TJCE - 0050283-16.2021.8.06.0077

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

DELEGADO RAFAEL MEDEIROS RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISANDRO JENNER PEREIRA VASCONCELOS

CPF *25.***.*22-06

Advogados

FRANCISCO JANDER MADEIRA RODRIGUES

OAB: 38950/CE

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 11:32

    Transitado em Julgado em 02/05/2023

  • 12/05/2023 11:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/04/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2023 01:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO JANDER MADEIRA RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/03/2023.

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 0050283-16.2021.8.06.0077 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a ELISANDRO JENNER PEREIRA VASCONCELOS, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária.

    Proposta aceita pelo circunstanciado e seu defensor.

    Os comprovantes colhidos dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa imposta.

    Entendendo satisfeita a pena fixada, declaro-a extinta para o circunstanciado, impondo o arquivamento do feito.

    Anotações necessárias no rol respectivo com as advertências dos parágrafos 4º e 5º do art. 76 da Lei 9.099/95, de que tal pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    Observe-se, ainda, que homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula 35/STJ).

    Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação.

    Sobral, data da assinatura digital.

    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 10/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 09/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 12:16

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 06/03/2023 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2023 10:32

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 01/02/2023 09:28

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 23/12/2022 09:24

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 25/11/2022 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2022 00:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 00:19

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 19/10/2022 11:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2022 08:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 07:59

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de FRANCISCO JANDER MADEIRA RODRIGUES em 08/07/2022 23:59:59.

  • 13/06/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 17:57

    Mov. [31] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Forquilha: Vara Única da Comarca de Forquilha. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.

  • 06/06/2022 17:57

    Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 19/05/2022 20:18

    Mov. [29] - Apensado: Apenso o processo 0010056-81.2021.8.06.0077 - Classe: Restituição de Coisas Apreendidas - Assunto principal: Crimes de Trânsito

  • 18/03/2022 21:06

    Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807

  • 18/03/2022 14:56

    Mov. [27] - Petição juntada ao processo

  • 17/03/2022 15:31

    Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.22.00410159-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/03/2022 15:04

  • 17/03/2022 01:59

    Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/03/2022 18:27

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 16/03/2022 18:26

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 16/03/2022 18:24

    Mov. [22] - Informação

  • 28/02/2022 14:49

    Mov. [21] - Homologação de Transação Penal [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/02/2022 14:45

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 19/02/2022 06:07

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.22.00030301-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2022 18:22

  • 18/02/2022 16:40

    Mov. [18] - Documento

  • 18/02/2022 16:39

    Mov. [17] - Documento

  • 18/02/2022 16:38

    Mov. [16] - Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 16:38

    Mov. [15] - Documento

  • 08/10/2021 12:19

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 31/05/2021 09:18

    Mov. [13] - Requisição de Informações: Cumpra-se integralmente o conteúdo do último ato judicial exarado nestes autos (fl.20). Expedientes necessários.

  • 30/04/2021 11:16

    Mov. [12] - Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 19:25

    Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/04/2021 23:04

    Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/04/2021 08:05

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 05/04/2021 08:04

    Mov. [8] - Processo devolvido do MP

  • 31/03/2021 16:05

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00395389-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/03/2021 15:39

  • 30/03/2021 17:19

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 30/03/2021 17:19

    Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Hugo Gutparakis de Miranda e em observância às determinações contidas na Portaria nº 007/2018 e Provimento nº 02/2021, faço vista dos autos ao Ministério Público.

  • 22/03/2021 12:35

    Mov. [4] - Incidente processual instaurado: 0010056-81.2021.8.06.0077 - Restituição de Coisas Apreendidas

  • 12/03/2021 10:41

    Mov. [3] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/03/2021 07:09

    Mov. [2] - Conclusão

  • 08/03/2021 07:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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