25/08/2025 00:00

Intimação

Acolho os embargos de declaração, em face da identificação da contradição. Para tanto, retifico a decisão monocrática. Onde se lê: "IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso do réu conhecido e provido", leia-se: "IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso do autor conhecido e desprovido". Publiquem.
18/07/2025 05:14

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 22:23

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161518340
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161518340
02/07/2025 00:00

Intimação

1ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Padre Barros, nº 264 - Centro - Redenção - CEP 62790-000 Processo nº: 3000213-56.2025.8.06.0156 AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Considerando a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais, na forma do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Destaco que, conforme o art. 1010, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao âmbito dos juizados especiais, o juízo de admissibilidade do recurso inominado (cabimento, interesse recursal, legitimidade para recorrer, preparo, tempestividade e regularidade formal) compete ao órgão recursal (TJCE. 3ª Turma Recursal.

MS 0010165-06.2018.8.06.9000.

DJe 11/03/2021). Redenção, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz
01/07/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161518340
24/06/2025 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
19/06/2025 04:53

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:53

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:32

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:32

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157967439
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157967439
02/06/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157967439
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157009080
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157009080
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157009080
30/05/2025 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157009080
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157009080
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157009080
30/05/2025 00:00

Intimação

       1ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Padre Barros, nº 264 - Centro - Redenção - CEP 62790-000 Processo nº: 3000213-56.2025.8.06.0156 AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.    Nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, deixo de examinar as preliminares alegadas, pois, sendo o julgamento de mérito favorável à parte que as deduziu, revela-se desnecessária a análise das referidas questões.    Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em desfavor de instituição bancária, com fundamento em suposta falha na prestação de serviço, consubstanciada em fraude eletrônica ocorrida durante tentativa de quitação contratual.    O requerente alega que acessou o site oficial do Banco Pan S.A. e, ao seguir a opção de financiamento, foi redirecionado a atendimento via WhatsApp, onde realizou acordo de quitação e efetuou pagamento de boleto no valor de R$ 2.800,00.

Posteriormente, verificou que o débito persistia, concluindo que havia sido vítima de golpe.    Por sua vez, o banco requerido sustenta não ter qualquer relação com o boleto pago, o qual não foi emitido por seu sistema interno.

Além disso, aponta a existência de beneficiário estranho à relação contratual (empresa Apoio Especialista em PG Ltda).

Alega, assim, inexistência de nexo causal por culpa exclusiva da vítima e de terceiro.    Cabe destacar que, mesmo diante de relação de consumo, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) admite hipóteses excludentes, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal, especialmente nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.    No caso concreto, verifica-se que o autor efetuou pagamento de boleto bancário fraudulento, cuja titularidade beneficiária não corresponde à instituição financeira demandada.

Ao contrário, trata-se de terceiro completamente estranho à relação contratual, o que é confirmado pelo comprovante juntado aos autos.    Ademais, o acordo para quitação contratual não foi realizado por canal oficial do Banco, mas sim por número de WhatsApp não institucional, cuja origem o requerente não logrou comprovar.    No mais, a alegação de que houve redirecionamento automático do site oficial para canal fraudulento de WhatsApp não se mostra verossímil e tampouco foi demonstrada por elementos probatórios mínimos.

Nesse ponto, destaco que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, condiciona a inversão do ônus da prova à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência probatória quanto ao fato alegado.

No caso, trata-se de fato de difícil ou impossível comprovação - o alegado redirecionamento do site oficial para canal fraudulento, sem qualquer rastro digital acessível ao banco -, que importaria em desvantagem processual desproporcional à parte requerida, tornando-se injustificável nos termos da boa-fé processual e do equilíbrio entre as partes.    Não se verifica, portanto, nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados pelo autor, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação do serviço.    Assim, estando o evento danoso inserido no campo do fortuito externo, oriundo de fraude de terceiro alheio à esfera de controle do banco e agravado pela conduta negligente do autor, que ignorou mecanismos de segurança amplamente disponíveis, como a validação de boletos no site oficial, resta evidenciada culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar.    Desse modo, é improcedente o pedido de reparação por danos materiais e morais.    Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 488, ambos do Código de Processo Civil (CPC), deixo de analisar as preliminares de mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995. Intimem-se as partes do teor da sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.    Redenção, data da assinatura digital.       Marco Aurélio Monteiro Juiz
29/05/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157009080
29/05/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157009080
29/05/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157009080
27/05/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 12:05

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
26/05/2025 22:12

Juntada de Petição de substabelecimento
21/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 04:18

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2025 01:56

Confirmada a citação eletrônica
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149644001
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Redenção Fica a parte intimada para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 27/05/2025, às 11:00 horas, por meio de videoconferêcia, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjU1ZGFlYzktYTFlZS00YjFiLTgxODEtMDQ1YjQzMTY1OWNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ddfe0c7d-5c26-4733-b2c6-0830fbf04239%22%7d ou do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/38b17d Advertências: - O link para o acesso virtual da audiência ficará disponível nos autos. - A representação da parte por advogado é obrigatória se o valor da causa superar 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º, caput, da Lei 9.099/1995). - Não havendo acordo entre as partes, o requerido deverá apresentar contestação e o requerente poderá oferecer réplica à contestação.

Os atos serão realizados por meio de sustentação oral.

Optando pelo oferecimento de contestação escrita, a petição deve ser protocolada com antecedência de 3 (três) dias da realização da audiência, para evitar prejuízo ao contraditório pela parte adversa. - Ausente o requerido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte contrária (art. 20 da Lei 9.099/1995). - Ausente o requerente, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995). - Problemas de acesso ao link serão de responsabilidade exclusiva de partes e procuradores, tendo em vista que é facultada a participação presencial no fórum local. - Testemunhas devem comparecer, pessoalmente, ao fórum, para preservar a fidelidade dos depoimentos.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149644001
07/04/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149644001
07/04/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
31/03/2025 20:55

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 19:20

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
31/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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