM DIRETAMENTE O RÉU AO CRIME, COMO A APREENSÃO DO PRODUTO DO ROUBO, ALIADA A OMISSÕES INVESTIGATIVAS RELEVANTES, GERA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. 3.

A NÃO IDENTIFICAÇÃO E NÃO OITIVA DE PESSOA DIRETAMENTE RELACIONADA AO CRIME CONFIGURA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA IMPUTÁVEL AO ESTADO, DEVENDO A DÚVIDA DAÍ DECORRENTE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, CAPUT; CPP, ARTS. 226, 386, VII; CF, ART. 5º, LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC 598.886/SC, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 27/10/2020, DJE 18/12/2020; STF - RHC 206.846/SP, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 22/02/2022, DJE 25/05/2022; STJ - AGRG NO HC: 809703 GO 2023/0086089-7, RELATOR.: RIBEIRO DANTAS, J. 29/05/2023: DJE 02/06/2023; STJ - HC 829.723/PR, REL.

MIN.

TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, J. 12/12/2023, DJE 15/12/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL 0001980-63.2015.8.06.0082, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/03/2025, DJE 14/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
09/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 17:36

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:34

Mover Obj A
08/04/2025 17:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 14:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 10:17

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:48

Inclusão em Pauta
21/03/2025 12:46

Para Julgamento
17/03/2025 15:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 15:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 15:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 23:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 15:40

Juntada de Petição
27/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 11:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/02/2025 18:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
14/02/2025 12:00

Registrado para Retificada a autuação
14/02/2025 12:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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