TJCE - 0200443-74.2023.8.06.0112
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 14:52
Remessa
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14/05/2025 14:52
Baixa Definitiva
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14/05/2025 14:51
Transitado em Julgado
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14/05/2025 14:51
Transitado em Julgado
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14/05/2025 14:51
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/05/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:21
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:49
Decorrendo Prazo
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15/04/2025 00:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200443-74.2023.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Amanda Kerly Bezerra Ramos - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DANDO POR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.
SÚMULA Nº 541 DO STJ.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXAS DE JUROS ANUAIS COM REGISTRO NO CONTRATO, SUPERIORES A DOZE VEZES OS JUROS MENSAIS.
NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE ALEGADA.
MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS.
TARIFA DE CADASTRO E SEGURO.
PRECEDENTES DO STJ.
LEGALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CASO EM EXAME:1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMANDA KERLY BEZERRA RAMOS, ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA DE FLS. 155/169, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELA APELANTE EM FACE BANCO PAN S.A.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA REVISIONAL QUE AFIRMA EXISTIR ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS EM PACTO DE FINANCIAMENTO.3.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) LEGALIDADE DE TARIFA DE CADASTRO E DO SEGURO PREVISTO NO CONTRATO.RAZÕES DE DECIDIR:4.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO.
NAS RAZÕES RECURSAIS A RECORRENTE APONTA QUE A SENTENÇA GUERREADA NÃO CONSIDEROU ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO, EMBORA AFIRME QUE O INSTRUMENTO PREVIU JUROS DE 2,61% AO MÊS ENQUANTO A COBRANÇA REAL TERIA SIDO DE 3,01% AO MÊS, INCIDINDO EM COBRANÇA A MAIOR.
INOBSTANTE, TAL INSURGÊNCIA NÃO MERECE PROSPERAR.
JÁ É PACÍFICO EM JURISPRUDÊNCIA QUE A COBRANÇA DE JUROS ANUAIS SUPERIORES EM 12 (DOZE) VEZES OU MAIS AOS JUROS MENSAIS, IMPORTA EM PREVISÃO SUFICIENTE PARA CONSIDERAR LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
NO CASO EM TELA, NA CONTRATAÇÃO HOUVE PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR À 12 (DOZE) VEZES A OS JUROS MENSAIS, CONFORME SE VÊ EM FL. 38, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ.5.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO NO PRESENTE CASO CONCRETO.
LEGÍTIMA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ.
LADO OUTRO, A COBRANÇA DE SEGURO NO CONTRATO TAMBÉM É POSSÍVEL, DESDE QUE APOSTA COMO FACULTATIVA AO CONSUMIDOR.
NO PRESENTE CASO NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE O CONSUMIDOR FORA COMPELIDO A ADQUIRIR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA, AO CONTRÁRIO, NO CONTRATO HÁ OPÇÃO DE CAMPO A SER ASSINALADO POSITIVAMENTE OU NEGATIVAMENTE (FL. 38), DEMONSTRANDO A FACULTATIVIDADE DA AVENÇA E NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VENDA CASADA.
PRECEDENTES DO STJ.DISPOSITIVO:6.
APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Suzidarly de Araújo Galvão (OAB: 395147/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 23649A/CE) -
11/04/2025 07:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/04/2025 07:41
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 07:41
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 06:41
Mover Obj A
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11/04/2025 06:41
Mover Obj A
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11/04/2025 06:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/04/2025 06:37
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 15:54
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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03/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 21:05
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 09:00
Julgado
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29/03/2025 18:35
Conclusos para despacho
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29/03/2025 18:35
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 16:20
Inclusão em Pauta
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20/03/2025 16:10
Para Julgamento
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20/03/2025 09:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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19/03/2025 17:28
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:01
Conclusos para despacho
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10/02/2025 11:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/02/2025 11:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/02/2025 11:00
Juntada de Petição
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10/02/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 09:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/12/2024 09:25
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 09:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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17/12/2024 09:24
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/12/2024 07:52
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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16/12/2024 23:07
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 23:07
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2024 17:48
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 17:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/06/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 15:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 13:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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28/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/07/2023 16:01
Conclusos para despacho
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24/07/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 16:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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24/07/2023 15:19
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2023 15:19
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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