TJCE - 0007362-60.2016.8.06.0160
1ª instância - Vara Unica Criminal de Santa Quiteria
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2023 13:53
Arquivado Definitivamente
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31/03/2023 13:53
Juntada de Certidão
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31/03/2023 13:53
Transitado em Julgado em 28/03/2023
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28/03/2023 00:28
Decorrido prazo de RHUAN PADUA SALES MARTINS em 27/03/2023 23:59.
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25/03/2023 01:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/03/2023 23:59.
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15/03/2023 08:31
Juntada de Petição de petição
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15/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 15/03/2023.
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14/03/2023 00:00
Intimação
Comarca de Santa Quitéria Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007362-60.2016.8.06.0160 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Sem polo ATIVO - Migração SAJ-PJe e outros POLO PASSIVO:Jose Alisson Rodrigues da Silva e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RHUAN PADUA SALES MARTINS - CE29815 Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) advogado acima citado acerca da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 10 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
SANTA QUITÉRIA, 13 de março de 2023. (assinado digitalmente) Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria -
14/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
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13/03/2023 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/03/2023 09:51
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 09:43
Juntada de Certidão
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12/03/2023 20:12
Extinta a punibilidade por prescrição
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16/08/2022 16:02
Juntada de Certidão de antecedentes penais
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23/03/2022 14:20
Conclusos para despacho
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01/03/2022 13:04
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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03/12/2021 07:43
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/10/2021 14:37
Mov. [53] - Certidão emitida
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25/09/2020 06:33
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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21/09/2020 10:50
Mov. [51] - Conversão para Processo Digital
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21/09/2020 10:50
Mov. [50] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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21/09/2020 10:50
Mov. [49] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
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11/09/2019 11:24
Mov. [48] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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11/09/2019 11:24
Mov. [47] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rhuan Padua Martins
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10/09/2019 14:21
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2218 Página: 1105/107
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04/09/2019 13:10
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0149/2019 Teor do ato: Visto em inspeção. Aguardando realização de expedientes. Cumpra-se. Advogados(s): Rhuan Padua Martins (OAB 29815/CE)
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14/08/2019 13:38
Mov. [44] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
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14/08/2019 13:38
Mov. [43] - Recebimento
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14/08/2019 12:32
Mov. [42] - Mero expediente: Visto em inspeção. Aguardando realização de expedientes. Cumpra-se.
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13/08/2019 13:44
Mov. [41] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
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07/08/2019 11:37
Mov. [40] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
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07/08/2019 11:37
Mov. [39] - Recebimento
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06/08/2019 16:52
Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se o advogado dos réus para apresentar memoriais no prazo de 05 dias, nos termos do art. 403, § 3º do CPP. Expedientes necessários.
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05/07/2019 17:55
Mov. [37] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos
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05/07/2019 17:45
Mov. [36] - Parecer do Ministério Público
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04/07/2019 14:09
Mov. [35] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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04/07/2019 14:09
Mov. [34] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria
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11/06/2019 15:07
Mov. [33] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
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11/06/2019 15:07
Mov. [32] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
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11/06/2019 15:00
Mov. [31] - Ofício
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05/06/2019 12:48
Mov. [30] - Expedição de Termo
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08/05/2019 09:58
Mov. [29] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05 de junho de 2019, às 09:00h. O referido é verdade. Dou fé.
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02/05/2019 15:10
Mov. [28] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 05/06/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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07/02/2019 14:05
Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência
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01/02/2019 08:23
Mov. [26] - Expedição de Termo
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01/02/2019 08:20
Mov. [25] - Aditamento da denúncia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2018 11:42
Mov. [24] - Expedição de Termo
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16/11/2018 17:54
Mov. [23] - Juntada: INTIMAÇÃO DO MP
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31/10/2018 17:52
Mov. [22] - Juntada: INTIMAÇÃO DO MP
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24/10/2018 17:50
Mov. [21] - Entrega em carga: vista/VISTA MP
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24/10/2018 08:58
Mov. [20] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
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24/10/2018 08:50
Mov. [19] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 de novembro de 2018, às 09:00h. O referido é verdade. Dou fé.
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18/09/2018 17:02
Mov. [18] - Expedição de Ofício
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18/09/2018 16:58
Mov. [17] - Expedição de Mandado
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18/09/2018 16:58
Mov. [16] - Expedição de Mandado
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30/08/2018 14:02
Mov. [15] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 07/11/2018 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
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14/06/2018 10:45
Mov. [14] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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11/06/2018 15:13
Mov. [13] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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04/06/2018 13:00
Mov. [12] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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21/07/2016 08:24
Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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30/06/2016 14:24
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS INSPEÇÃO INTERNA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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13/06/2016 11:04
Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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13/06/2016 11:02
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER MP - DENUNCIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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13/06/2016 10:54
Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: mp PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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01/06/2016 09:44
Mov. [6] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: mp FUNCIONARIO: elianira NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/06/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANT
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31/05/2016 13:44
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: TERMO CIRCUNSTANCIAL DE OCORRÊNCIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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30/05/2016 13:54
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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30/05/2016 12:04
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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30/05/2016 12:04
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
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30/05/2016 11:55
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2022
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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