01/09/2025 09:14

Enviados Autos Digitais ao STJ
01/09/2025 09:14

Expedida Certidão de Envio ao STJ
28/08/2025 17:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/08/2025 14:24

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 08:54

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 22:20

Juntada de Petição
20/08/2025 22:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 11:52

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
05/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:48

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 01:13

Decorrendo Prazo
24/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:50

Juntada de Petição
21/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:38

Decorrendo Prazo
07/07/2025 21:35

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
07/07/2025 21:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202942-15.2024.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - Beberibe - Recorrente: Sebastião Martins dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 13 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Josimar Freire Nascimento Júnior (OAB: 36474/CE) - Ministério Público Estadual
03/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
26/06/2025 23:17

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/06/2025 19:10

Recurso Especial não admitido
10/06/2025 14:55

Conclusos para admissibilidade recursal
10/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:55

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
10/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:02

Decorrendo Prazo
27/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:47

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
12/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:41

Interposição de REsp/RE/RO
12/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:00

Juntada de Petição
09/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:32

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202942-15.2024.8.06.0300 - Recurso em Sentido Estrito - Beberibe - Recorrente: Sebastião Martins dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. 2.

PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA 3.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

LEGÍTIMA DEFESA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR SEBASTIÃO MARTINS DOS SANTOS, ADVERSANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE, QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 121, § 2°, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE HOUVE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A EMBASAR A PRONÚNCIA DO ACUSADO; E (III) A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM, EM RAZÃO DE O JUÍZO A QUO REALIZAR COMENTÁRIOS SOBRE A CULPABILIDADE DO RECORRENTE, NÃO MERECE SEQUER SER CONHECIDA, POIS RESTA EVIDENTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NESTE CAPÍTULO, POR AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM A SENTENÇA DE PRONÚNCIA IMPUGNADA.4.

NO MÉRITO, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO, O QUAL DOCUMENTOU A PRESENÇA DE MÚLTIPLAS LESÕES DE FORMATO FUSIFORME, BORDOS E FUNDO REGULARES, LOCALIZADAS EM REGIÃO RETROAURICULAR DIREITA, ABDOME COM EXPOSIÇÃO DE ALÇAS INTESTINAIS (TOTAL DE 2 LESÕES) E DORSO (TOTAL DE 5 LESÕES), SUGESTIVAS DE LESÕES POR ARMA BRANCA.

PRESENÇA DE ESCORIAÇÕES DO TIPO ARRASTO LOCALIZADAS EM HEMITÓRAX DIREITO, CONCLUINDO TRATAR-SE DE MORTE REAL POR CHOQUE HIPOVOLÊMICO POR TRAUMATISMOS PENETRANTES DE TÓRAX E ABDOME POR ARMA BRANCA, ASSIM COMO PELA PERÍCIA EM LOCAL DE CRIME CONTRA A VIDA, A QUAL TROUXE A LUME ALGUNS PONTOS DA DINÂMICA DO CRIME.5.

EM RELAÇÃO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, O ACERVO PROBATÓRIO MILITA NO SENTIDO DE IMPUTAR, EM PRINCÍPIO, AO PRONUNCIADO A PRÁTICA DO DELITO EM RAZÃO DE TER CONFESSADO O CRIME AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, OS QUAIS SÃO CORROBORADOS PELOS ESCLARECIMENTOS DADOS PELO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ONDE CONFIRMA SER O AUTOR DO HOMICÍDIO, CONTUDO ALEGA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.6.

A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA NOS MOLDES COMO PROFERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA APRECIAR LIVREMENTE A TESE DE ACUSAÇÃO E AS DEFENSIVAS, DIRIMINDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS EM PLENÁRIO, DETENTOR DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.7.

A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, EM SEDE DE PRONÚNCIA, DEMANDA POR PROVA INCONTESTE, O QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL QUANDO EXISTEM DUAS VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DEIXANDO-SE PARA O JÚRI A AVALIAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO UTILIZA TERMOS QUE PREJULGUEM OU DEMONSTREM PARCIALIDADE NÃO CONFIGURA EXCESSO DE LINGUAGEM. 2. É DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO DEBRUÇAR-SE SOBRE O CONTEXTO FÁTICO, DECIDIR QUAIS DAS VERSÕES APRESENTA FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA ENSEJAR UM VEREDITO 3.

A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, EM SEDE DE PRONÚNCIA, DEMANDA POR PROVA INCONTESTE, O QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL QUANDO EXISTEM DUAS VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP; ARTS. 413 E 415; CP, ART. 121, § 2°, II, E IV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 866.605/ES, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 2/9/2024; STJ, AGRG NO HC N. 871.560/BA, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.069.589/DF, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/6/2022; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 1.383.234/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 12/3/2019; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0228592-88.2024.8.06.0001, REL.

DESA.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Josimar Freire Nascimento Júnior (OAB: 36474/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 15:06

Mover Obj A
16/04/2025 15:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 13:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 01:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:19

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 09:32

Inclusão em Pauta
07/04/2025 09:32

Para Julgamento
04/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:52

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 11:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2025 11:01

Juntada de Petição
12/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 08:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 08:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 17:46

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/02/2025 17:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/02/2025 16:33

Registrado para Retificada a autuação
25/02/2025 16:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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