23/05/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:11

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 13:26

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
22/05/2025 13:26

Enviados autos digitais ao Arquivo
22/05/2025 13:26

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:20

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
22/05/2025 13:20

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
22/05/2025 13:20

Baixa Definitiva
22/05/2025 13:20

Transitado em Julgado
22/05/2025 13:20

Transitado em Julgado
22/05/2025 13:20

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:41

Juntada de Petição
02/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/04/2025 06:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:50

Decorrendo Prazo
09/04/2025 08:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620605-02.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Gabriel Almeida de Souza - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

FUNDADAS SUSPEITAS.

FUGA.

DISPENSA DE OBJETOS. 2.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 53 EM VIGOR À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES.

MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.

REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO.

SÚMULA Nº 56 DO TJCE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL, PROPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR GABRIEL ALMEIDA DE SOUZA, CONDENADO NAS TENAZES DOS ARTS. 33 DA LEI Nº11.343/06 E DO ART. 14 DA LEI Nº10.826/2003, À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 EM CASO NO QUAL FOI AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO COM BASE NA SÚMULA Nº 53 DESTE TJCE, POSTERIORMENTE CANCELADA; B) ANALISAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL, QUANDO ESSA SE BASEOU NA FUGA E NA DISPENSA DE OBJETOS PELO REQUERENTE AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A BUSCA PESSOAL REALIZADA NA ORIGEM NÃO INCORREU EM NULIDADE, POIS FOI PRECEDIDA POR FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE DELITO.

ISSO PORQUE O REQUERENTE, AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL, EMPREENDEU FUGA, DISPENSANDO OBJETOS NO PERCURSO, O QUE FOI VISTO PELOS AGENTES, TENDO POSTERIORMENTE AQUELES OBJETOS SIDO CONSTATADOS COMO SENDO DROGAS E ARMA DE FOGO.

NESSE CONTEXTO, NÃO SE FALA DE BUSCA BASEADA EM MERA ATITUDE SUSPEITA OU EM CRITÉRIO SUBJETIVOS, MAS SIM EM RAZÕES OBJETIVAS, LASTREADAS NA FUGA E NA DISPENSA DE OBJETOS PELO ACUSADO, ATOS ESSES QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, JUSTIFICAM A BUSCA PESSOAL, MESMO QUE ISOLADAMENTE.4. É IMPOSSÍVEL A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM QUANTO AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006), BASEADO NAQUELA OPORTUNIDADE NO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJCE, POSTERIORMENTE REVOGADA.

ISSO PORQUE É CEDIÇO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE, SE ESTAVA EM VIGOR ENTENDIMENTO ÀQUELA ÉPOCA QUE DAVA SUPORTE A TAL DECISÃO E, SE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO O REFERIDO ENTENDIMENTO AINDA ESTAVA EM VIGOR, NÃO É POSSÍVEL AJUIZAR AÇÃO REVISIONAL PARA REVERTER TAL DECISÃO, INCLUSIVE EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA.

DA MESMA FORMA, TAL QUESTÃO JÁ FOI ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO REFERIDO PLEITO POR FORÇA DA SÚMULA Nº 56 DESTE TJCE, QUE ESTABELECE NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SE APELAÇÃO FOSSE, REDISCUTINDO MATÉRIA JÁ DEBATIDA E SUPERADA ANTERIORMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, I, II E III; LEI 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 244; CF, ART. 144, §5º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULAS Nº 53 E 56; STJ, HC N. 877.943/MS, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 18/4/2024; STJ, HC N. 930.610/PE, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0200776-50.2023.8.06.0298, REL.

DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14/05/2024; STJ, AGRG NO HC N. 892.244/PR, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 22/4/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0633021-70.2023.8.06.0000, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, SEÇÃO CRIMINAL, J. 29/07/2024; STJ, ARESP N. 2.579.150/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 928.171/ES, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 23/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 0620605-02.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE GABRIEL ALMEIDA DE SOUZA E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO E JULGAR-LHE, NESSA EXTENSÃO, IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/04/2025 12:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:59

Mover Obj A
07/04/2025 11:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/04/2025 08:46

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/03/2025 18:37

Juntada de Acórdão
31/03/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
31/03/2025 14:00

Julgado
06/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:01

Inclusão em Pauta
05/03/2025 14:59

Para Julgamento
28/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/02/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 18:08

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2025 13:51

Juntada de Petição
07/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 16:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 09:25

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:59

Distribuído por sorteio
23/01/2025 11:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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