20/05/2025 21:50

Remessa
20/05/2025 21:50

Baixa Definitiva
20/05/2025 21:49

Transitado em Julgado
20/05/2025 21:49

Transitado em Julgado
20/05/2025 21:49

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:38

Decorrendo Prazo
22/04/2025 00:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203427-86.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Francisca Marcelino Silva da Cruz - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação de Francisca Marcelino Silva da Cruz, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo n° 212973626 que originou os descontos no benefício da autora; b) condenar o Banco Santander (Brasil) S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples quanto aos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos valores posteriores, com correção monetária pelo INPC desde os respectivos descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso; c) permitir a compensação, em sede de liquidação de sentença, do valor eventualmente recebido pela autora, atualizado até o momento da apuração, mediante comprovação pela parte interessada; d) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso; e) condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º , do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à 1ª instância.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora - Advs: Francisco Regios Pereira Neto (OAB: 25034/CE) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)
15/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 12:30

Juntada de Petição
15/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 20:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 20:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 20:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 20:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 08:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
07/04/2025 17:04

Expedição de Decisão.
07/04/2025 17:04

Negado seguimento ao recurso
03/04/2025 05:52

Conclusos para despacho
03/04/2025 05:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
03/04/2025 05:34

Juntada de Petição
03/04/2025 05:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 09:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/03/2025 16:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:44

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:27

Distribuído por prevenção
07/01/2025 08:05

Registrado para Retificada a autuação
07/01/2025 08:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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