28/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 13:59

Alterado o assunto processual
27/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025. Documento: 154544846
14/05/2025 04:14

Decorrido prazo de CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:14

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154544846
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3002103-35.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Dever de Informação] AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado.

Itapipoca/CE, 13 de maio de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
13/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154544846
13/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Apelação
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150481627
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150481627
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3002103-35.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSAREU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I.

RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a postulante que é agricultora aposentada e percebeu descontos mensais indevidos em sua conta-corrente, destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição que não reconhece, nunca tendo se filiado ao requerido ou contratado qualquer serviço que autorizasse os referidos descontos. Requer, dessa forma, a declaração de inexistência do negócio, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Entre os documentos juntados, extrato bancário de id 115580978. Despacho inicial concedeu gratuidade, postergou o pleito liminar de suspensão dos descontos, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação do requerido (id 125770874). Devidamente citado (id 129009437), apesar de habilitar advogado nos autos (id 134221223), o réu não apresentou contestação (id 144673410). Decretou-se, então, sua revelia (id 144677819). Na sequência, a requerente pugnou por julgamento antecipado (id 149610980). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo prova a ser produzida em audiência e considerando a revelia da parte requerida, que ora se ratifica, procedo ao imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia refere-se à existência da relação jurídica entre a autora e a entidade ré, a qual gerou descontos na conta-corrente da autora. O presente caso é regido pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Nessa vereda, verifico que a promovida não cumpriu seu mister processual de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), NÃO TENDO APRESENTADO CONTESTAÇÃO, NEM TERMO DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS aptos a legitimar as cobranças. Nesse caminho, colaciona-se entendimento do STJ: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA AUTORIZAÇÃO.

DANO MORAL.

VALOR COMPATÍVEL COMO DANO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De início, à instituição incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista não existir cópia do instrumento contratual regularmente formalizado, o que demonstra a má prestação do serviço. 2.

Assim, não foi comprovada a autorização regular do desconto, conforme dito acima.

Desta forma, não há dúvida de que a recorrida desatendeu o inciso II do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova. 3.

Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelada não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrente perante a respectiva associação.

Dessa forma, conclui-se que a apelada não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 4.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, ante a relação de consumo estabelecida, esta independe da existência de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. É de se observar que a falha na prestação do serviço acarreta prejuízo à mesma. 5.

Assim, claramente se observa que o gravame imposto foi feito de forma inadequada e indevida, causando prejuízo na esfera do dano moral. 6.

Em sendo assim, efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme fixado pelo Julgador monocrático, é adequado para a demanda quando se analisa os julgados da Corte Cidadã, a qual arbitra em média o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão porque também não há nenhuma reforma a se fazer na sentença vergasta, nesse mister. 7. (...) 12.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0219279-40.2023.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0219279-40.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, d. j.: 24/01/2024, d.p.: 26/01/2024) Assim, de rigor o reconhecimento da ilicitude das cobranças. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, a devolução em dobro é medida que se impõe. No que se refere ao dano moral, o desconto não autorizado ou indevido de valores em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização.

Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado.

A conduta gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. Anoto que, ainda que se cogite de fraude de terceiro contra a ré, trata-se de hipótese de caso fortuito interno, isto é, evento que se encontra na linha normal de desdobramento da atividade exercida por ela, sendo hipótese de responsabilidade objetiva, na linha do entendimento do c.

STJ consolidado na Súmula 479, ainda que esta inicialmente se aplique às instituições financeiras, estão presentes as razões de identidade que permitem sua aplicação analógica ao caso em tela. Nesse passo, o desconto indevido decorrente de relação jurídica inexistente acarreta lesão a direito da personalidade, dando azo, assim, à indenização por dano moral, a qual deve ser fixada tendo em mira os critérios da suficiência da indenização para a reprovabilidade da conduta, a intensidade da lesão sofrida, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Sendo assim, a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios acima postos. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, para declarar a inexistência do débito relacionado às cobranças a título de contribuição "Binclub Serviços de Administração" e condenar a entidade requerida a: a) restituir em dobro os valores pagos à título da mencionada contribuição, atualizados desde a data dos descontos e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada desembolso; b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais com correção monetária a contar desta data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, entendido este como a data de início dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ); c) conceder tutela de urgência a fim de determinar o imediato cancelamento dos descontos, caso ainda não tenham cessado, haja vista os prejuízos financeiros causados à demandante, a robustez de seu direito e a reversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do art. 300, do CPC, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, por cada desconto indevido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (valor a ser devolvido e danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte autora. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e envie-se ao TJ-CE. Transitada em julgado, não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 14 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
14/04/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150481627
14/04/2025 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 19:02

Conclusos para julgamento
06/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3002103-35.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSAREU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão ID 144673410, decreto a revelia da ré.

Intime-se a autora para que diga se ainda tem interesse na produção de provas no prazo de 10 dias. Itapipoca/CE, 2 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144677819
02/04/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144677819
02/04/2025 11:46

Decretada a revelia
02/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
08/02/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132226038
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132226038
24/01/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132226038
24/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:10

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/12/2024 05:23

Juntada de entregue (ecarta)
18/11/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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