30/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:37

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 10:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 10:15

Baixa Definitiva
30/05/2025 10:15

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 11:28

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
12/05/2025 11:28

Decorrido prazo
12/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:21

Decorrendo Prazo
02/05/2025 02:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623452-74.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Gervásio de Moraes Filho - Paciente: Francisco Iuri Xavier Alves - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 157, §2º, INCISO II, DO CP, E 244-B DO ECA).

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A LIBERDADE DO PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B, DO ECA), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E NA VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DO CRIME, INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA NÃO INDICOU FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.5.

O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS, NÃO HAVENDO PERICULOSIDADE EXACERBADA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, COMO ALEGADO.6.

A JURISPRUDÊNCIA E O TEXTO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE APÓS A REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI N.º 12.403/2011, EXIGEM QUE A PRISÃO SEJA MEDIDA DE ULTIMA RATIO, DEVENDO-SE PRIORIZAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS, QUANDO SUFICIENTES PARA OS FINS PROCESSUAIS.7.

CONSIDERANDO CERTA GRAVIDADE DOS CRIMES PELOS QUAIS O PACIENTE FOI PRESO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE, PREVISTOS NO ARTIGO 282 DO CPP, VISANDO COMPATIBILIZAR O INTERESSE PÚBLICO E OS DIREITOS DO INDIVÍDUO, NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, V E IX DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA DE FORMA CONCRETA, COM BASE EM ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DO CASO QUE DEMONSTREM A REAL NECESSIDADE DA MEDIDA.2.

A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE ESPECÍFICA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 319 DO CPP.3.

A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI EXCEÇÃO E DEVE SER APLICADA APENAS QUANDO DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 4º E § 6º; 310, II; 312; 313, I; 316; 319, I, II E V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC: 731169 SP 2022/0084460-3, DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623452-74.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR GERVASIO DE MORAES FILHO, EM FAVOR DE FRANCISCO IURI XAVIER ALVES, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0211864-35.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Gervásio de Moraes Filho (OAB: 31233/CE)
29/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:45

Mover Obj A
29/04/2025 12:45

Movido para fila Analisado - HC
28/04/2025 15:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:14

Expedição de Ofício.
24/04/2025 23:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 23:17

Medida Cautelar Diversa da Prisão
24/04/2025 23:16

Expedição de Alvará.
24/04/2025 20:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:27

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
23/04/2025 14:00

Julgado
16/04/2025 16:07

Inclusão em Pauta
16/04/2025 14:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 01:48

Decorrendo Prazo
14/04/2025 01:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623452-74.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Gervásio de Moraes Filho - Paciente: Francisco Iuri Xavier Alves - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 04 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Gervásio de Moraes Filho (OAB: 31233/CE)
10/04/2025 20:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 20:25

Juntada de Petição de parecer
10/04/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 16:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/04/2025 16:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/04/2025 16:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/04/2025 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 21:30

Juntada de Petição
02/04/2025 21:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
01/04/2025 15:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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