12/09/2025 19:26

Decorrendo Prazo
02/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Juntada de Petição
29/08/2025 00:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:32

Decorrendo Prazo
12/08/2025 13:22

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
12/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 16:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 16:13

Negado seguimento a Recurso
07/07/2025 12:13

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
05/07/2025 06:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2025 06:06

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 06:06

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:05

Decorrendo Prazo
25/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 15:48

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
19/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:11

Juntada de Petição
13/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:02

Juntada de Acórdão
12/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
11/05/2025 13:40

Juntada de Petição
11/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2025 09:40

Juntada de Petição
29/04/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:40

Juntada de Petição
16/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 01:56

Decorrendo Prazo
15/04/2025 01:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204562-45.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Lindon Johnson Alencar da Silva - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

RECURSO MINISTERIAL.

ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE, APÓS DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ABSOLVEU O ACUSADO, REFERENTE À PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, SOMENTE SE ADMITE A CASSAÇÃO OU ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.4. É CABÍVEL A CASSAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA CASO A DECISÃO SEJA DIVORCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE ABERRANTE, ABSURDA E ARBITRÁRIA.5.

O CONSELHO DOS SETE RECONHECEU A MATERIALIDADE DO DELITO, ENTRETANTO NEGOU A AUTORIA DO RÉU, DECISÃO ESTA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLACIONADAS AO FEITO, O QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGADO.IV.

DISPOSITIVO 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.________________TESES EM JULGAMENTO: 1.

A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO VIOLA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2.

A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PODE SER ANULADA QUANDO DEMONSTRADA A TOTAL DISSOCIAÇÃO DA CONCLUSÃO DOS JURADOS COM AS PROVAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º; CPP, ART. 593, III, D, §3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 6; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.831.087/PB, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 11/3/2025; STJ, AGRG NO HC 903455 SP, REL.

MIN.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA J. 15/10/2024; STJ, AGRG NO HC 934404 TO, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 23/09/2024; TJCE; APR: 00000874620138060037, REL DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27/06/2023.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, 08 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Abel Silva Vitorino (OAB: 39412/CE) - Frauzio Félix de Oliveira Júnior (OAB: 39796/CE)
11/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 17:19

Mover Obj A
10/04/2025 17:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/04/2025 16:25

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 16:04

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
08/04/2025 09:00

Julgado
03/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:01

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/03/2025 15:59

Inclusão em Pauta
27/03/2025 15:59

Para Julgamento
26/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/03/2025 09:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/02/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/02/2025 11:00

Juntada de Petição
21/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 15:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 16:03

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/02/2025 12:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
03/02/2025 11:05

Registrado para Retificada a autuação
03/02/2025 11:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000578-15.2025.8.06.0220

Felipe Mota Gurgel do Amaral

Thaynan Henrique Conceicao Facanha

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 3000619-76.2025.8.06.0221

Ana Caroline Alves da Silva

Fast Shop S.A

Advogado: Joao Victor Barreira Cavalcanti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 3000631-90.2025.8.06.0221

4 Estylos Franquias de Pizza LTDA

Lorrany Brito da Silva

Advogado: Francisco de Assis Farias Gomes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0202956-10.2024.8.06.0167

Kelvio Silva Monte

Banco Bmg SA

Advogado: Larissa Pereira Dias da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0204562-45.2022.8.06.0296

6 Delegacia de Homicidios e Protecao a P...

Lindon Johnson Alencar da Silva

Advogado: Abel Silva Vitorino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2023 12:33

Exibir Processo