09/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:51

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIANA BEZERRA DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 19061774
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 3000034-12.2025.8.06.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIANA BEZERRA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000034-12.2025.8.06.0031 POLO ATIVO: CLAUDIANA BEZERRA DE OLIVEIRA POLO PASIVO: APELADO: BANCO BRADESCO S/A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

INDEFERIMENTO.

IMPROPRIEDADE.

AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES.

CAUSA DE PEDIR DISTINTAS.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por Claudiana Bezerra de Oliveira contra decisão que, nos autos da ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido, indeferiu a inicial em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, em face do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 4.

Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5.

Apesar de as ações se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 6.

Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Claudiana Bezerra de Oliveira contra decisão do Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE, que nos autos da ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido, indeferiu a inicial em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Irresignada, a recorrente aduz, em suma, que a sentença merece ser anulada, pois estabelecer limites e dificuldades para o exercício do direito de postular em juízo ou de peticionar ao Poder Público fere diretamente princípios constitucionais estabelecidos no artigo 5º da CF/88. 3.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, id 17981432, meio pelo qual rechaçou as alegações recursais e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. V O T O 5.

A sentença combatida não merece prosperar.

Explica-se. 6.

O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, em face do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 7.

Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 8.

Sobre o assunto, vejamos: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS.

INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em desfavor de Banco Bradesco S.A. 2.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o cerne recursal da demanda cinge-se em analisar a correção, ou não, da sentença que indeferiu a petição inicial, sob fundamento de que o demandante não possui interesse de agir, em razão do ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira. 3.

A definição de interesse processual (art. 485, VI e art. 330, III, do CPC) é composta pelo binômio necessidade-adequação, refletindo este o meio processual apropriado e aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para satisfazer uma pretensão. 4.

Nesse sentido, vislumbra-se como indevida a fundamentação utilizada na sentença de que a existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, visto que a parte deveria ajuizar somente uma demanda.

Com efeito, a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1º, do CPC) e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5.

In casu, sequer é possível afirmar que existe conexão, tampouco que há risco de decisões conflitantes, observado que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual.

Dessa forma, considerando que cada empréstimo realizado implica em novo desconto nos proventos previdenciários, sendo esta sua causa de pedir, e que o autor tem necessidade/utilidade de buscar o Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a cessar tais débitos, não há como se reputar ausente o interesse processual. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. (Apelação Cível - 0201647-43.2023.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) 9.

Apesar de as ações se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 10.

Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento. 11.

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO e ANULAR a sentença vergastada e, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado o regular processamento do feito. 12. É como voto. Fortaleza, 26 de março de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 19061774
09/04/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061774
28/03/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/03/2025 14:31

Conhecido o recurso de CLAUDIANA BEZERRA DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*52-21 (APELANTE) e provido
27/03/2025 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/03/2025. Documento: 18680784
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18680784
12/03/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18680784
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 15:55

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2025 22:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:23

Recebidos os autos
13/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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