21/05/2025 20:40

Remessa
21/05/2025 20:40

Baixa Definitiva
21/05/2025 20:40

Transitado em Julgado
21/05/2025 20:40

Transitado em Julgado
21/05/2025 20:40

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:04

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202876-17.2023.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Geralda Miranda Pinheiro - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL.

REJEITADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR.

JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, QUE FORA AJUIZADA POR MARIA SOCORRO TEIXEIRA BEZERRA.

II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE É OU NÃO VÁLIDO O CONTRATO QUESTIONADO, BEM COMO SE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURARAM ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALÉM DISSO, É DE SE VERIFICAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, E SE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.

ADEMAIS, DEVE-SE VERIFICAR SE É O CASO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SEU QUANTUM.III) RAZÕES DE DECIDIR:3.

NO CASO, ALEGA A AUTORA QUE PERCEBEU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM O QUAL NÃO ANUIU, REGISTRADO SOB O Nº 11751322, SITUAÇÃO ATIVO, COM DATA DE INCLUSÃO EM 1º DE JUNHO DE 2018, SENDO O LIMITE DO CARTÃO NO MONTANTE DE R$1.100,00 (MIL E CEM REAIS) E O VALOR RESERVADO DE R$46,85 (QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME EXTRATO DO INSS À FL. 26.4.

TEM-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA COLACIONOU CÓPIAS DO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (FLS. 71-73), CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FLS. 74-77) DEVIDAMENTE ASSINADA, DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA (FL. 78; 80-81) E SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (FL. 79), BIOMETRIA FACIAL (FL. 82), FLUXOGRAMA DE TRANSAÇÕES (FL. 83) E UM OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL (FLS. 84-87).

O BANCO PROMOVIDO TAMBÉM JUNTOU QUATRO COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA (FLS. 89-92).

LOGO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA E, ASSIM, ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.

ASSIM, ENTENDO QUE A PARTE PROMOVIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE CABIA.

AINDA NO SENTIDO DA VALIDADE DO CONTRATO, SALIENTE-SE QUE A ASSINATURA DA CONSUMIDORA NA CÉDULA BANCÁRIA REPRESENTA A EXPRESSA DECLARAÇÃO DE VONTADE EM ADQUIRIR O SERVIÇO, BEM COMO A ACEITAÇÃO AOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, VINCULANDO-A AO COMPROMISSO ALI CELEBRADO.6.

DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA NORMA CIVIL, DEPREENDE-SE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É PLENAMENTE VÁLIDO, VEZ QUE FIRMADO ENTRE PESSOAS PLENAMENTE CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, E AINDA FORMALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE, ISTO É, SEM PREVISÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA OU CONTRÁRIA.

REITERA-SE QUE ESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO É LIVRE.IV) DISPOSITIVO:7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) - Antônia Bianca Morais Torres (OAB: 42286/CE)
16/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:25

Mover Obj A
16/04/2025 09:25

Mover Obj A
16/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 18:06

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
02/04/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 07:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:42

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:40

Para Julgamento
12/03/2025 12:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/03/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2025 15:20

Juntada de Petição
10/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 10:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 09:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/01/2025 09:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
14/09/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:03

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/08/2024 22:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 17:42

Juntada de Petição
22/08/2024 17:42

Juntada de Petição
22/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 11:22

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/06/2024 17:19

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
19/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:08

(Distribuição Automática) por sorteio
19/06/2024 13:56

Registrado para Retificada a autuação
19/06/2024 13:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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