09/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/08/2025 21:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:49

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/07/2025 19:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
22/07/2025 20:38

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/07/2025 18:54

Recurso Especial não admitido
04/07/2025 10:29

Conclusos para admissibilidade recursal
04/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:29

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
01/07/2025 17:10

Juntada de Petição
01/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:47

Decorrendo Prazo
27/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:50

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
02/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:50

Interposição de REsp/RE/RO
13/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 16:30

Juntada de Petição
12/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:27

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257540-74.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gleyson Cruz Neves - Apelante: João Victor Braga Serafim - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003, ART. 180 DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990.

CRIMES DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E DO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990.

CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.

ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 180 DO CP.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP.

REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU OS APELANTES NAS PENAS DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003, DO ART. 180 DO CP E DO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

PLEITO, FORMULADO PELOS RECORRENTES, DE ABSOLVIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 04 (OCORREU A APREENSÃO, DENTRE OUTROS ITENS, DE ARMA DE FOGO DO TIPO REVÓLVER CALIBRE 38 COM NUMERAÇÃO RASPADA), O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 44/47, O TERMO DE DECLARAÇÕES DO MENOR DE IDADE DE FLS. 49/50 E O DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELA TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR PAULO DIEGO RODRIGUES PEIXOTO, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELOS APELANTES, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E NO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS REFERIDOS DELITOS.4.

O CRIME DE RECEPTAÇÃO É DE NATUREZA ACESSÓRIA, POR NÃO TER EXISTÊNCIA AUTÔNOMA, DEMANDANDO A PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM, SENDO QUE, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ PROVAS DE QUE A ARMA DE FOGO ENCONTRADA EM PODER DOS APELANTES E DO MENOR DE IDADE ERA PRODUTO DE CRIME ANTECEDENTE, NÃO SE AFIGURANDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR, COMO FEZ O JUIZ A QUO, DE MANEIRA QUE, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR, É DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DELITO QUE, CONFORME RESTOU DITO, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TABLADO.5.

DESSA FORMA, O MAGISTRADO 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENOU OS APELANTES NAS TENAZES DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E DO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, SALVO QUANTO AO CRIME DO ART. 180 DO CP, DELITO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES.6.

REVISÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DAS PENAS DOS APELANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.8.

REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1544853/MG, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 09.03.2021, DJE 15.03.2021; STJ, HC 477765/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 07.02.2019, DJE 19.02.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1262717/DF, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.10.2018, DJE 16.11.2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0017599-69.2018.8.06.0133, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 25.09.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E REFORMAR, DE OFÍCIO, PARTE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
21/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 22:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/04/2025 22:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 22:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 22:51

Mover Obj A
16/04/2025 22:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 17:05

Expedição de Ofício.
16/04/2025 17:05

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 22:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:51

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 14:34

Inclusão em Pauta
07/04/2025 14:34

Para Julgamento
07/04/2025 13:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 21:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 17:50

Juntada de Petição
18/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 14:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 11:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
05/03/2025 16:36

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
04/02/2025 15:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 15:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/02/2025 17:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio
29/01/2025 16:01

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 16:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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