27/05/2025 11:48

Remessa
27/05/2025 11:48

Baixa Definitiva
27/05/2025 11:47

Transitado em Julgado
27/05/2025 11:47

Transitado em Julgado
27/05/2025 11:47

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 01:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:48

Decorrendo Prazo
15/04/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268149-19.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Elias dos Santos Gomes - Apelante: Francisco Vitor dos Santos Fiuza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DECOTE DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA PRIMARIEDADE DE UM DOS RÉUS.

READEQUAÇÃO DAS PENAS.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR DOIS RÉUS CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NOS ARTS. 14 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003.2.

JOSÉ ELIAS DOS SANTOS GOMES PLEITEOU ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.3.

FRANCISCO VÍTOR DOS SANTOS FIÚZA POSTULOU ABSOLVIÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, DETRAÇÃO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 PARA JOSÉ ELIAS; (III) SABER SE É POSSÍVEL APLICAR A DETRAÇÃO PENAL E CONCEDER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PARA FRANCISCO VÍTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

AS PROVAS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORARAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA.6.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, COM APREENSÃO DE ENTORPECENTES, ARMAS DE FOGO E BALANÇA DE PRECISÃO, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.7.

HOUVE O DECOTE DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE PARA AMBOS OS RÉUS.

APESAR DA APREENSÃO DE DUAS ESPÉCIES DE DROGAS ¿ MACONHA (35G) E COCAÍNA (12G) ¿, A QUANTIDADE TOTAL É REDUZIDA, O QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 8.

PARA JOSÉ ELIAS, RECONHECEU-SE O TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA PRIMARIEDADE, APLICANDO-SE A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA, COM ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.9.

PARA FRANCISCO VÍTOR, A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA INVIABILIZOU O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.10.

O PEDIDO DE DETRAÇÃO FOI REJEITADO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.11.

INDEFERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDIMENSIONAR A PENA DE JOSÉ ELIAS DOS SANTOS GOMES PARA 5 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 177 DIAS-MULTA.

ADEMAIS, REDIMENSIONA A PENA DE FRANCISCO VÍTOR DOS SANTOS FIÚZA PARA 9 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 595 DIAS-MULTA.

TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 É APLICÁVEL AO RÉU PRIMÁRIO, AINDA QUE TENHA PRATICADO ATOS INFRACIONAIS NA ADOLESCÊNCIA. 2.

A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 3.

A DETRAÇÃO PENAL DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4. É INCABÍVEL RECORRER EM LIBERDADE QUANDO PERSISTEM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 59, 69 E 70; CPP, ARTS. 387, § 2º, E 312; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 42; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 16; LEP, ART. 66, III, C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 193.816 AGR/SP, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, DJE 21.01.2021; STJ, AGRG NO ARESP 1247250/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, DJE 18.12.2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0052047-13.2020.8.06.0064, REL.

DES. ÂNGELA TERESA G.

C.

CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.04.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS TOTAIS DOS ACUSADOS, FIXANDO-AS DA SEGUINTE FORMA: 5 (CINCO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, PARA O RÉU JOSÉ ELIAS DOS SANTOS GOMES; E 9 (NOVE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 595 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PARA O RÉU FRANCISCO VÍTOR DOS SANTOS FIÚZA.

MANTÊM-SE INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Francisco Sérgio Barros Onofre Filho (OAB: 27109/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 15:37

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:35

Mover Obj A
10/04/2025 15:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/04/2025 15:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:51

Expedição de Ofício.
10/04/2025 13:51

Expedição de Ofício.
09/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 17:18

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
08/04/2025 09:00

Julgado
03/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:01

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/03/2025 17:41

Inclusão em Pauta
27/03/2025 17:40

Para Julgamento
27/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 09:40

Juntada de Petição
24/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2025 06:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 06:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:24

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/01/2025 18:00

Juntada de Petição
21/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 09:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/01/2025 14:22

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
16/01/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/10/2024 12:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/10/2024 12:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 15:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 15:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2024 09:35

Juntada de Petição
02/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/09/2024 00:11

Juntada de Petição
11/09/2024 00:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:43

Juntada de Petição
04/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:20

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para o Serviço de Digitalização
02/09/2024 02:07

Decorrendo Prazo
02/09/2024 02:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:30

Enviados Autos da Secretaria Judiciária para Divisão de Apelação Crime
28/08/2024 18:00

Enviada Petição para Secretaria Judiciária
28/08/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:27

Enviados Autos da Divisao de Apelação Criminal p/ Depat. de Distribuição
27/08/2024 13:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
27/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/07/2024 10:41

Juntada de Petição
20/07/2024 10:41

Juntada de Petição
20/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 10:41

Juntada de Petição
20/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 10:41

Juntada de Petição
20/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
13/07/2024 15:00

Movido para fila Analisado - ApCrim
12/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/07/2024 13:12

Juntada de Petição
02/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:10

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/06/2024 13:57

Registrado para Retificada a autuação
26/06/2024 13:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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