26/05/2025 15:51

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:34

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 19:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:35

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153292623
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153292623
07/05/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153292623
07/05/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 12:06

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:56

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:43

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144701930
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº: 3021416-54.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FERNANDO HENRIQUE DE LIMA SA REU: MARIA APARECIDA DA SILVA Vistos em decisão interlocutória, Trata-se de pedido de pedido de cumprimento de testamento, cujo objeto não envolve uma questão meramente registral, mas notoriamente matéria afeta ao juízo sucessório. Importa salientar que a 1ª Vara de Registros Públicos tem a competência definida no art. 57 da Lei nº 16. 397/2017 (Lei que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará): Art. 57.

Aos Juízes de Direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição: I - Processar e julgar: a) as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos; b) as impugnações a loteamento de imóveis, realizadas na conformidade do decreto Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 e da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como as incorporações imobiliárias, nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; c) as causas relativas a bem de família; II - responder a consultas e decidir dúvidas levantadas pelos notários e oficiais do registro público, salvo nos casos de execução de sentença proferida por outro juiz; III - processar protestos, notificações, interpelações, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em processos de sua competência; IV - dirimir as dúvidas suscitadas entre a sociedade anônima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das averbações, anotações, lançamentos ou transferências de ações nos livros próprios das referidas sociedades anônimas, com exceção das questões atinentes à substância do direito.

Por outro lado, dispõe o mesmo diploma legislativo sobre a competência dos juízos das Varas de Sucessões, em seu art. 55, in verbis: Art. 55.

Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) inventários e partilhas ou arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto à realização de tais procedimentos por via administrativa; b) ações concernentes à sucessão causa mortis, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; c) ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução; d) as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; II - determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos públicos Nessa esteira, a competência para conhecer e julgar o pedido em questão é de uma das Varas de Sucessões. Inclusive, a exordial direciona a demanda, no endereçamento, a um dos juízos das Varas de Sucessões de Fortaleza, o que demonstra que houve equívoco da parte autora no momento do protocolo no sistema eletrônico. Destaque-se, por oportuno, que a referida competência, em razão da matéria, tem caráter absoluto e inderrogável pela vontade da(s) parte(s), o que obsta a apreciação do feito por esta Unidade Judiciária.

Isto posto, considerando que o pedido escapa os limites da competência desta Vara de Registros Públicos, por não se enquadrar na previsão do art. 57 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, para consequentemente remeter os presentes autos a uma das Varas de Sucessões desta Comarca, por redistribuição. Intime-se o patrono.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144701930
10/04/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 09:37

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144701930
09/04/2025 22:35

Determinada a redistribuição dos autos
02/04/2025 16:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
02/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
01/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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