TJCE - 0200917-28.2024.8.06.0171

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200917-28.2024.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDE LOIOLA BARBOSA APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU FILIAÇÃO COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS em face da CONAFER, em razão de descontos mensais efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, sem sua autorização e sem comprovação de vínculo associativo. 2.

Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do vínculo jurídico entre as partes, determinou a cessação dos descontos e condenou à restituição simples dos valores descontados anteriormente a 30/03/2021 e em dobro dos valores posteriores, indeferindo, entretanto, o pedido de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo jurídico entre as partes, configura dano moral passível de indenização e se o valor da condenação deve ser fixado à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, restando incontroverso que a parte autora não autorizou ou solicitou sua filiação à entidade promovida, ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5.

A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário de natureza alimentar configura, por si só, violação à dignidade da pessoa humana e dano moral presumido (dano in re ipsa), independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 6.

A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o caráter alimentar dos valores subtraídos e as condições pessoais da vítima.

Em casos análogos, esta Corte vem fixando o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela adequado às peculiaridades do caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, mantidos os demais termos da sentença quanto à nulidade do vínculo e à restituição dos valores, nos moldes da modulação fixada pelo STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 406; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; TJCE, Apelação Cível nº 0011064-59.2023.8.06.0001; TJCE, Apelação Cível nº 0050741-08.2021.8.06.0053.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por ALAIDE LOIOLA BARBOSA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual Repetição de Indébito e indenização por Danos Morais, ajuizada em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, com vistas a reformar a sentença (Id. nº 21306636) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, que julgou procedente a presente ação nos seguintes termos: […] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o objetivo de: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico; b) Cessar os descontos relacionados à "CONTRIBUIÇÃO CONAFER";c) Condenar a parte requerida à restituição simples de todas as parcelas efetivamente descontadas do benefício da parte autora e em dobro em relação aos descontos ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício do(a) promovente (evento danoso), consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda.

Em razão de a parte autora ter sucumbido em parte mínima dos pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.  […] Insatisfeita com a decisão, a parte Autora interpôs recurso de Apelação (Id. nº 21306637), sustentando, em síntese, que os descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, sem a existência de qualquer vínculo contratual ou autorização prévia, caracterizam falha grave na prestação do serviço e ofensa à sua dignidade, justificando a reparação extrapatrimonial.

Argumenta que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, e que a jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer a ocorrência de abalo moral em casos análogos, inclusive envolvendo a própria CONAFER.

Requer, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a reforma da sentença para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios recursais.

Apelante dispensada do recolhimento do preparo recursal considerando a gratuidade de justiça concedida.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Apelante deixou o prazo transcorrer, in albis, sem que nada fosse apresentado. (Id. nº 21306741) É o breve relatório.

VOTO 1.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), assim como os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), CONHEÇO DA APELAÇÃO e passo à sua análise meritória. 2.

MÉRITO RECURSAL Prima facie, considerando que não houve interposição de recurso pela promovida apelada, cinge-se a controvérsia recursal somente em verificar a possibilidade, ou não, de indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, decorrentes de contribuições à CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Pois bem.

No caso em análise, não há controvérsia quanto à irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, uma vez que a parte promovida não apresentou, nos autos, qualquer documentação que comprovasse a legalidade dos referidos descontos.

Ademais, não restou demonstrado que a parte apelante tenha, de fato, formalizado filiação à confederação apelada, o que afasta, por consequência, a possibilidade de se imputar à autora obrigações ou encargos decorrentes de eventual vínculo associativo.

Diante disso, o Juízo reconheceu a ilegalidade da conduta e condenou a confederação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da Autora.

Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi indeferido.

Contudo, o dano moral, neste caso, decorre das próprias circunstâncias do fato, uma vez que a parte autora foi privada de parcela relevante de seu benefício previdenciário, valor este essencial para sua subsistência, configurando-se o dano in re ipsa, que prescinde de comprovação adicional.

Ressalte-se que, em hipóteses como a dos autos, é plenamente justificável a condenação da entidade responsável ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita da parte ré, consubstanciada nos descontos indevidos, o dano experimentado pela autora e o nexo de causalidade entre eles. É evidente que a realização de descontos em benefício previdenciário, sem a devida comprovação de filiação à entidade, gera abalo moral suficiente a justificar o pleito indenizatório.

No que pertine a avaliação pecuniária do dano moral ainda é objeto de discussões doutrinárias, uma vez inexistir dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos, em razão da sua própria natureza, que, por definição, independe de qualquer vinculação com prejuízo material.

Dessa forma, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido.

A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima.

Nessa diretriz, orienta-se a doutrina, com eco na jurisprudência: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.

Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva". (Caio Mário da Silva Pereira in Responsabilidade Civil. 2. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1990. n. 49. p. 67) Na hipótese, a associação não acostou qualquer documento comprobatório do requerimento de associação pela parte Requerente, ora Apelante, restando demonstrada, portanto, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Nesse panorama, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

In casu, observa-se que a parte autora, beneficiária da Previdência Social e titular de renda mensal correspondente a um salário mínimo, comprovou a ocorrência de descontos sucessivos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme extrato de pagamento juntado aos autos (Id. nº 21306621).

Tais descontos, realizados sem autorização expressa ou comprovação de vínculo associativo válido com a entidade requerida, implicaram redução significativa em verba de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora.

Em razão da reiteração da conduta lesiva, da condição de hipossuficiência da demandante e do caráter alimentar dos valores subtraídos, entendo que a quantia fixada a título de indenização por danos morais na origem mostra-se insuficiente para reparar adequadamente o abalo experimentado, tampouco atende ao caráter pedagógico e dissuasório da medida, razão pela qual se impõe sua majoração, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nessa perspectiva, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao entendimento deste ente fracionário, entendo que a indenização fixada no primeiro grau deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, e que se coaduna com os parâmetros comumente adotados por esta Câmara em situações análogas.

A propósito colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EAREsp 676.608, do STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Depreende-se dos autos que a autora sofreu vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil.

O abalo moral sofrido pela autora em razão da privação de parte de seu benefício previdenciário decorrente de descontos relativos a serviço não contratado, ultrapassa os limites de mero aborrecimento, representando violação à dignidade da pessoa humana, ofensiva ao patrimônio moral da vítima e que impõe ao causador do dano o dever de indenizar. 2.

Para fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima.

Em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, acosto-me aos precedentes desta Corte de Justiça, que tem fixado a indenização em patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do ato ilícito ou evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento da súmula 362 do STJ. 3.

Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da parte ré. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada. (TJCE - Apelação Cível - 0011064-59.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1)Trata-se de relação de consumo na qual insurge-se a parte autora contra descontos de tarifas em conta bancária mantida para percepção de benefício previdenciário. 2) Não obstante a autora possuir conta bancária junto à instituição financeira demandada, não logrou êxito o banco demandado em demonstrar que os descontos efetivados na conta da promovente, em valores mensais diversos, correspondem serviços efetivamente contratados. 3) A restituição do valor descontado indevidamente deve se dar em dobro, assim como o juiz de planície, determinou, diante da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso nº 1.413.542 (EREsp). 4) Há de ser reconhecida a abusividade dos descontos respectivos e o dano moral advindos, pois incidentes em rendimentos de aposentadoria e sem autorização.

Tal reprimenda tem o condão de compensar o consumidor diante da conduta em reter indevidamente parte de proventos de natureza alimentar, extrapolando a instituição financeira os limites da sua atuação. 5) Recurso conhecido e provido, reformando a sentença proferida para majorar a condenação do banco promovido no pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Apelação Cível - 0201298-81.2022.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) (Destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PESSOA IDOSA E APOSENTADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO.

IRRELEVANTE PARA O CASO.

RÉU QUE TROUXE O CONTRATO ASSINADO MAS NÃO APRESENTOU PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DO MUTUÁRIO.

BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

NULIDADE DO CONTRATO.

NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em perquirir se houve ou não fraude na contratação de empréstimo entre a promovida e a parte promovente, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação da instituição financeira na repetição do indébito em dobro e em reparação por danos morais. 2.

Preliminar.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já tem, há algum tempo, o entendimento assente de que o termo inicial para início da contagem do prazo prescricional em processos tais é a data do pagamento, qual seja, a data da última parcela.

Prescrição afastada diante da inocorrência do lapso temporal de cinco anos.

Pretensão do autor que não é de trato sucessivo, o que se renovaria mês a mês.

Precedentes do STJ.. 3.

Mérito.

Esta Corte de Justiça tem entendido cada vez mais que somente a apresentação do instrumento contratual nos moldes elencados, sem a comprovação que o montante fora disponibilizado a parte autora é insuficiente para que seja declarada válida a contratação de empréstimo.

Isso porque é relevante esclarecer que para a regularidade da contratação de empréstimos consignados, vem sendo necessário a cumulação de dois elementos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor ajustado ao patrimônio da parte autora.

Precedentes. 4.

Restou comprovado pela apelante que os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos, decorrente do contrato guerreado e, em contrapartida, a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. 5.

Anulado o contrato, em razão da falha na prestação do serviço, a instituição financeira recorrida assumiu o dever de indenizar.

Esse dever decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC. 6.

Atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, ou seja, a tese fixada somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma, cuja data foi 30/03/2021. 7.

In casu, considerando que não há nos autos prova de má-fé na contratação e também porque a presente demanda foi protocolada em data anterior àquela estipulada pelo STJ para aplicação do novel entendimento jurisprudencial da possibilidade de repetição em dobro em casos da espécie, a devolução dos descontos indevidos deve ser feita na forma simples.

Precedentes. 8.

Debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 9.

Fixa-se o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (data de início dos descontos), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, valor este proporcional e razoável para reparar o dano moral sofrido pela apelante, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 10.

Recurso conhecido e provido parcialmente.

Sentença modificada. (TJCE - Apelação Cível - 0000218-38.2019.8.06.0028, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ILICITUDE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO APLICADA NA ORIGEM.

QUANTUM IRRISÓRIO.

VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO PARA UM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I ¿ Cinge-se a controvérsia apenas em torno do valor arbitrado a título de reparação pelo dano moral suportado pela parte autora, ora apelante, em decorrência de descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, além da possibilidade da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

II ¿ A indenização por danos morais reveste-se como hipótese de dano in re ipsa.

Trata-se, nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa larga investigação probatória, uma vez que a aposentadoria do autor é verba alimentar, destinada ao seu sustento básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura privação do seu patrimônio.

III ¿ Além disso, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo, de modo a evitar futuros desvios, revestindo-se de caráter educativo.

O valor indenizatório, nestes casos, deve assegurar à parte ofendida justa reparação sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito.

A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima.

IV ¿ Após a análise da extensão e da gravidade do dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, conclui-se que a importância fixada em primeira instância não se mostra razoável e não está em consonância com o arbitrado por esta Eg.

Corte em demandas deste jaez. É que, em casos como o dos autos, esta Corte de Justiça tem entendido como ponderada a indenização a título de danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

V ¿ Assim, resulta proporcional e razoável a majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, vez que compatível com a extensão dos danos sofridos pela parte.

VI ¿ Quanto à devolução do que foi descontado ilegalmente, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente deve ser em dobro.

VII - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada para majorar o quantum da condenação a título de reparação de danos morais, bem como para que a devolução das parcelas descontadas indevidamente sejam devolvidas em dobro. (TJCE - Apelação Cível - 0050741-08.2021.8.06.0053, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2024, data da publicação: 04/06/2024) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA FALSIDADE DE ASSINATURA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ARTIGO 14 DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS MAJORADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ).

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO NA FORMA MISTA.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Em análise da sentença vergastada, verifica-se que o juízo a quo julgou procedente o pleito autoral, declarando a inexistência do contrato nº 4351009, relativo ao código de reserva de margem nº 7279729, com código de adesão nº 39349585, que ensejou em descontos consignados no benefício previdenciário da parte autora. 2.

Embora a instituição financeira ter afirmado que não praticou ato ilícito e abusivo capaz de ensejar no dever de responsabilidade, não restou demonstrada a veracidade de suas afirmações, uma vez que a perícia grafotécnica constatou que o contrato juntado pelo réu apresenta assinaturas inautênticas, divergentes nos padrões gráficos objetivas, quando confrontados com os paradigmas da autora. 3.

Assim, restou acertada a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico impugnado, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4.

No caso em tela, uma vez que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, a regular relação jurídica, restou configurada a falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, que independe da comprovação de prejuízo, dada a existência de presunção do abalo moral. 5.

No tocante ao quantum indenizatório, considera-se insuficiente o valor fixado na sentença recorrida, de forma deve ser majorado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme parâmetros médios adotados por esta Corte de Justiça em demandas análogas. 6.

A respeito da restituição em dobro, posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que esta independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

In casu, incidirá a restituição de forma mista, uma vez que o desconto inicial ocorreu em data anterior à da publicação do acórdão paradigma, e os demais, em datas posteriores, atualizados monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ), e não a partir da citação, conforme estabelecido na sentença, com juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e artigo 398, CC). 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a condenação em danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como para reformar a sentença para determinar que a restituição dos valores descontados após 30/03/2021 se dê de forma em dobro e os demais de forma simples, atualizados monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ), com juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398, CC), mantendo incólume a decisão nos demais pontos.

Sentença parcialmente reformada. (TJCE Apelação Cível - 0008101-33.2019.8.06.0126, Rel.

Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE.

PRECEDENTES DO TJCE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ônus da prova.

Embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, acostou aos autos o contrato firmado, com a aposição de digital da contratante e as assinaturas de duas testemunhas, sem a assinatura a rogo, não cumprindo os parâmetros legais estabelecidos no art. 595 do CC, razão pela qual considera-se ilegítima a pactuação analisada. 2.

Dano moral.

A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 3.

Finalidade do dano moral.

A finalidade compensatória deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 4.

Valor do dano moral.

O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte agravada, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos. 5.

Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Agravo Interno Cível - 0200242-05.2023.8.06.0170, Rel.

Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 18/06/2024) (Destaquei) Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice legal (IPCA/IBGE), consoante art. 389, § único do Código Civil, acrescidos de juros legais (SELIC (-) IPCA/IBGE), consoante art. 406, § 1º c/c art. 389, § único do Código Civil, este contados desde a data do efetivo prejuízo, isto é, do primeiro desconto indevido, tendo em vista tratar-se de obrigação extracontratual.  É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator       

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 08/07/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0200917-28.2024.8.06.0171 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado