12/05/2025 10:59

Remessa
12/05/2025 10:59

Baixa Definitiva
12/05/2025 10:59

Transitado em Julgado
12/05/2025 10:59

Transitado em Julgado
12/05/2025 10:59

Certidão de Trânsito em Julgado
07/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:13

Decorrendo Prazo
09/04/2025 07:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276367-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria das Graças Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA AUTORA REJEITADA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CONCLUSÃO PELA VERACIDADE DA ASSINATURA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL.

NÃO PREJUDICIAL AO RESULTADO DA PERÍCIA.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, UMA VEZ QUE, NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA A SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E RESTANDO DEMONSTRADA A EXPRESSA ANUÊNCIA DA AUTORA NO APERFEIÇOAMENTO CONTRATUAL, INCABÍVEL SE TORNA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/REQUERIDA EM DEVOLUÇÃO DE VALORES E EM PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.2.

POR CERTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1197929 / PR SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ¿AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO¿.3.

NO CASO, POR DETERMINAÇÃO DO DOUTO MAGISTRADO SINGULAR, PROCEDEU-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ANÁLISE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUESTÃO (FLS.194/219), TENDO O EXPERT CONCLUÍDO QUE: "O PADRÃO GRÁFICO DA PERICIADA, SRA.

MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, CONVERGE COM A ASSINATURA QUESTIONADA CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: 609717805 - ADE: 38958460, NO VALOR DE R$ 3.543,59, DATADA DE 14/12/2019, EMITIDA PELO BANCO ITAÚ, TENDO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DANIEL C R DE OLIVEIRA - CNPJ: 10.***.***/0001-78 - AGENTE DE VENDAS - CPF: *18.***.*43-03.¿ DESSE MODO, COMO VISTO, RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.4.

SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, ARGUIDA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE, AO ARGUMENTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO É APTA A EMBASAR A SENTENÇA, UMA VEZ QUE FUNDADA EM CÓPIA DO CONTRATO E NÃO NA VIA ORIGINAL, NESSE ASPECTO, CUMPRE SALIENTAR QUE, TRATANDO-SE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR PERITO IMPARCIAL E DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOBRE CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO, QUE PERMITIU A ANÁLISE ADEQUADA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DAS ASSINATURAS CONTIDAS NA REPRODUÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR DE IMPRESTABILIDADE OU INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL.5.

A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É PERFEITAMENTE VIÁVEL EM DOCUMENTOS REPROGRAFADOS, TAIS COMO CÓPIAS, DIGITALIZAÇÕES, IMAGENS FOTOGRÁFICAS E OUTROS MEIOS DE REPRODUÇÃO.

NO MAIS, VALE RESSALTAR QUE O REFERIDO CONTRATO E OS DEMAIS DOCUMENTOS SE ENCONTRAM LEGÍVEIS.

NESSE SENTIDO, O ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFERE ÀS CÓPIAS A MESMA FORÇA PROBANTE DOS ORIGINAIS.6.

DESSE MODO, O SIMPLES FATO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL NÃO INVALIDA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, UMA VEZ QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A PERÍCIA SER REALIZADA NA CÓPIA DIGITALIZADA DOS DOCUMENTOS.7.

QUANTO A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE/RECORRENTE, O BANCO/APELADO COMPROVOU O REPASSE DA QUANTIA CONTRATADA, CONFORME DOCUMENTO CONSTANTE ÀS FLS. 109 DOS AUTOS.8.

ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFUTAR A PRETENSÃO AUTORAL EXIBINDO EM JUÍZO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ENTENDO QUE, COM BASE NO PRECEITO DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O BANCO/RECORRIDO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS AO COLACIONAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA/RECORRENTE, ALÉM DE DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE CONTRATADO. 9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Luciana Abreu Mourao (OAB: 22594/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
07/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:39

Mover Obj A
04/04/2025 19:39

Mover Obj A
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:48

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
26/03/2025 10:12

Juntada de Petição
26/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:21

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:15

Para Julgamento
07/03/2025 12:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:07

Distribuído por sorteio
20/06/2024 13:20

Registrado para Retificada a autuação
20/06/2024 13:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0258286-39.2023.8.06.0001

Posto Bandeira Branca Comercio de Combus...

Edson Rodrigues Freire

Advogado: Francisco Vieira de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0031609-52.2014.8.06.0071

Heverton Diogo Bezerra Lobo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Roberto Pereira Anastacio

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0031609-52.2014.8.06.0071

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Heverton Diogo Bezerra Lobo

Advogado: Roberto Pereira Anastacio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2014 12:16

Exibir Processo

Processo nº 3017016-65.2023.8.06.0001

Zaqueu Quirino Pinheiro

Estado do Ceara

Advogado: Zaqueu Quirino Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2023 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0010879-90.2015.8.06.0101

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Samilda Maria Forte Pereira

Advogado: Lia Cardoso Gondim Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2015 00:00

Exibir Processo