10/05/2025 11:49

Remessa
10/05/2025 11:48

Baixa Definitiva
10/05/2025 11:48

Baixa Definitiva
10/05/2025 11:47

Transitado em Julgado
10/05/2025 11:47

Transitado em Julgado
10/05/2025 11:47

Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:48

Decorrendo Prazo
11/04/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0171321-68.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Michelon Rocha Rodrigues - Apelada: Renata Silveira - Apelado: Francisco Tiago de Almeida Leal - Apelado: Fábio Parente Ponte - Apelado: Baluart Construtora, Consultoria & Imobiliária Ltda-Eireli - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRANSITADO EM JULGADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 2.

O RECORRENTE SUSTENTA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.

DEFENDE A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO ANUNCIADA A INTENÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, IMPEDINDO A MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SE A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER RECONHECIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.6.

A SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA IMPEDIU O AUTOR DE DEMONSTRAR A ALEGADA SIMULAÇÃO DO ACORDO OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PODE ACARRETAR NULIDADE DA SENTENÇA CASO DEMONSTRADO PREJUÍZO.8.

EVIDENCIADO O PREJUÍZO AO RECORRENTE, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.10.

TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA SEM JUSTIFICATIVA CARACTERIZAM CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

NESSAS HIPÓTESES, IMPÕE-SE A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 199970/DF, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, J. 23.10.2015; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0486185-82.2010.8.06.0001, REL.

DES.

HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 13.12.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: José Helder Diniz Neto (OAB: 36727/CE) - Jorge Leite Chianca Filho (OAB: 31177/CE) - Jean Bruno Terto Montenegro (OAB: 27223/CE)
09/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:10

Mover Obj A
08/04/2025 18:10

Mover Obj A
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:53

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
14/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:19

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:15

Para Julgamento
07/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 21:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
06/02/2025 15:28

Decorrendo Prazo
06/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 16:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 12:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/04/2024 15:03

Juntada de Petição
29/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:35

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 21:28

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/01/2024 15:13

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
30/01/2024 10:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/01/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/08/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/11/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 18:14

Conclusos para despacho
19/11/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 17:54

Distribuído por prevenção
19/11/2021 13:13

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2021 17:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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