TJCE - 8005336-95.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO BRUNO ANTUNES SCIPIAO

CPF *49.***.*69-69

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 07:19

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 28/05/2025 17:39

    Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

  • 28/05/2025 17:39

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 28/05/2025 17:39

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 28/05/2025 17:38

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 17:38

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 17:38

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 17:38

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 28/05/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 08:18

    Decorrendo Prazo

  • 22/04/2025 08:18

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 22/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005336-95.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Francisco Bruno Antunes Scipião - Des.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    MÉRITO: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE CONCEDEM INDULTO DA PENA DE MULTA NO DECRETO Nº 11.846/2023.

    REJEITADO.

    CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

    ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

    IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO.

    INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS.

    AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO CEARÁ (FLS. 03/28) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA SANÇÃO PENAL DO AGRAVADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º, INCISO XIII E X, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846 E ART. 107, INCISO II (TERCEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL (FLS. 33/37).II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2°, INCISO X, 6, §2º E O 8°, CAPUT, TODOS DO DECRETO N° 11.846/2023 REFERENTES AO INDULTO DA PENA DE MULTA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.846/2023: INICIALMENTE, DESTAQUE-SE A INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS NA AMBIÊNCIA DO PRESENTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (1ª CÂMARA CRIMINAL), HAJA VISTA QUE A MATÉRIA EM APREÇO SE SUBMETE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH), A TEOR DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    LADO OUTRO, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO INCIDE QUANDO O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO, O QUE É O CASO DOS AUTOS.4.

    O INDULTO É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 84, XII, DA CF/1988, SENDO VEDADA A INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA NORMA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5874 (REL.

    MIN.

    ROBERTO BARROSO, RELATOR PARA ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJE: 05/11/2020).5.

    EM ACRÉSCIMO, O INDULTO DA SANÇÃO DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO ENCONTRA-SE PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, SENDO APLICÁVEL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, INCISO X, ART. 6º, §2º E ART. 8º DO ALUDIDO DISPOSITIVO.

    PORTANTO, VERIFICANDO-SE, ALTERNATIVAMENTE, QUE: (I) A MULTA NÃO SUPERA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA OU (II) QUE A PESSOA CONDENADA NÃO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITÁ-LA, AINDA QUE SUPERE O REFERIDO VALOR, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA.6.

    ASSIM, FRISA-SE QUE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO CONCESSIVO DE COMUTAÇÃO/INDULTO DE PENAS CONFIGURA INVASÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 84, XII, DA CF/88, DE MODO QUE, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O BENEFÍCIO DEVERÁ SER CONCEDIDO. 7.

    ADEMAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ALEGA O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ADVINDO DO ATO PRESIDENCIAL, CONSIDERANDO A RENÚNCIA AO RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA NA EXECUÇÃO PENAL, A QUAL É DESTINADA AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN) E, AINDA, SUSTENTA QUE O ART. 113 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) ESTABELECE REQUISITO DE VALIDADE FORMAL DE LEIS QUE RENUNCIEM RECEITA.8.

    NÃO OBSTANTE, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O PARQUET, O ALUDIDO DISPOSITIVO DISPÕE ACERCA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE FORMAL DE LEIS QUE CRIEM DESPESAS OU CONCEDAM BENEFÍCIOS FISCAIS, NÃO HAVENDO RELAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE PENA DE MULTA, EIS QUE SE TRATA DE UMA ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL, E NÃO DE TRIBUTOS.9.

    ADEMAIS, QUANTO À ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTENDO QUE RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBRO QUALQUER VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AOS MENCIONADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

    ASSIM, CONSTATA-SE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, INCISO X, 6º, §2º E ART. 8º, CAPUT, DO DECRETO Nº 11.846/2023, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE4.

    AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

    O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL NÃO PODE DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.846/2023, EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 2.

    O INDULTO DA PENA DE MULTA É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENDO VEDADA A INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA CONCESSÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 84, XII, E 97; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, 6º, § 2º, E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RESP: 2104788/PR, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 17/06/2024, QUINTA TURMA, DJE 20/06/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0001143-45.2024.8.06.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  22/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  22/11/2024; STF, ADI 5874, REL.

    MIN.

    ROBERTO BARROSO, RELATOR PARA ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJE: 05/11/2020; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8001310-59.2020.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  13/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 15/04/2025 20:21

    Juntada de Petição

  • 15/04/2025 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:02

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 14/04/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 14/04/2025 15:58

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 14/04/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:54

    Mover Obj A

  • 14/04/2025 15:53

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 11/04/2025 18:50

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 11/04/2025 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2025 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 09:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 09/04/2025 08:37

    Juntada de Acórdão

  • 08/04/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 08/04/2025 14:00

    Julgado

  • 06/04/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 12:14

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 31/03/2025 11:44

    Inclusão em Pauta

  • 31/03/2025 11:44

    Para Julgamento

  • 31/03/2025 08:10

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 30/03/2025 20:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 10:03

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 28/02/2025 20:14

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/02/2025 20:13

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 16:31

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 04/02/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 16:29

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 04/02/2025 16:28

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 30/01/2025 12:24

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 30/01/2025 12:12

    Distribuído por prevenção

  • 29/01/2025 09:42

    Registrado para Retificada a autuação

  • 28/01/2025 07:19

    Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição

  • 27/01/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 13:14

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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