TJCE - 0204012-10.2023.8.06.0298
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 18:54
Remessa
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15/05/2025 18:54
Baixa Definitiva
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15/05/2025 18:46
Transitado em Julgado
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15/05/2025 18:46
Transitado em Julgado
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15/05/2025 18:46
Certidão de Trânsito em Julgado
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15/05/2025 17:43
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 21:08
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 08:14
Decorrendo Prazo
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22/04/2025 08:14
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204012-10.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Jijoca de Jericoacoara - Apelante: Ezedo Mateus de Sousa Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.
NULIDADE DAS PROVAS.
ALEGAÇÃO DE TORTURA.
PERÍCIA QUE NÃO INDICA QUALQUER LESÃO.
PRELIMINAR AFASTADA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS.
POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO.
DISPONIBILIDADE.
ARTEFATO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO.
RESIDÊNCIA DO ACUSADO.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EZEDO MATEUS DE SOUSA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, COM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE; (II) VERIFICAR SE RESTOU DEMONSTRADO A PROPRIEDADE DA DROGA BEM COMO A POSSE COMPARTILHADA DA ARMA DE FOGO; (III) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TORTURA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES QUE COMPROVEM A VERSÃO DA DEFESA, SENDO A DENÚNCIA DE TORTURA ISOLADA E SEM RESPALDO NO LAUDO PERICIAL OU NO DEPOIMENTO DO ACUSADO.4.
A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º DA LEI Nº LEI Nº 11.343/06) RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DO TERMO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO REFERENTE À SUBSTÂNCIA MACONHA E HAXIXE E O LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO.5.
A PROPRIEDADE DAS DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA PODE SER IMPUTADA AO ORA APELANTE, CONSIDERANDO QUE A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS INFORMA QUE O LOCAL ERA, DE FATO, O SEU ENDEREÇO E OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS SOBRE A CAMA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO APELANTE.6.
EMBORA HAJA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MORADOR NA CASA, CONFORME INDICADO PELA PRESENÇA DE UMA CAMA E UMA REDE NO LOCAL, É CERTO QUE A POSSE DAS DROGAS E DA ARMA DE FOGO FORAM COMPARTILHADAS, POIS ELAS ESTAVAM VISIVELMENTE DISPOSTAS (SOBRE A CAMA E NO CESTO DE LIXO) E COM FÁCIL ACESSO A QUALQUER RESIDENTE, OU SEJA, AMPLAMENTE DISPONÍVEIS A TODOS DA CASA.7.
ASSIM SENDO, ENTENDO QUE A ARMA DE FOGO ESTAVA DISPONÍVEL PARA USO E NO INTERIOR DE IMÓVEL CUJA POSSE PERTENCIA AO APELANTE, CONFIGURANDO, ASSIM, POSSE COMPARTILHADA.
AO PASSO QUE OS ENTORPECENTES SE ENCONTRAVAM SOBRE A CAMA DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL O RECONHECIMENTO DA SUA PROPRIEDADE É MEDIDA DE RIGOR.8.
DESTA FEITA, MANTENHO AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.9.
O REDIMENSIONAMENTO DA PENA É VIÁVEL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, APLICANDO-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2), DEVIDO À QUANTIDADE DE 626 GRAMAS DE MACONHA, COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.10.
DE OFÍCIO, REVOGADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS HORÁRIOS ESPECIFICADOS ARBITRADAS NA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.11.
ALÉM DISSO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONCLUI-SE SEREM TAIS MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E DESNECESSÁRIAS AO PRESENTE CASO, MANTIDO O DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO APELANTE.
REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, POR DESNECESSÁRIAS E DESPROPORCIONAIS.
DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU JUSTIFICAR, DE FORMA MOTIVADA, DENTRE OS REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP, QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DO ANPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4º; LEI Nº 10.826/03, ART. 12; CÓDIGO PENAL, ART. 59; CF/88, ART. 93, INC.
X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 401.121/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO EM 27/06/2017; STJ, ARESP N. 2.359.267/DF, REL.
MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, JULGADO EM 5/3/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204012-10.2023.8.06.0298, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
DE OFÍCIO, REVOGADA AS MEDIDAS CAUTELARES, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO OU NÃO DO ANPP, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Isabelle Thais Costa Silva (OAB: 39398/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
15/04/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 15:43
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 15:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/04/2025 15:41
Mover Obj A
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14/04/2025 15:41
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/04/2025 18:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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10/04/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 17:48
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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08/04/2025 14:00
Julgado
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01/04/2025 14:07
Conclusos para despacho
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01/04/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 12:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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28/03/2025 12:19
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 12:19
Para Julgamento
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26/03/2025 10:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 09:06
Conclusos para despacho
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21/03/2025 13:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/03/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
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14/03/2025 18:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/03/2025 18:10
Juntada de Petição
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14/03/2025 18:10
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 15:07
Conclusos para despacho
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10/03/2025 15:07
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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10/03/2025 15:07
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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20/02/2025 11:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/02/2025 11:20
Juntada de Petição
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20/02/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 17:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/02/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/02/2025 16:30
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/02/2025 11:31
Juntada de Petição
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11/02/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 01:12
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 07:01
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 16:29
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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22/01/2025 16:29
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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22/01/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 11:44
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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12/12/2024 17:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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12/12/2024 16:01
Registrado para Retificada a autuação
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12/12/2024 16:01
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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