TJCE - 0200252-94.2023.8.06.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 20:30
Remessa
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13/05/2025 20:29
Baixa Definitiva
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13/05/2025 20:28
Baixa Definitiva
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13/05/2025 20:27
Transitado em Julgado
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13/05/2025 20:27
Transitado em Julgado
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13/05/2025 20:27
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/05/2025 20:26
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:50
Decorrendo Prazo
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15/04/2025 00:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200252-94.2023.8.06.0058 - Apelação Cível - Cariré - Apelante: Antônia de Oliveira Lima - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CAGECE.
COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDÉBITO RECONHECIDO.
REFATURAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU INDEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA REFERENTE AOS MESES INDICADOS E DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS FATURAS RESPECTIVAS, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE RECONHECER O DANO MORAL ALEGADO PELA AUTORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
ANÁLISE QUANTO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA COBRANÇA A MAIOR DE TARIFA DE ÁGUA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
APESAR DO RECONHECIMENTO DE COBRANÇA A MAIOR PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA À AUTORA, NOS MESES DESCRITOS NA SENTENÇA, INEXISTE QUALQUER PROVA ACERCA DO ALEGADO ABALO PSÍQUICO, INCLUSIVE PORQUE NÃO OCORREU CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TAMPOUCO A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 4.
APESAR DE AFIRMAR QUE O PAGAMENTO DAS FATURAS COMPROMETEU O ORÇAMENTO FAMILIAR, A RECORRENTE NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206076-03.2022.8.06.0112; RELATOR(A): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; COMARCA: JUAZEIRO DO NORTE; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2025.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200600-77.2022.8.06.0178; RELATOR(A): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO; COMARCA: URUBURETAMA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2024.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050243-79.2021.8.06.0062; RELATOR(A): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA; COMARCA: CASCAVEL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Moésio Muniz Lopes (OAB: 43013/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) -
11/04/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 16:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/04/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 15:42
Mover Obj A
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10/04/2025 15:41
Mover Obj A
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10/04/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/04/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 14:54
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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03/04/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:45
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 21:03
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 09:00
Julgado
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30/03/2025 00:02
Conclusos para despacho
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30/03/2025 00:02
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 16:20
Inclusão em Pauta
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20/03/2025 16:10
Para Julgamento
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20/03/2025 09:10
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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19/03/2025 17:51
Juntada de Outros documentos
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01/09/2024 17:25
Conclusos para despacho
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01/09/2024 17:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/08/2024 17:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/08/2024 17:51
Juntada de Petição
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31/08/2024 17:51
Expedição de Certidão.
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27/07/2024 20:49
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 20:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/07/2024 10:36
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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22/07/2024 10:35
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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22/07/2024 08:27
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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19/07/2024 21:02
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2024 21:02
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 10:15
Conclusos para despacho
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16/07/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 09:57
Distribuído por sorteio
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10/07/2024 12:05
Registrado para Retificada a autuação
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10/07/2024 12:05
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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