06/05/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:27

Expedida Certidão de Arquivamento
06/05/2025 09:06

Processo Encaminhado
06/05/2025 08:58

Baixa Definitiva
06/05/2025 08:58

Transitado em Julgado
05/05/2025 14:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 14:45

Expedição de Documento
05/05/2025 14:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 14:45

Expedição de Documento
05/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 12:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
22/04/2025 01:25

Expedição de Documento
15/04/2025 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622905-34.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Ruth Lara de Maia Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA NÃO APREENSÃO DE DROGAS.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA.

SÚMULA 7 DO TJCE.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE A PACIENTE FOI DENUNCIADA COMO INCURSA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, POR TER SIDO FLAGRADA, NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE SOBRAL, ENTREGANDO A UM DETENTO PEQUENAS PORÇÕES DE MACONHA ACONDICIONADAS EM INVÓLUCRO PLÁSTICO.

EM SÍNTESE, ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE NÃO HAVERIA PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA, ALÉM DE A DENÚNCIA SE ENCONTRAR LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM IMAGENS DE SACOS PLÁSTICOS RASGADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ POSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO, QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, SOMENTE É ADMISSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, QUANDO EVIDENCIADA, DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, SEJA PELA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ALGUMA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INÉPCIA DA DENÚNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME OU INDÍCIOS DE AUTORIA.4.

NO CASO EM ANÁLISE, NÃO SE AFERE ILEGALIDADE A SER ACOLHIDA DIANTE DOS FATOS NARRADOS E DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS, EM ESPECIAL DOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR, DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E DA DECLARAÇÃO DO DETENTO GLAUBER STONE, QUE CONFESSOU TER PEDIDO A SUA COMPANHEIRA (PACIENTE EM QUESTÃO), CINCO BALINHAS DE MACONHA, BEM COMO, PELO AUTO DE APREENSÃO. É SABIDO QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA, NÃO É NECESSÁRIO HAVER UMA SITUAÇÃO DE EVIDÊNCIAS INCONTESTES, MAS TÃO SOMENTE A PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

A EXORDIAL DELATÓRIA, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO APREENSÃO DE DROGAS COM A PACIENTE, DESCREVE A CONDUTA DELITIVA COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO ATRIBUÍDA AUTORIA A REQUERENTE, ALÉM DE ROL TESTEMUNHAL, NÃO SE HAVENDO FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA. 5.

DE MAIS A MAIS, REFORÇO QUE, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, NÃO É CABÍVEL REALIZAR PROFUNDAS INCURSÕES NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, A FIM DE SE AVERIGUAR AS PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, DE MODO A ANALISAR TESES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE CONFIGURAR UM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, FERINDO, AINDA, O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.6.

POR FIM, É VÁLIDO DESTACAR, QUE DA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL, ADMITE-SE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO SEM QUE HAJA APREENSÃO DE DROGA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS OUTROS ROBUSTOS MEIOS DE PROVA A FORMAR CORPO DE DELITO INDIRETO, TAIS COMO, AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS E PROVAS ORAIS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, NÃO É CABÍVEL REALIZAR PROFUNDAS INCURSÕES NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 41 DO CPP.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - RHC 158.014/RJ, REL.

MINISTRO JESUÍNO RISSATO -DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT - QUINTA TURMA, J. 08/02/2022; STJ - AGRG NO RHC 130.352/RS, REL.

MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 07/12/2021; SÚMULA 7 DO TJCE; STJ AGRG NO ARESP N. 1.471.280/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE DE 3/6/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025 . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/04/2025 16:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/04/2025 16:53

Expedição de Documento
11/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:32

Expedição de Documento
11/04/2025 10:18

Mover Obj A
11/04/2025 10:17

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
11/04/2025 10:17

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
10/04/2025 14:08

Processo Encaminhado
10/04/2025 09:44

Juntada de Documento
09/04/2025 17:18

Expedição de Documento
09/04/2025 10:14

Expedição de Documento
09/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 18:25

Juntada de Documento
08/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
08/04/2025 09:00

Julgado
03/04/2025 14:35

Inclusão em Pauta
03/04/2025 10:57

Expedição de Documento
28/03/2025 14:26

Processo Encaminhado
28/03/2025 08:50

Expedição de Documento
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 21:05

Conclusos
27/03/2025 21:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 21:05

Juntada de Petição
27/03/2025 19:20

Juntada de Petição
27/03/2025 19:20

Expedição de Documento
26/03/2025 16:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 16:54

Expedição de Documento
26/03/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 10:33

Expedição de Documento
26/03/2025 10:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 10:18

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 16:06

Processo Encaminhado
18/03/2025 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 17:01

Conclusos
17/03/2025 17:01

Expedição de Documento
17/03/2025 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
17/03/2025 16:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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