TJCE - 0265409-88.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 15:05
Remessa
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28/05/2025 15:05
Baixa Definitiva
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28/05/2025 14:19
Transitado em Julgado
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28/05/2025 14:19
Transitado em Julgado
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28/05/2025 14:19
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/05/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 01:36
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 08:23
Decorrendo Prazo
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22/04/2025 08:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0265409-88.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Renato Meneses de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO.
INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA.
CONSUMAÇÃO DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.
RÉU REINCIDENTE.
REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RENATO MENESES DE SOUSA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA.2.
SEGUNDO A DENÚNCIA, O APELANTE SUBTRAIU UM APARELHO CELULAR DA VÍTIMA EM UMA FEIRA LIVRE, SENDO IMEDIATAMENTE ABORDADO PELO OFENDIDO, QUE RECUPEROU O BEM ANTES QUE O RÉU DEIXASSE O LOCAL.
POLICIAIS MILITARES EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE.3.
A SENTENÇA RECONHECEU A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.4.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA (I) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO, ARGUMENTANDO QUE O RÉU NÃO CHEGOU A SAIR DAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO FATO; E (II) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.5.
O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SUSTENTANDO QUE O CRIME SE CONSUMOU COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA E QUE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO É ADEQUADA DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO6.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O FURTO SE CONSUMOU OU SE DEVE SER RECONHECIDA A TENTATIVA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR7.
O CRIME DE FURTO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PELO TJCE, ADOTANDO-SE A TEORIA DA AMOTIO.
NO CASO, O RÉU EFETIVAMENTE SUBTRAIU O CELULAR ANTES DE SER INTERCEPTADO PELA VÍTIMA, CONFIGURANDO A CONSUMAÇÃO DO DELITO.8.
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU.
EMBORA O STF ADMITA A POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO PARA REINCIDENTES EM CASOS EXCEPCIONAIS, A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES NEGATIVOS E A PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:O CRIME DE FURTO CONSUMA-SE NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA DO BEM.
A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CPB, SALVO CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 14, II, E 33, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 582; TJCE, SÚMULA 11.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0265409-88.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
15/04/2025 08:20
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 15:05
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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14/04/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 15:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/04/2025 15:01
Mover Obj A
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14/04/2025 15:01
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/04/2025 18:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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10/04/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 17:47
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 14:00
Julgado
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06/04/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 12:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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28/03/2025 12:21
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 12:21
Para Julgamento
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26/03/2025 10:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 09:14
Conclusos para despacho
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21/03/2025 13:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/03/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 23:38
Conclusos para despacho
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10/03/2025 23:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/03/2025 07:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/03/2025 07:50
Juntada de Petição
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07/03/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 09:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/02/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/02/2025 09:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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26/02/2025 18:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 18:00
Distribuído por sorteio
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24/02/2025 15:28
Registrado para Retificada a autuação
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24/02/2025 15:28
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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