30/05/2025 11:27

Remessa
30/05/2025 11:27

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:26

Transitado em Julgado
30/05/2025 11:26

Transitado em Julgado
30/05/2025 11:26

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:23

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052524-18.2020.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Antoniel de Sousa Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.

RECURSO DA DEFESA. 1.

REFORMA DA DOSIMETRIA POR MEIO DA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA.

ANÁLISE, DE OFÍCIO, DOS DEMAIS ASPECTOS. 2.

MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PREFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, À PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.CONSISTEM EM AFERIR SE: (I) É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA POR MEIO DA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO); E (II) O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO MODO FECHADO FOI FIXADO DE FORMA ADEQUADA.III RAZÕES DE DECIDIR3.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS É LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE HÁ CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO DELITO EM ANÁLISE, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA QUANDO HOUVER MAIS DE UMA CONDENAÇÃO.

TODAVIA, DEVE SER REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, OBSERVANDO A FRAÇÃO DE 1/8 PELA VETORIAL NEGATIVA, SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, SEGUNDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA, RESSALVADA A APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, SUFICIENTE E IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR, O QUE NÃO SE OBSERVOU NA ESPÉCIE.4.

NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA PENA, VERIFICO QUE FOI APLICADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS RELATIVAS AOS PROCESSOS Nº 0061061-08.2017.8.06.0167, POR CRIME COMETIDO EM 15/02/2017, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 03/08/2017 E Nº 0005300-55.2018.8.06.0167, POR CRIME COMETIDO EM 20/08/2018 E SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 04/02/2019. É DE SE PERCEBER QUE AS CONDENAÇÕES DE AMBOS OS PROCESSOS PENAIS TRANSITARAM EM JULGADO ANTERIORMENTE AO FATO VERSADO NO PRESENTE PROCESSO, QUE OCORREU EM 06/06/2020.

ADEMAIS, FOI RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 585, JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DETERMINA SER POSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO.

NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.5.

NO PRESENTE CASO, COMO O RÉU POSSUI TRÊS PROCESSOS QUE CARACTERIZAM A REINCIDÊNCIA, OS DOIS ACIMA DESCRITOS (PROC. 0061061-08.2017.8.06.0167 E 0005300-55.2018.8.06.0167) DEVEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITOS DE MULTIREINCIDÊNCIA, ENQUANTO O PROC Nº 00712115-22.2016.8.06.0167, CONFORME MENCIONADO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FOI LEVADO A EFEITO PARA O DESVALOR DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES.

DIANTE DESSE CONTEXTO, O MAGISTRADO, DE MANEIRA CERTEIRA, UTILIZOU UM DELES PARA COMPENSAR INTEGRALMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENQUANTO O SEGUNDO PROCESSO FOI UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE EM 1/6, O QUE CORRESPONDE A UM AUMENTO DE 2 (DOIS) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS, ALÉM DE 02 (DOIS) DIAS MULTA, RESULTANDO EM UMA PENA INTERMEDIÁRIA DE 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA.

NA ESPÉCIE, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA FRAÇÃO UTILIZADA DE 1/6 (UM SEXTO), APÓS COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM UMA REINCIDÊNCIA, ANTE À EXISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA REMANESCENTE.

NO ÚLTIMO ESTÁGIO, ESTANDO AUSENTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO, MAS PRESENTE CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3, REDIMENSIONA-SE A PENA DEFINITIVA PARA 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.6.

O REGIME INICIAL FECHADO FOI FIXADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DESTACANDO A MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RECORRENTE EM CRIMES DE FURTO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA MAIOR RIGOR NO REGIME PRISIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, MESMO PARA PENAS INFERIORES A 4 ANOS, QUANDO A PENA BASE É FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COMO NO CASO EM ANÁLISE.

IV DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO.TESES DE JULGAMENTO:1."NA PRIMEIRA BASE DA DOSIMETRIA, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A ELEVAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA VETORIAL NEGATIVADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FRAÇÃO A MAIOR, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ; 2. "A MULTIRREINCIDÊNCIA DEVE SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE FORMA PARCIAL, COM MAJORAÇÃO DA PENA PROPORCIONAL À REINCIDÊNCIA REMANESCENTE, REVELANDO-SE PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NO INCREMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA". 3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, MESMO PARA PENAS INFERIORES A 4 ANOS, QUANDO A PENA-BASE É FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA''.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ARTS: 33, §§ 2º E 3º; 59; 61, I ;155, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: SÚMULA Nº 719; STJ: TEMA 585; AGRG NO ARESP N. 2.509.119/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/3/2025, DJEN DE 26/3/2025; RESP N. 2.081.663/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025; TJCE: SÚMULA 55; APELAÇÃO CRIMINAL - 0218928-67.2023.8.06.0001, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/03/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0223992-24.2024.8.06.0001, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:30

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 15:27

Mover Obj A
16/04/2025 15:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 13:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 02:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:06

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 09:49

Inclusão em Pauta
07/04/2025 09:48

Para Julgamento
04/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:10

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 22:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 22:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2025 13:40

Juntada de Petição
14/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2025 12:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/03/2025 09:28

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
14/03/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:55

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
12/03/2025 13:55

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
14/02/2025 12:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 12:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/02/2025 08:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/02/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 17:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/02/2025 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 11:04

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
29/01/2025 17:29

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 19:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 12:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/01/2025 12:31

Juntada de Petição
27/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 14:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/01/2025 08:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 10:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/12/2024 09:11

Registrado para Retificada a autuação
06/12/2024 09:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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