06/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0213293-37.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Vicente Matheus Nobre DamascenoB0 e outro - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Dr.(a) Ricardo Alexandre da Silva Costa, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento, para que eventuais interessados possam reclamar a restituição do seguinte bem apreendido: 01 um aparelho celular IPHONE, SEM MODELO APARENTE, DE COR MARROM, COM DANOS NA PARTE TRASEIRA E MARCAS DE USO, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Penal.

Fortaleza/CE, em 01 de agosto de 2025.

Ricardo Alexandre da Silva Costa Juiz de Direito
30/05/2025 18:32

Remessa
30/05/2025 18:32

Baixa Definitiva
30/05/2025 18:32

Transitado em Julgado
30/05/2025 18:32

Transitado em Julgado
30/05/2025 18:32

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:31

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252846-96.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Atilla Farias Dias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

RECURSO DA DEFESA. 1.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. 2.

DOSIMETRIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

PENA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, À PENA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME, EM ESPECIAL A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES.

DE OFÍCIO, EXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, CONSIDERANDO A ANÁLISE CONJUNTA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES APURADOS NO INQUÉRITO POLICIAL, COM A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, ONDE SE VERIFICA QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SENDO CAPTURADO POR POLICIAIS DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO TURÍSTICO (BPTUR) DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, APÓS TENTAR FUGIR COM OUTRO SUJEITO, QUE NÃO FOI LOCALIZADO.4.

NÃO SE PODE EXIGIR QUE POLICIAIS MILITARES, QUE ATUAM DIARIAMENTE NA REPRESSÃO DE CRIMES, LEMBREM-SE DA OCORRÊNCIA APENAS A PARTIR DAS INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NO MANDADO DE INTIMAÇÃO, SENDO RAZOÁVEL QUE SE FAÇA A LEITURA DA PEÇA ACUSATÓRIA PARA QUE SEJA POSSÍVEL QUE AS TESTEMUNHAS CONSIGAM IDENTIFICAR SOBRE QUAL OCORRÊNCIA A AÇÃO PENAL SE REFERE.5.

A LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA NENHUMA ESPÉCIE DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE TAL AÇÃO TIVESSE INDUZIDO OU MODIFICADO AS LEMBRANÇAS DA VIVÊNCIA DOS POLICIAIS SOBRE O FATO PROCESSADO.6.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FORAM CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES, NÃO HAVENDO COMO ACOLHER A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.7.

EM ANÁLISE DE OFÍCIO, NÃO HÁ NADA A ALTERAR NA DOSIMETRIA DA PENA, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES EM JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADOS DE FORMA HARMÔNICA E COESA, E CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2.

A LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA A VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/03, ART. 14; CPP, ART. 212.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.

STJ.

AGRG NO HC N. 734.804/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 6/5/2022; 2.

STJ.

AGRG NO ARESP N. 2.265.279/PR, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/3/2023, DJE DE 29/3/2023; 3.

TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0176784-20.2019.8.06.0001, REL.

DESA.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 18/02/2025; 4.

SÚMULA Nº 55 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:43

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 15:40

Mover Obj A
16/04/2025 15:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 14:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 02:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:15

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 09:47

Inclusão em Pauta
07/04/2025 09:47

Para Julgamento
04/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 22:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/02/2025 22:10

Juntada de Petição
28/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 09:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/02/2025 18:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 18:00

Distribuído por sorteio
24/02/2025 11:45

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 11:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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