TJCE - 8001322-05.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 09:07
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2025 09:07
Expedida Certidão de Arquivamento
-
27/05/2025 22:50
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
-
27/05/2025 22:50
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
27/05/2025 22:50
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
27/05/2025 22:49
Baixa Definitiva
-
27/05/2025 22:49
Transitado em Julgado
-
27/05/2025 22:49
Transitado em Julgado
-
27/05/2025 22:49
Certidão de Trânsito em Julgado
-
27/05/2025 22:48
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 21:22
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 02:00
Decorrendo Prazo
-
15/04/2025 02:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001322-05.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: José Nilton da Silva dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
DECRETO N. 12.338/2024.
INDULTO NATALINO.
INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS.
I.
CASO EM EXAME.1.
TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DEFERIU A COMUTAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O INDULTO DA PENA DE MULTA AO APENADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE DECLARAÇÃO DE INDULTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO; E (II) SUBSIDIARIAMENTE, SE CABE PERDÃO DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
NO PRESENTE RECURSO, O AGRAVANTE REQUER O INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PERDÃO DA PENA, COM BASE NO ART. 9º, II, E NO ART. 13, §5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL DISPOSITIVO QUE TRATA, NA REALIDADE, DE COMUTAÇÃO DA PENA, JÁ CONCEDIDA AO RECORRENTE.4.
PREENCHE O AGRAVANTE TODOS AS CONDIÇÕES DO ART. 9º, XV, DO DECRETO N. 12.338/2024, O QUAL NÃO TRAZ PERCENTUAL MÍNIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DENTRE OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DO INDULTO, MAS APENAS PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E REPARAÇÃO DO DANO, EXCETUADA A NECESSIDADE DE REPARAR.5.
COMETIDAS AS RECEPTAÇÕES, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, E FIXADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO O VALOR DO DIA-MULTA EM PATAMAR MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 12, §2º, V, DO DECRETO N. 12.338/2024, É PRESUMIDA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO E DISPENSADA A NECESSIDADE DE REPARAR O DANO, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART. 180 E ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO.6.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. _____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO N. 12.338/2024, ART. 7º, ART. 9º, ART. 12 E ART. 13.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Mikhail Ferreira Castro (OAB: 33366/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/04/2025 07:12
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:22
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
10/04/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
10/04/2025 16:20
Mover Obj A
-
10/04/2025 16:19
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
10/04/2025 13:58
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
10/04/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 17:16
Expedição de Ofício.
-
09/04/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
-
08/04/2025 18:24
Juntada de Acórdão
-
08/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
-
08/04/2025 09:00
Julgado
-
03/04/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 13:01
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
27/03/2025 15:31
Inclusão em Pauta
-
27/03/2025 15:31
Para Julgamento
-
26/03/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 15:00
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
26/03/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 18:57
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 18:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/03/2025 16:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/03/2025 16:00
Juntada de Petição
-
16/03/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 13:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
07/03/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
07/03/2025 13:19
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
06/03/2025 17:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
06/03/2025 17:36
Distribuído por prevenção
-
06/03/2025 14:08
Registrado para Retificada a autuação
-
05/03/2025 15:46
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
-
05/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0623577-42.2025.8.06.0000
Jose Leandro de Sousa
Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca...
Advogado: Isabelle Thais Costa Silva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/04/2025 13:57
Processo nº 0623577-42.2025.8.06.0000
Jose Leandro de Sousa
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Advogado: Isabelle Thais Costa Silva
Tribunal Superior - TJCE
Ajuizamento: 06/06/2025 08:00
Processo nº 0011647-31.2023.8.06.0167
Abc Distribuidora S A
Jose Rodrigues da Silva Alves
Advogado: Saulo Castelo Branco Bezerra de Menezes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/09/2023 17:42
Processo nº 0028926-25.2016.8.06.0151
Municipio de Quixada
Joao Bezerra Junior
Advogado: Joao Bezerra Silva Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/06/2016 00:00
Processo nº 0233287-22.2023.8.06.0001
Ana Elisabeth Gonzaga Fernandes
Bruno Silva de Azevedo
Advogado: Henrique Leonardo Torres de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/05/2023 21:04