TJCE - 0626617-66.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 14:19
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 14:19
Expedida Certidão de Arquivamento
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13/05/2025 08:39
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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13/05/2025 08:39
Enviados autos digitais ao Arquivo
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13/05/2025 08:39
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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13/05/2025 08:39
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 07:55
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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13/05/2025 07:54
Baixa Definitiva
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13/05/2025 07:53
Transitado em Julgado
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13/05/2025 07:53
Transitado em Julgado
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13/05/2025 07:53
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/05/2025 07:52
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:15
Decorrendo Prazo
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15/04/2025 01:15
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626617-66.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FRANCISCO WELLIGTON VIEIRA - Agravado: Banco J.
Safra S/A - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
INDEFERIMENTO.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR.
INSUFICIÊNCIA DO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PARA AFASTAR A MORA.
SÚMULA 380 DO STJ.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1.
CASO EM EXAME: O AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO EUSÉBIO/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
A MEDIDA PLEITEADA VISAVA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO DETERMINAR SUA EXCLUSÃO, CASO JÁ TIVESSE SIDO NEGATIVADO, DEVIDO A DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM DISCUSSÃO.
A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SEGUNDO O QUAL O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.3.
RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA CUMULATIVA DE DOIS REQUISITOS: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) E (II) O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA).
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 380, ESTABELECE QUE "A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR".
NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE REVISAR.
RESSALTA-SE QUE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA SOBRE OS VALORES DAS PARCELAS, TAXAS DE JUROS APLICADAS E ENCARGOS CONTRATUAIS.
AINDA QUE HOUVESSE INDÍCIOS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULAS ABUSIVAS, TAIS ALEGAÇÕES DEMANDAM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, COM EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL, SENDO INCABÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM A COMPROVAÇÃO IMEDIATA DE IRREGULARIDADES EVIDENTES.
ALÉM DISSO, O AGRAVANTE NÃO REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA NEM OFERECEU CAUÇÃO IDÔNEA, O QUE INVIABILIZA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA.
O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ REFORÇA QUE A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NEM JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM FINANCIADO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA.4.
DISPOSITIVO E TESE: DIANTE DO EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015): ART. 300.
SÚMULA 380/STJ: "A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR." SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.061.530/RS: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA AFASTAMENTO DA MORA.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, RESP 527618/RS, REL.
MIN.
CÉSAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 24/11/2003.
STJ, AGRG NO ARESP 557313/MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/04/2015.
TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0637766-64.2021.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 23/02/2022.
TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0001493-98.2007.8.06.0171, REL.
DES.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 31/07/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Bruno Boyadjian Sobreira (OAB: 38828/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) -
11/04/2025 07:21
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 14:54
Mover Obj A
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10/04/2025 14:54
Mover Obj A
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02/04/2025 09:28
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/04/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 11:46
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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01/04/2025 09:00
Julgado
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21/03/2025 14:55
Conclusos para despacho
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21/03/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 06:41
Inclusão em Pauta
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20/03/2025 06:39
Para Julgamento
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19/03/2025 11:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/03/2025 22:45
Juntada de Outros documentos
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08/10/2024 07:26
Conclusos para despacho
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08/10/2024 07:26
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/10/2024 12:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/10/2024 12:30
Juntada de Petição
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07/10/2024 12:30
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 09:42
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 09:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/09/2024 09:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/09/2024 15:11
Juntada de Petição
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18/09/2024 15:10
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 16:08
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 21:41
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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15/07/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
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11/07/2024 17:29
Expedição de Carta.
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02/07/2024 13:28
Expedição de Ofício.
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02/07/2024 01:57
Decorrendo Prazo
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02/07/2024 01:57
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/06/2024 13:02
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 12:58
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/06/2024 12:58
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/06/2024 11:07
Correção de Classe
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27/06/2024 10:35
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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27/06/2024 10:04
Não Concedida a Medida Liminar
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06/05/2024 15:02
Conclusos para despacho
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06/05/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 15:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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06/05/2024 14:17
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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