TJCE - 0207425-25.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 20:03
Remessa
-
26/05/2025 20:02
Baixa Definitiva
-
26/05/2025 19:59
Transitado em Julgado
-
26/05/2025 19:59
Transitado em Julgado
-
26/05/2025 19:59
Certidão de Trânsito em Julgado
-
26/05/2025 19:35
Expedição de Certidão.
-
19/04/2025 01:28
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 01:51
Decorrendo Prazo
-
11/04/2025 01:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 04:40
Juntada de Petição
-
10/04/2025 04:40
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207425-25.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Wendel Gabriel Rodrigues dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II E §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL).
RECURSO DEFENSIVO.
PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A NEUTRALIZAÇÃO DE VETORIAIS NEGATIVADAS, MODIFICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA PELA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE APLICOU AO RECORRENTE A PENA DE 08 (OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2°, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL).
A DEFESA BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A NEUTRALIZAÇÃO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVE INCIDIR NA PENA DO RECORRENTE, MESMO SEM A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, EM ESPECIAL A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA PENA DE MULTA IMPOSTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ADMITE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), MESMO SEM APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO TESTEMUNHOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFORME OCORREU NO CASO ANALISADO.4.
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.5.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MOSTRA-SE ADEQUADA E FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO-SE QUE O DELITO FOI COMETIDO, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM TRANSPORTE PÚBLICO, O QUE CAUSA TEMOR SUPERIOR AO COMUM E DEMONSTRA OUSADIA NA PRÁTICA DELITIVA, DEVENDO-SE FRISAR QUE CONSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, EM DESFAVOR DO RECORRENTE.6.
O REGIME INICIAL FECHADO É COMPATÍVEL COM A PENA APLICADA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, ATENDENDO À PREVISÃO DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL.7.
A PENA DE MULTA FOI REDIMENSIONADA, DE FORMA PROPORCIONAL, À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8.
A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) INCIDE, AINDA QUE A ARMA NÃO TENHA SIDO APREENDIDA OU PERICIADA, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.9.
A DOSIMETRIA DA PENA DEVE OBSERVAR A DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.10.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PODE SER MANTIDA, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.11.
O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO, QUANDO A PENA IMPOSTA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2°, II, § 2º-A, I, E 33, § 2º, "A"; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO RESP 2037584/SC, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, T5, J. 27.06.2023.STJ, AGRG NO HC 642042/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, T5, J. 09.03.2021.STF, HC 216578/RJ, REL.
MIN.
ROSA WEBER, T1, J. 29.08.2022.STJ, AGRG NO HC 856894/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, T5, J. 27.11.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0207425-25.2023.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO APELANTE WENDEL GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/04/2025 07:27
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 19:34
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
08/04/2025 19:34
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 19:33
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 19:22
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
08/04/2025 19:22
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 19:22
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 19:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
08/04/2025 19:19
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 19:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
08/04/2025 19:16
Mover Obj A
-
08/04/2025 19:15
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
07/04/2025 20:43
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
03/04/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
-
02/04/2025 17:17
Juntada de Acórdão
-
02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
02/04/2025 14:00
Julgado
-
01/04/2025 20:26
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 17:29
Inclusão em Pauta
-
12/03/2025 17:28
Para Julgamento
-
12/03/2025 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 16:24
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
11/03/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 18:05
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 19:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
06/03/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 20:50
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 20:50
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
27/02/2025 20:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2025 20:41
Juntada de Petição
-
27/02/2025 20:41
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 10:57
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
25/02/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 10:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
25/02/2025 10:56
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
21/02/2025 18:03
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
20/02/2025 12:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
20/02/2025 11:48
Registrado para Retificada a autuação
-
20/02/2025 11:48
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0229254-57.2021.8.06.0001
Edson Reinaldo dos Santos
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Paulo Napoleao Goncalves Quezado
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/08/2022 09:00
Processo nº 3015364-42.2025.8.06.0001
Sebastiana Firmiano de Meneses
Banco do Brasil SA
Advogado: Michel Cavalcanti Moura
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/03/2025 15:56
Processo nº 3015364-42.2025.8.06.0001
Sebastiana Firmiano de Meneses
Banco do Brasil SA
Advogado: Michel Cavalcanti Moura
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/08/2025 16:41
Processo nº 0202757-22.2023.8.06.0167
Antonio Helio de Carvalho
Francisco Jose Cavalcante Rios
Advogado: Igor Morais de Melo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/06/2023 14:22
Processo nº 0279724-58.2022.8.06.0001
Dionny Riguel Fernandes Aristides
Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...
Advogado: Monica Maria Marques Aguiar
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/10/2022 22:04