17/07/2025 07:37

Remessa
17/07/2025 07:37

Baixa Definitiva
17/07/2025 07:37

Transitado em Julgado
17/07/2025 07:37

Transitado em Julgado
17/07/2025 07:36

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 21:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:12

Decorrendo Prazo
24/06/2025 19:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 19:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050271-10.2016.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: Fernanda Soares do Nascimento Aguilar - Apelado: BSPAR Incorporações S.A. - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA PREPARO EM DOBRO.

RECURSO DESERTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, A PARTE RECORRENTE PERMANECEU INERTE, NÃO ATENDENDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, APÓS INTIMAÇÃO REGULAR, ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO E IMPEDE SEU CONHECIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DEVE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO, CONFORME O ART. 1.007 DO CPC.4.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, ACARRETA A DESERÇÃO, CONFORME PREVISTO NO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC.5.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA QUANTO À INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM TAIS HIPÓTESES, VEDANDO O SEU CONHECIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, APÓS INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.007, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APCÍVEL Nº 0702150247428001, J. 29.09.2019; TJCE, APCÍVEL Nº 0117063-74.2018.8.06.0001, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Italo Mauricio Pontes Franchon Marques (OAB: 481462/SP) - Thales Pontes Batista (OAB: 14544/CE) - Fernando Henrique Almeida Miranda (OAB: 31409/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Marcelo Victor de Sousa (OAB: 23085/CE)
23/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:35

Mover Obj A
23/06/2025 14:35

Mover Obj A
23/06/2025 11:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/06/2025 11:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:43

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
18/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050271-10.2016.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: Fernanda Soares do Nascimento Aguilar - Apelado: BSPAR Incorporações S.A. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Italo Mauricio Pontes Franchon Marques (OAB: 481462/SP) - Thales Pontes Batista (OAB: 14544/CE) - Fernando Henrique Almeida Miranda (OAB: 31409/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Marcelo Victor de Sousa (OAB: 23085/CE)
05/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:59

Inclusão em Pauta
05/06/2025 09:58

Para Julgamento
04/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
10/04/2025 13:19

Decorrendo Prazo
09/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050271-10.2016.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: Fernanda Soares do Nascimento Aguilar - Apelado: BSPAR Incorporações S.A. - Com efeito, concedo às referidas apelantes o prazo de 05 (cinco) dias para que seja realizado o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4.º, sob pena de não conhecimento deste recurso.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator - Advs: Italo Mauricio Pontes Franchon Marques (OAB: 481462/SP) - Thales Pontes Batista (OAB: 14544/CE) - Fernando Henrique Almeida Miranda (OAB: 31409/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Marcelo Victor de Sousa (OAB: 23085/CE)
07/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/04/2025 13:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/04/2025 10:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:25

Distribuído por sorteio
21/11/2023 18:24

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2023 18:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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