10/09/2025 11:36

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:36

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
10/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:13

Decorrendo Prazo
30/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/07/2025 11:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:20

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
29/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:05

Interposição de REsp/RE/RO
22/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:46

Interposição de REsp/RE/RO
22/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:30

Juntada de Petição
21/07/2025 22:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:00

Juntada de Petição
21/07/2025 22:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:42

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
14/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 14:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Boa Viagem - Embargante: Jeferson de Lima Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PENA REDIMENSIONADA - PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

CONCURSO MATERIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL.

INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA.

PENA REDIMENSIONADA.

PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DA LAVRA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E AO DE SEU IRMÃO, REDIMENSIONANDO AS PENAS APLICADAS E FIXANDO REPARAÇÃO DE DANOS EM R$ 40.000,00.

ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DOS EFEITOS CONTAMINADORES DAS PROVAS E DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REQUERENDO O SANEAMENTO DAS OMISSÕES E O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP E SEUS REFLEXOS NAS PROVAS SUBSEQUENTES; E (III) APURAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.4.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA E REJEITOU A PRELIMINAR, ENTENDENDO SUPERADA A TESE DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.5.

O ACÓRDÃO TAMBÉM ANALISOU A QUESTÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DESTACANDO QUE, APESAR DE O RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA TER SIDO DECLARADO NULO, HÁ PROVAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.6.

QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, RECONHECE-SE A OMISSÃO, POIS O EMBARGANTE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER APLICADA A REFERIDA CAUSA ATENUANTE, COM REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA.7.

A PENA FINAL FOI REDIMENSIONADA PARA 14 (QUATORZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL FECHADO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO INALTERADOS.IV.

DISPOSITIVO8.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PENA REDIMENSIONADA.________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

A SENTENÇA CONDENATÓRIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO HOUVER PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA NA INSTRUÇÃO; 2.

O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVAR O ART. 226 DO CPP NÃO GERA NULIDADE SE A CONDENAÇÃO ESTIVER FUNDADA EM PROVAS INDEPENDENTES, SUFICIENTES E COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO; 3.

A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVE SER APLICADA QUANDO O RÉU POSSUIR MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, COM REFLEXOS OBRIGATÓRIOS NA DOSIMETRIA DA PENA; 4.

A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 155, 226 E 619; CP, ART. 65, I; CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STF, HC 246266 AGR, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 06.11.2024; STJ, HC 598.886/SC, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 15.03.2022; STJ, AGRG NO HC 966.363/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025; STJ, RESP 2.050.396/MG, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 12.12.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual
08/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/07/2025 15:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Boa Viagem - Embargante: Janderson de Lima Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. - PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

CONCURSO MATERIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL.

INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA.

PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DA LAVRA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E AO DE SEU IRMÃO, REDIMENSIONANDO AS PENAS APLICADAS E FIXANDO REPARAÇÃO DE DANOS EM R$ 40.000,00.

ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DOS EFEITOS CONTAMINADORES DAS PROVAS E DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REQUERENDO O SANEAMENTO DAS OMISSÕES E O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA; (II) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP E SEUS REFLEXOS NAS PROVAS SUBSEQUENTES; E (III) APURAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.4.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA E REJEITOU A PRELIMINAR, ENTENDENDO SUPERADA A TESE DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.5.

O ACÓRDÃO TAMBÉM ANALISOU A QUESTÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DESTACANDO QUE, APESAR DE O RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA TER SIDO DECLARADO NULO, HÁ PROVAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.6.

MESMO QUE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA TENHA SIDO SUSCITADA APENAS NESTA FASE ACLARATÓRIA, TAL TESE NÃO MERECE SEQUER CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE CONTAVA COM 27 (VINTE E SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE RECURSAL OU QUALQUER UTILIDADE PRÁTICA NO PLEITO FORMULADO.7.

ASSIM, SE NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR, AMBIGUIDADE A REPARAR, OBSCURIDADE A ACLARAR OU CONTRADIÇÃO A REMOVER, A REJEIÇÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO É DE RIGOR, POIS NÃO SE PODE RESUMI-LA À TENTATIVA DE RENOVAR O JULGAMENTO DO PROCESSO, AO SABOR DA CONVENIÊNCIA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE.8.

ADEMAIS, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR ATRELADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO), O QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO DOS AUTOS, INVIABILIZANDO, ASSIM O PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO DO ART. 41 DO CPP (REQUISITOS DA DENÚNCIA); ART. 226 DO CPP (PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS); ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA); ART. 65, I, DO CP (ATENUANTE DA MENORIDADE); ART. 93, IX, DA CF/88 (OBRIGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS); E ART. 155 DO CPP (REGRAS DE VALORAÇÃO DA PROVA EM JUÍZO)..

IV.

DISPOSITIVO9.

EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.________________TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2.

A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL NÃO CONTAMINA A CONDENAÇÃO SE HOUVER OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS E IDÔNEAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO; 3.

A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUANDO O RÉU JÁ POSSUI MAIS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 155, 226 E 619; CP, ART. 65, I; CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 246266 AGR, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 06.11.2024; STJ, HC 598.886/SC, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 15.03.2022; STJ, AGRG NO HC 966.363/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025; STJ, RESP 2.050.396/MG, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 12.12.2023; TJCE, SÚMULA 18; TJCE, EDCL 0211802-97.2022.8.06.0001, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.06.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual
03/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:30

Juntada de Acórdão
01/07/2025 18:28

Juntada de Acórdão
02/06/2025 19:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:00

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/05/2025 09:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
06/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 10:06

Juntada de Petição
03/05/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2025 09:38

Juntada de Petição
29/04/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:29

Juntada de Petição
28/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:41

Juntada de Petição
24/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:20

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Jeferson de Lima Souza - Apelante: Janderson de Lima Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES.

EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

CONCURSO MATERIAL.

RECURSOS DA DEFESA. 1.

PRELIMINARES. 1.1.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TESE SUPERADA. 1.2.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

FLAGRANTE DELITO.

EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

LEGALIDADE DA MEDIDA. 1.3.

RECONHECIMENTO PESSOAL.

NULIDADE.

INEXISTENTE.

SEGURANÇA JURÍDICA.

CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. 2.

MÉRITO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES.

INVIABILIDADE.

SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS AOS ELEMENTOS DOS TIPOS.

PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 3.

DOSIMETRIA.

PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO, SENDO AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

PENA REDIMENSIONADA.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, CONDENANDO-OS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 158, §1º E §3º, C/C 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, IMPONDO-LHES ÀS PENAS DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ASSIM COMO FOI DENEGADO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM: (I) SABER SE A DENÚNCIA É INEPTA POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS; (II) SE DEVE HAVER O RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; (IV) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVER OS APELANTES DOS DELITOS DE EXTORSÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO; (V) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA; (VI) SE MERECE GUARIDA O PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPARAÇÃO DE DANOS; E, POR ÚLTIMO, (VII) SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA SUPERADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NOTADAMENTE PORQUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL A DEFESA FOI EXERCIDA EM PLENITUDE, COM OPORTUNIDADE DE REBATER A ACUSAÇÃO.

DESTA FORMA, NÃO CONHEÇO O RECURSO, NESTE TÓPICO.

PRELIMINAR REJEITADA.4.

A TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLETADAS EM VIRTUDE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO MERECE GUARIDA, PORQUANTO A PRISÃO DOS APELANTES OCORREU DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, EM VIRTUDE DE A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SER FRUTO DE UMA COLETA PROGRESSIVA DE PROVAS, JÁ QUE OS MILITARES FAZIAM DILIGÊNCIAS, A FIM DE ENCONTRAR O CARRO UTILIZADO NO FATO DELITUOSO, ASSIM COMO OS RESPONSÁVEIS PELA EXTORSÃO MAJORADA E O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.5.

CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAREM, DE ANTEMÃO, QUE OS APELANTES TERIAM COMETIDO A EXTORSÃO HORAS ANTES, HAJA VISTA O FATO DE O VEÍCULO APARECER NAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA COM AS PLACAS ADULTERADAS, ALÉM DE O AUTOMÓVEL AINDA ESTAR COM O MOTOR QUENTE E TER NO SEU INTERIOR VESTIMENTAS UTILIZADAS NA EMPREITADA CRIMINOSA, ASSIM COMO O FATO DE UMA DAS PLACAS CONTINUAR ADULTERADA COM FITA ISOLANTE, ENQUANTO A OUTRA ESTAVA COM UM CHEIRO FORTE DE UM PRODUTO PARA RETIRAR A FITA ADESIVA.

NÃO SE PODE IGNORAR, AINDA, O FATO DE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, TEREM SIDO ENCONTRADOS OUTROS APETRECHOS UTILIZADOS NO CRIME (FITA ADESIVA E O BONÉ PRETO), OS QUAIS TAMBÉM APARECEM NAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, EVIDENCIANDO QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA.

REJEITADA, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. 6.

A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL, ESPECIALMENTE QUANDO CONFIRMADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

PRELIMINAR REJEITADA.7.

A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, INCLUINDO DEPOIMENTOS JUDICIAIS, APREENSÃO DE OBJETOS UTILIZADOS NO CRIME E RECONHECIMENTO EM JUÍZO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.8.

AS DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DAS VÍTIMAS, PRESTADAS DE FORMA BASTANTE DETALHADA, ASSIM COMO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE, EM JUÍZO, ENCONTRAM-SE COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, INEXISTINDO QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ISSO PORQUE OS APELANTES, NA COMPANHIA DE DUAS OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, RESTRINGIRAM A LIBERDADE DAS VÍTIMAS E AS CONSTRANGERAM, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS DE MORTE, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, A ENTREGAR-LHES O MONTANTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE ESTAVA NO COFRE DA CASA, ALÉM DOS SEUS CELULARES.9.

SEGUNDO O RELATO DAS TESTEMUNHAS, DEPREENDE-SE COMO AS DILIGÊNCIAS FORAM FEITAS, ATÉ CULMINAR NA IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE FATO DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA DELITIVA, ASSIM COMO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DOS APELANTES, POIS, AO SER ABERTO O PORTÃO DA GARAGEM, O QUAL TAMBÉM É A PORTA DA CASA, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR O VEÍCULO, O QUAL, INCLUSIVE, AINDA ESTAVA COM UM PEDAÇO DE FITA ISOLANTE NA PLACA.

COM A CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DO CARRO ENVOLVIDO NO CRIME, A EQUIPE POLICIAL ADENTROU E REALIZOU BUSCAS NO LOCAL, ENCONTRANDO APETRECHOS DA EMPREITADA CRIMINOSA, ASSIM COMO O MOTOR DO VEÍCULO AINDA QUENTE E, ANTES MESMO DE OS APELANTES SEREM QUESTIONADOS PELOS POLICIAIS, JÁ DISSERAM QUE NÃO FORAM ELES.10.

QUANTO AO ÁLIBI APRESENTADO PELOS RECORRENTES, PERCEBE-SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO EM QUE OS APELANTES ALEGAM TER CHEGADO EM CASA E O RELATO DO PADRASTO, O QUAL AFIRMOU PARA OS POLICIAIS QUE ELES RETORNARAM APÓS A MEIA-NOITE (24H) DO DIA DO CRIME, HORÁRIO ESTE COMPATÍVEL COM A OCORRÊNCIA DO DELITO QUE TERIA SE INICIADO PRÓXIMO DAS 23H, ELIDINDO, ASSIM, O SUPOSTO ÁLIBI. 11.

HÁ PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO, ISSO PORQUE SE EMBASOU NAS DECLARAÇÕES FIRMES, COESAS E DETALHADAS DAS VÍTIMAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO, QUE IDENTIFICARAM AS CARACTERÍSTICAS DOS ACUSADOS E DO VEÍCULO UTILIZADO NA AÇÃO DELITIVA. 12.

NÃO HÁ QUE SE FALAR TAMBÉM EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CPP, POIS, COMO EXAMINADO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI BASEADA NA PROVA COLETADA EM JUÍZO, EM CONJUNTO COM OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NO INQUÉRITO.13.

EQUIPARA-SE AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO.

DESTA FORMA, COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À IMAGEM DA PLACA ADULTERADA DO VEÍCULO COM FITA ISOLANTE SOBRE A NUMERAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.14.

A TESE DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADA DE FORMA ISOLADA E GENÉRICA, QUAL SEJA, DE NÃO TEREM OS APELANTES PRATICADO O CRIME E A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR, NÃO É HÁBIL A ENSEJAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI ÔNUS DA DEFESA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ADEMAIS, A FIGURA DELITUOSA EQUIPARADA PUNE, EXPRESSAMENTE, O DOLO EVENTUAL, POIS UTILIZA A EXPRESSÃO "DEVESSE SABER." 15.

DOSIMETRIA.

NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENALÓGICO, OBSERVOU-SE A EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO, MOTIVO PELO QUAL REDIMENSIONOU-SE A BASILAR.16.

CONSOANTE PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E A INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, COMO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, SENDO, ASSIM, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

DESTA FORMA, NÃO HÁ RAZÃO PARA ACOLHER PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUANTO AO DANO MORAL, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO A REPARAÇÃO MATERIAL, O PLEITO DEFENSIVO MERECE GUARIDA. 17.

NO TOCANTE À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE SOMENTE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ACUSADO DE TER CAUSADO O DANO QUANDO RESTAR DEMONSTRADO, CENTAVO A CENTAVO, A PERDA PATRIMONIAL ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE.18.

O MESMO NÃO SE PODE AFIRMAR QUANTO AO DANO MORAL, POIS, NESSE CASO, É IN RE IPSA, SIGNIFICANDO QUE O PREJUÍZO, POR SER PRESUMIDO, INDEPENDE DE PROVA.19.

A CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA VÍTIMA DO NÚCLEO FAMILIAR, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), JÁ QUE ESTA QUANTIA SE MOSTRA ADEQUADA PARA INDENIZAR, EM PARTE, AS VÍTIMAS PELO SOFRIMENTO SUPORTADO COM OS CRIMES. 20.

QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COMO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFIRMADA NA SENTENÇA, MANTÉM-SE, PER RELATIONEM, A NEGATIVA, QUE É COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL FIXADO.IV.

DISPOSITIVO21.

APELAÇÃO DE JEFERSON DE LIMA SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDA, SENDO O OUTRO APELO CONHECIDO E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

PENAS REDIMENSIONADAS.________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PREJUDICA A DISCUSSÃO SOBRE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2.

A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO É LÍCITA, QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO. 3.

A OBRIGATORIEDADE DE SE SEGUIR, COM RIGOR, O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL PREVISTO NA LEI PROCESSUAL PENAL APLICA-SE NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER NECESSIDADE, DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. 4.

NO CASO DO RECONHECIMENTO CIRCUNSTANCIAL, LOGO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE, A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PODEM SER CONFIRMADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS, MESMO SEM O CUMPRIMENTO ESTRITO DO ART. 226 DO CPP. 5.

CONFIGURA-SE O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADO QUANDO UM AGENTE EM CONCURSO DE PESSOAS CONSTRANGE ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RESTRINGINDO A LIBERDADE DA VÍTIMA, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM UMA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. 6.

EQUIPARA-SE AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO. 7.

A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EXIGE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 155, 156, 226, 302, IV, 387, IV; CP, ARTS. 59, 61, II, ¿H¿, 69, 158, §§1º E 3º C/C ART. 311, §2º, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STF, HC 246266 AGR, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 06/11/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 1.347.070/PR, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 15/12/2016; STJ, AGRG NO HC N. 963.658/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/3/2025; STJ, HC N. 923.607/MS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 3/12/2024; STJ, HC N. 752.670/RJ, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 28/2/2023; STJ, AGRG NO RESP N. 1.974.148/SP, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, J. 14/6/2022; STJ, AGRG NO HC N. 960.271/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18/2/2025; STJ, AGRG NO AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.487.974/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 12/3/2024; STJ, HC N. 788.446/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/2/2025; STJ, AGRG NO RESP N. 2.113.455/MT, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 15/4/2024; STJ, AGRG NO HC N. 924.266/MG, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 13/8/2024, STJ, AGRG NO RESP N. 2.051.458/MG, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/6/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL: 02304578320238060001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 02061875820248060001, REL.

DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24/09/2024; STJ, AGRG NO HC N. 662.125/ES, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, J. 14/9/2021; STJ, ARESP N. 2.732.296/GO, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18/2/2025; STJ, AGRG NO RESP N. 2.174.695/MS, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/2/2025; STJ, RESP: 2099744 SC 2023/0350258-2, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 2.033.263/SC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 24/9/2024; STJ, AGRG NO HC N. 859.504/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 4/3/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE JEFERSON DE LIMA SOUZA E CONHECER DO APELO DE JANDERSON DE LIMA SOUZA, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 15:16

Mover Obj A
16/04/2025 15:15

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 14:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 01:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:01

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 09:36

Inclusão em Pauta
07/04/2025 09:36

Para Julgamento
04/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:00

Retirado de Pauta
11/03/2025 09:00

Adiado
25/02/2025 09:00

Adiado
20/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 21:56

Inclusão em Pauta
16/02/2025 21:56

Para Julgamento
14/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 20:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/12/2024 07:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/12/2024 07:50

Juntada de Petição
20/12/2024 07:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/12/2024 19:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 19:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/12/2024 13:51

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/11/2024 12:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 20:11

Juntada de Petição
16/10/2024 20:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:41

Juntada de Petição
16/10/2024 19:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:40

Decorrido prazo
04/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:15

Decorrendo Prazo
17/09/2024 02:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 07:45

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/09/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/08/2024 11:32

Registrado para Retificada a autuação
28/08/2024 11:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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