TJCE - 0133175-70.2008.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 09:41
Remessa
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16/05/2025 09:40
Baixa Definitiva
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16/05/2025 09:40
Transitado em Julgado
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16/05/2025 09:40
Transitado em Julgado
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16/05/2025 09:40
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/05/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 21:12
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 02:12
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 00:48
Decorrendo Prazo
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11/04/2025 00:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0133175-70.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Cinart Comércio e Indústria Ltda - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO NÃO COMPROVADA A PACTUAÇÃO.
MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA.
REDUÇÃO PARA 2%.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL AJUIZADA POR CINART COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS, SALVO QUANDO A TAXA CONTRATUAL FOSSE INFERIOR, E REDUZINDO A MULTA MORATÓRIA DO CONTRATO Nº 40/00023-0 PARA 2%.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS; E (III) A EXCESSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA PARA CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A SÚMULA 539 DO STJ.
NO CASO, APENAS O CONTRATO Nº 292.501.097 CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO, SENDO LEGÍTIMA A SUA EXIGÊNCIA.
PARA O CONTRATO Nº 292.500.438, CUJA CÓPIA NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO.4.
A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, INDICATIVO DE ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO (SÚMULA 382/STJ).
NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DE TAXA SUPERIOR, O QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.5.
A MULTA MORATÓRIA DEVE SER REDUZIDA QUANDO EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.
NO CONTRATO Nº 40/00023-0, O PERCENTUAL DE 10% FOI CORRETAMENTE REDUZIDO PARA 2%, CONFORME O LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.2.
OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS DEVEM SER MANTIDOS, SALVO SE DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.3.
NA AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CONTRATO, PRESUME-SE A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.4.
A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL EXCESSIVA PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE, OBSERVANDO-SE OS LIMITES LEGAIS E A EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CC, ART. 413; CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 382 E 539; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, AGRG NO ARESP 783.809/RS, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 13/12/2016, DJE 19/12/2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Luiz Ernesto de Alcântara Pinto (OAB: 14181/CE) -
09/04/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 18:21
Mover Obj A
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08/04/2025 18:21
Mover Obj A
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08/04/2025 18:21
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 18:20
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 11:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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31/03/2025 09:27
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 18:53
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 14:00
Julgado
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15/03/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 14:00
Adiado
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05/03/2025 22:25
Conclusos para despacho
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05/03/2025 22:25
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 22:30
Inclusão em Pauta
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24/02/2025 22:27
Para Julgamento
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20/02/2025 17:43
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 18:18
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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19/02/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 13:44
Conclusos para despacho
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25/11/2024 12:17
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/11/2024 12:17
Juntada de Petição
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25/11/2024 12:17
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 13:55
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 13:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/11/2024 13:55
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/11/2024 19:25
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/11/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 09:02
Conclusos para despacho
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14/09/2024 20:20
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 14:47
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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27/08/2024 18:08
Juntada de Outros documentos
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26/08/2024 08:21
Juntada de Outros documentos
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26/08/2024 08:21
Juntada de Petição
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26/08/2024 08:20
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 09:34
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2024 11:25
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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25/07/2024 17:30
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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25/07/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 17:01
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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16/04/2024 12:04
Conclusos para despacho
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16/04/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 12:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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16/04/2024 11:43
Registrado para Retificada a autuação
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16/04/2024 11:43
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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