02/06/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:02

Expedida Certidão de Arquivamento
31/05/2025 20:38

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
31/05/2025 20:38

Enviados autos digitais ao Arquivo
31/05/2025 20:38

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
31/05/2025 20:37

Baixa Definitiva
31/05/2025 20:37

Transitado em Julgado
31/05/2025 20:37

Transitado em Julgado
31/05/2025 20:37

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 16:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:10

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:32

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
29/04/2025 16:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 07:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001378-12.2024.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Crateús - Agravante: Ernando Veras Leitão - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PECULATO.

INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

RECURSO DA DEFESA.

ACOLHIMENTO.

APENADO QUE PADECE DE ASMA, BRONQUIOLITE, DIABETES MELLITUS TIPO II, MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA, TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TEM 57 ANOS DE IDADE.

SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 117, II, DA LEP.

CONFLUÊNCIA DE ENFERMIDADES QUE REPRESENTAM CONSIDERÁVEL RISCO À SAÚDE DO APENADO.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

NOTÓRIA PRECARIEDADE ESTRUTURAL DO SISTEMA PRISIONAL CEARENSE.

POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

CONTEPORANEIDADE POSTERIOR DA NECESSIDADE DA MEDIDA DOMICILIAR.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

A DEFESA SUSTENTA QUE O AGRAVANTE É PORTADOR DE DIVERSAS ENFERMIDADES FÍSICAS E PSÍQUICAS, ARGUMENTANDO QUE O SISTEMA PRISIONAL NÃO DISPÕE DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA O TRATAMENTO, O QUE COLOCARIA SUA VIDA EM RISCO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS GRAVES DO APENADO, POR SI SÓ, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, SEM A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL.A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA A APENADOS EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.NO CASO, OS LAUDOS MÉDICOS TENHAM COMPROVARAM QUE O APENADO É PORTADOR DE ENFERMIDADES GRAVES, HIPÓTESE AUTORIZADORA DE PRISÃO DOMICILIAR, NOS MOLDES DELINEADOS PELO ART. 117, II, DA LEP, QUE DISPÕE: "ART. 117.

SOMENTE SE ADMITIRÁ O RECOLHIMENTO DO BENEFICIÁRIO DE REGIME ABERTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR QUANDO SE TRATAR DE: I - CONDENADO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS; II - CONDENADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE; [...]".6) NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA PRISÃO DOMICILIAR.7) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO PROVAS DE QUE O ESTADO DE SAÚDE DO EXECUTADO APRESENTA EXCEPCIONAL GRAVIDADE, ASSISTE-LHE O DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 117, II, DA LEP, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CONCEDENDO AO APENADO A PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEVENDO AS CONDIÇÕES DE SEU CUMPRIMENTO SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Dheimison Kelvin Xavier Galvão (OAB: 29349/CE) - Darlenne Larynna Moreira Lima (OAB: 36067/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/04/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 18:50

Juntada de Petição
16/04/2025 18:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 13:53

Mover Obj A
16/04/2025 13:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 13:33

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:13

Expedição de Ofício.
16/04/2025 08:10

Juntada de Petição
16/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 20:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:12

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 18:22

Juntada de Petição
14/04/2025 18:22

Juntada de Petição
14/04/2025 18:22

Juntada de Petição
14/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:00

Adiado
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:02

Juntada de Petição
02/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:07

Juntada de Petição
01/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:00

Adiado
26/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
19/03/2025 21:03

Inclusão em Pauta
19/03/2025 21:02

Para Julgamento
15/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 16:35

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
20/02/2025 14:32

Juntada de Petição
20/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:43

Juntada de Petição
06/02/2025 09:41

Juntada de Petição
06/02/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 11:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/01/2025 17:32

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:38

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/11/2024 16:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 16:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/11/2024 13:57

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/11/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/10/2024 11:31

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/10/2024 11:22

Distribuído por sorteio
29/10/2024 10:46

Registrado para Retificada a autuação
29/10/2024 08:31

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
29/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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