13/05/2025 08:31

Remessa
13/05/2025 08:31

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:26

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:21

Transitado em Julgado
13/05/2025 08:21

Transitado em Julgado
13/05/2025 08:21

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:14

Decorrendo Prazo
15/04/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262930-25.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Ari Pereira da Silva - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, ¿B¿, DO CPC).

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DESTOA DO CONTEÚDO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES.

ACORDO QUE SE RESTRINGE A PARCELAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO, EM CONTRASTE COM SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PURGAÇÃO DA MORA.

INTERPRETAÇÃO QUE CONFERIU EXTENSÃO INDEVIDA DOS TERMOS DA AVENÇA A PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO ACORDO.

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE A EXTINÇÃO ENGLOBE APENAS AS PARCELAS 27 A 30 DO CONTRATO Nº ¿44227.228.1.0¿, MANTENDO A VIGÊNCIA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TERMOS PACTUADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA E PARCIALMENTE ANULADA.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO ORA APELANTE EM DESFAVOR DE ARI PEREIRA DA SILVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE FOI CORRETA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR (FLS. 129/130) QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 126/128 E EXTINGUIU O FEITO INTEGRALMENTE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, III, B, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REFERIDO ACORDO DE FLS. 126/128 FORA CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ACERCA DAS PARCELAS VENCIDAS DE NÚMEROS 27 A 30, NÃO ABRANGENDO AS DEMAIS PARCELAS VINCENDAS. (II) DESTAQUE-SE AINDA QUE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA RECÍPROCA AO DIREITO DE RECORRER DA AVENÇA, A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRINGE-SE APENAS À ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE INTENTA CONFIRMAR OS TERMOS DO PACTO, E NÃO MODIFICAR OU CRIAR RESISTÊNCIA AO COMPROMISSO ASSUMIDO. (III) O JUÍZO SINGULAR EQUIVOCOU-SE AO AMPLIAR OS TERMOS DO ACORDO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL E DECLARAR A PURGA DA MORA, MORMENTE O ACORDO DIGA RESPEITO APENAS ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS NA OPORTUNIDADE DO INGRESSO DA DEMANDA. (IV) CONCLUI-SE, IN CASU, PELA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO PONTO EM QUE DECLAROU A PURGA DA MORA, DEVENDO SER CONSIDERADAS QUITADAS AS PARCELAS 27 A 30 DO CONTRATO Nº ¿44227.228.1.0¿ E MANTIDA A VIGÊNCIA CONTRATUAL DOS DEMAIS TERMOS PACTUADOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS DEMANDAS QUE EVENTUAIS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES NA REALIDADE FÁTICA SUBJACENTE POSSAM ACARRETAR.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E DAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA, DEVENDO SER CONSIDERADAS QUITADAS AS PARCELAS 27 A 30 DO CONTRATO Nº ¿44227.228.1.0¿ E MANTIDA A VIGÊNCIA CONTRATUAL DOS DEMAIS TERMOS PACTUADOS, DE MODO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 487, III, ¿B¿, DO CPC SE RESTRINJA À QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, AFASTADO O ENTENDIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DE MUDANÇAS ADVINDAS DA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTEXTO MATERIAL SUBJACENTE E QUE PORVENTURA POSSAM DEMANDAR NOVA ANÁLISE JUDICIAL, ATRAVÉS DO RESPECTIVO INSTRUMENTO ADEQUADO, MANTIDOS, AINDA, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE) - Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE)
11/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:46

Mover Obj A
10/04/2025 15:46

Mover Obj A
10/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:47

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
01/04/2025 09:00

Julgado
21/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:02

Inclusão em Pauta
18/03/2025 07:59

Para Julgamento
17/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 20:49

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 17:25

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:50

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/05/2024 23:42

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
14/05/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/01/2024 12:04

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:04

(Distribuição Automática) por sorteio
23/01/2024 11:17

Registrado para Retificada a autuação
23/01/2024 11:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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