31/03/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:58

Transitado em Julgado em 28/03/2023
30/03/2023 01:58

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:58

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTRO FERNANDES em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3001227-47.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: MARIA DE JESUS CASTRO FERNANDES.

REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com “Ação de Cobrança Indevida”, alegando, em síntese, que percebeu a existência de empréstimo não contratado ativo junto ao banco reclamado, sem a sua aquiescência, no valor total de R$ 1.486,50 (hum mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 34,68 (trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, preliminarmente, a conexão, o abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça, a impossibilidade do procedimento do juizado especial cível, a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, da ausência de pretensão resistida, as múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora.

No mérito, o promovido alega que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Banco agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa – necessidade de perícia grafotécnica: Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Atente-se: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que a Autora nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado, de modo que o banco Promovido assim teria procedido sem sua autorização.

Por sua vez, o banco Promovido, apresenta o contrato de empréstimo consignado, contendo a assinatura, que supostamente seria da Requerente (Ids nº 35180774 – Vide contrato).

Assim sendo, analisando a possível assinatura da Autora nos instrumentos e a confrontando com as existentes no processo (Id nº 32937943 e nº 32937945 – Vide procuração e carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que, a olho nu, não há como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/02/2023 11:15

Conclusos para julgamento
03/02/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 09:33

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:05

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/09/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:40

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:49

Audiência Conciliação redesignada para 05/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/06/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:36

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:35

Conclusos para decisão
06/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:35

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
06/05/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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