02/05/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 13:42

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 12:40

Processo Encaminhado
02/05/2025 11:49

Baixa Definitiva
02/05/2025 11:49

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 14:46

Expedição de Documento
30/04/2025 14:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 14:46

Expedição de Documento
30/04/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 14:36

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 14:35

Decorrido prazo
29/04/2025 14:35

Expedição de Documento
22/04/2025 08:52

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622793-65.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Francisco José Cardoso de Oliveira - Paciente: Paulo Sérgio do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXTORSÃO.

ART. 158 D CPB.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 07 MESES.

MARCHA PROCESSUAL REGULAR.

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (05/06).

PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

AMEAÇAS PROFERIDAS VIA MENSAGENS, ATENTANDO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, VISANDO OBTER VANTAGEM INDEVIDA NO VALOR DE R$ 4.000,00.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

FUNDAMENTOS QUE SE MANTÉM PRESENTES. 4.

DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE. 5.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE EXTORSÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONFORME OS TERMOS DO WRIT, O IMPETRANTE SUSTENTA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM DESTAQUE PARA A CONTEMPORANEIDADE E EM CONTRAPOSIÇÃO A SÚMULA 60 DO TJCE.

ADUZ EXISTIR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ESTANDO SEGREGADO HÁ APROXIMADAMENTE 07 (SETE) MESES.

ENTENDE QUE A PRISÃO É DESPROPORCIONAL E DEFENDE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO DEVE SER CONHECIDA, POIS, EMBORA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, AINDA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE MODO QUE O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, PER SALTUM, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

EM UMA ANÁLISE EX OFFICIO ACERCA DA MATÉRIA, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR ORDEM LIBERATÓRIA, CONSIDERANDO QUE A PRISÃO DO PACIENTE FOI REAVALIADA EM DATA RECENTE E HÁ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RAZOAVELMENTE PRÓXIMA (05/06/2025).5.

PROSSEGUINDO, EM ANÁLISE À DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 209/211 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

FUMUS COMISSI DELICTI OBSERVÁVEL NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE ATRAVÉS DO RELATÓRIO TÉCNICO DE FLS. 43/62.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, COMO BEM RESSALTOU A AUTORIDADE IMPETRADA, UMA VEZ QUE O PACIENTE, DE FORMA INTENCIONAL, PROMOVEU A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, AMEAÇANDO-A E EXTORQUINDO-A, POR MEIO DE MENSAGENS VIA WHATSAPP, DEMONSTRANDO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DESTA.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.7.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.8.

ADEMAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, PORQUANTO AINDA PRESENTES E MANIFESTOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DESTE, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE.9.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL.IV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: Francisco José Cardoso de Oliveira (OAB: 41714/CE)
15/04/2025 07:36

Expedição de Documento
14/04/2025 23:59

Mover Obj A
14/04/2025 23:59

Movido para fila Analisado - HC
14/04/2025 19:26

Processo Encaminhado
14/04/2025 15:24

Juntada de Documento
10/04/2025 18:48

Expedição de Documento
10/04/2025 16:26

Expedição de Documento
10/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 16:13

Juntada de Documento
09/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
08/04/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
04/04/2025 20:17

Inclusão em Pauta
04/04/2025 16:53

Processo Encaminhado
01/04/2025 14:41

Conclusos
01/04/2025 14:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 13:11

Juntada de Petição
31/03/2025 13:10

Juntada de Petição
31/03/2025 13:10

Expedição de Documento
21/03/2025 02:06

Decorrendo Prazo
21/03/2025 02:06

Expedição de Documento
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 13:03

Expedição de Documento
20/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 22:27

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 07:04

Expedição de Documento
18/03/2025 06:48

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
17/03/2025 15:59

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
17/03/2025 15:59

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
17/03/2025 15:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/03/2025 15:04

Processo Encaminhado
14/03/2025 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 17:40

Conclusos
13/03/2025 17:40

Expedição de Documento
13/03/2025 17:31

Distribuído
13/03/2025 14:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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