24/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:57

Decorrido prazo de GUSTAVO NUNES PAIVA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150276105
18/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3020057-69.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Autor: JOSE EDSON DE ARAUJO MAGALHAES Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3) DESPACHO Inicialmente, determino que se Intime a advogada da parte autora, inscrita na seccional do DISTRITO FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre ter uma inscrição complementar pela OAB/CE, tendo em vista que somente poderá atuar em 5 (cinco) causas por ano em cada uma das demais seccionais existentes no país, com a sua inscrição de origem, na esteira do que estatui o art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994; ou, em igual prazo, apresente declaração afirmando não atuar em mais de 5 (cinco) processos na seccional da OAB/CE.

Em seguida, tendo em vista tratar-se de ação de repactuação de dívidas, conforme a Recomendação 125/2021 do CNJ e art. 104-A do CDC, antes de ser instaurado processo o consumidor superendividado deve pedir a repactuação de suas dívidas extrajudicialmente no CEJUSC ou outro órgão de proteção ao consumidor (Procon, consumidor.gov) e somente em caso de acordo parcial ou inexistente é que o processo é instaurado conforme apregoa o art. 104-B, do CDC.

Não há indicativos na petição inicial de que o consumidor tenha contraído as dividas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Os documentos anexados à inicial não seguem as indicações do CDC e a Recomendação 125/2021 do CNJ; não trazem formulário padrão, disponibilizado pelo CNJ (https://atos.cnj.jus.br/files/original1456372022010761d854a59e2f5.Pdf), assim como proposta de plano de pagamento, requisitos indispensáveis para instaurar processo judicial.

Assim sendo, Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, demonstrar que buscou a solução consensual nos órgãos de proteção aos direitos do consumidor antes de instaurar o processo judicial, bem como se manifeste sobre o que acima se expendeu, pugnando pelo que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se via DJe.

Expediente necessário.

Fortaleza, 11 de abril de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150276105
17/04/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150276105
13/04/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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