TJCE - 0392853-61.2010.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0392853-61.2010.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOAO BOSCO ESTEVES VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão, Id 20051952, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado, que trata da diferença dos índices de expurgos inflacionários aplicados na correção dos saldos de caderneta de poupança.
Em suas razões, Id 21393735, a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, reclamando ofensa aos arts. 330, inciso II, 337, inciso II, 926, 927, III e 1.040, todos do Código de Processo Civil.
Afirma, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito, devendo ser aplicada a tese firmada no respectivo Tema 1290/STF, segundo a qual "reconheceu a repercussão geral da matéria, e por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no RE nº 1.445.162-DF, publicada em 11/03/2024, foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre o referido tema (Tema 1290 - Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança)".
Comprovado o recolhimento do preparo, Id 21393736.
Contrarrazões, Id 24930633. É o relatório.
Decido.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação distinta da atribuída por outro tribunal.
De acordo com o caput do art. 1.029 do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC.
O art. 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal ''despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade''.
Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi integralmente apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.
No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, in verbis: Artigo 1.030.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
De logo, deixo de acolher o pedido de sobrestamento com base no Tema 1290/STF, eis que não se aplica ao caso dos autos, mas como critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural.
Para a hipótese em debate, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão atinente às diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Bresser (TEMA 264) e Collor I (TEMA 284), tendo sido ordenado o sobrestamento dos processos a nível nacional, excluindo, todavia, as ações em sede executiva, decorrentes de sentença com trânsito em julgado, e as que se encontrem em fase instrutória.
Nesse contexto, verifica-se que o caso concreto é alcançado pela referida ordem de sobrestamento, pelos seguintes motivos: I) o feito trata de ação ordinária de cobrança, não estando na fase de execução definitiva; II) a matéria suscitada no recurso envolve a discussão meritória das diferenças de correção monetária advinda dos mencionados planos, mesma controvérsia que será oportunamente dirimida pelo STF.
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento dos TEMAS 264 e 284 pelo STF, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.
Proceda-se à vinculação do tema.
Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STF e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente -
14/02/2025 21:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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14/02/2025 21:08
Alterado o assunto processual
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14/02/2025 21:08
Alterado o assunto processual
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03/02/2025 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 15:05
Conclusos para despacho
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28/01/2025 15:24
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132608801
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132608801
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132608801
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132608801
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17/01/2025 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132608801
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09/11/2024 03:23
Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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29/10/2024 16:29
Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2024 12:31
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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29/10/2024 11:09
Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02406240-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/10/2024 10:49
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09/10/2024 18:11
Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0417/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409
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08/10/2024 07:07
Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 20:05
Mov. [114] - Documento Analisado
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07/10/2024 09:56
Mov. [113] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2024 14:59
Mov. [112] - Petição juntada ao processo
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23/04/2024 10:28
Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02010446-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 10:06
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27/03/2024 17:26
Mov. [110] - Concluso para Sentença
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12/03/2024 09:56
Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/12/2023 10:22
Mov. [108] - Petição juntada ao processo
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06/12/2023 20:09
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02494726-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/12/2023 19:54
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14/11/2023 19:14
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2023 Data da Publicacao: 16/11/2023 Numero do Diario: 3197
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13/11/2023 01:41
Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2023 16:18
Mov. [104] - Documento Analisado
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06/11/2023 22:01
Mov. [103] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos. Na hipotese dos autos, vislumbro que a controversia instaurada entre as partes pode ser dirimida com base na prova documental que ja se encontra acostada. Diante disso, anuncio o julgamento antecipad
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24/10/2023 23:01
Mov. [102] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/10/2023 09:20
Mov. [101] - Concluso para Despacho
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10/10/2023 18:33
Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02381082-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2023 18:16
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06/10/2023 20:20
Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2023 Data da Publicacao: 09/10/2023 Numero do Diario: 3174
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05/10/2023 01:40
Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0354/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Em face da proposta de acordo as fls. 230-232, intime-se a parte contraria para ciencia e requerimentos que entender por direito, no prazo de 15 (quinze)
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04/10/2023 17:11
Mov. [97] - Documento Analisado
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28/09/2023 17:06
Mov. [96] - Mero expediente | Vistos, etc. Em face da proposta de acordo as fls. 230-232, intime-se a parte contraria para ciencia e requerimentos que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.
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28/09/2023 17:04
Mov. [95] - Petição juntada ao processo
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27/09/2023 10:13
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02351214-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 10:04
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24/04/2023 16:25
Mov. [93] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/03/2023 10:09
Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/03/2023 10:08
Mov. [91] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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16/03/2023 23:16
Mov. [90] - Mero expediente | Visto. A SEJUD para proceder com a atualizacao do causidico da parte BANCO DO BRASIL S.A., consoante substabelecimento de fl. 217. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
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31/07/2021 22:50
Mov. [89] - Concluso para Despacho
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20/07/2021 07:49
Mov. [88] - Certidão emitida
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19/11/2020 17:02
Mov. [87] - Petição juntada ao processo
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16/11/2020 17:22
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01561006-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/11/2020 17:06
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12/11/2020 15:07
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01554964-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2020 14:44
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06/11/2020 19:51
Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0597/2020 Data da Publicacao: 09/11/2020 Numero do Diario: 2494
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06/11/2020 19:51
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0597/2020 Data da Publicacao: 09/11/2020 Numero do Diario: 2494
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06/11/2020 19:51
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0597/2020 Data da Publicacao: 09/11/2020 Numero do Diario: 2494
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05/11/2020 11:37
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2020 08:48
Mov. [80] - Documento Analisado
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03/11/2020 22:44
Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2020 11:08
Mov. [78] - Petição juntada ao processo
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29/04/2020 18:31
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01192338-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2020 18:08
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05/12/2019 07:32
Mov. [76] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STF RG 264;STF RG 265;STF RG 284
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06/02/2019 16:50
Mov. [75] - Concluso para Despacho
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30/11/2018 11:53
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
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28/11/2018 14:11
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10711544-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2018 13:46
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27/11/2018 12:04
Mov. [72] - Petição juntada ao processo
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26/11/2018 19:50
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10706509-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2018 19:24
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23/11/2018 14:13
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0680/2018 Data da Disponibilizacao: 22/11/2018 Data da Publicacao: 23/11/2018 Numero do Diario: 2034 Pagina: 2010
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21/11/2018 12:44
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2018 11:09
Mov. [68] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2018 15:00
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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30/11/2017 15:58
Mov. [66] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
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30/11/2017 15:58
Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
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28/11/2017 15:10
Mov. [64] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
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28/11/2017 15:07
Mov. [63] - Certidão emitida
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28/11/2017 14:05
Mov. [62] - Encerrar análise
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24/06/2016 14:36
Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2016 18:48
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10065843-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/02/2016 12:19
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25/11/2014 14:21
Mov. [59] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [58] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [57] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [56] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [55] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [54] - Petição
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25/11/2014 14:21
Mov. [53] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [52] - Petição
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25/11/2014 14:21
Mov. [51] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [50] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [49] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [48] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [47] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [46] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [45] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [44] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [43] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [42] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [41] - Petição
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25/11/2014 14:21
Mov. [40] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [39] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [38] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [37] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [36] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [35] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [34] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [33] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [32] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [31] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [30] - Documento
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25/11/2014 14:21
Mov. [29] - Documento
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25/11/2014 14:20
Mov. [28] - Documento
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17/10/2014 15:35
Mov. [27] - Remessa | REMETIDO A DIGITALIZACAO
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03/09/2014 14:27
Mov. [26] - Por decisão judicial | D-13
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03/09/2014 11:29
Mov. [25] - Decurso de Prazo
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08/08/2014 10:07
Mov. [24] - Publicação | DECORRENDO PRAZO A-22
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08/08/2014 09:55
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0269/2014 Data da Disponibilizacao: 07/08/2014 Data da Publicacao: 08/08/2014 Numero do Diario: 1019 Pagina: 269
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06/08/2014 10:50
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0269/2014 Teor do ato: Por todo o exposto, suspendo a tramitacao do presente feito ate julgamento pelo STF dos recursos extraordinarios mencionados. intimem-se. Advogados(s): Laecio Nogueir
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24/07/2014 16:01
Mov. [21] - Decisão Proferida | Por todo o exposto, suspendo a tramitacao do presente feito ate julgamento pelo STF dos recursos extraordinarios mencionados. intimem-se.
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28/05/2014 17:39
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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28/05/2014 17:38
Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2
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27/05/2014 08:01
Mov. [18] - Concluso para Despacho | B-48
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29/04/2013 11:05
Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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25/09/2012 16:55
Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO D-68 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/09/2012 16:28
Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - REPLICA - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2012 17:03
Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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14/09/2012 15:06
Mov. [13] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DEC. PRAZO (E-73) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/05/2011 15:08
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE DJ A-72 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/01/2011 11:55
Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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22/12/2010 09:53
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ag. devolulucao de ar A 11 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2010 13:53
Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/09/2010 13:44
Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Ag. realizacao de expedientes - Carta Cit. (A-28) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/08/2010 17:59
Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/08/2010 17:58
Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/06/2010 09:38
Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO P/ despacho inicial (E-46) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/05/2010 10:26
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/05/2010 10:25
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/05/2010 10:25
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO PLAno collor i - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/2010 15:05
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2010
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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