TJCE - 0201728-38.2023.8.06.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 21:04
Remessa
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12/05/2025 21:04
Baixa Definitiva
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12/05/2025 21:03
Transitado em Julgado
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12/05/2025 21:03
Transitado em Julgado
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12/05/2025 21:03
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/05/2025 21:02
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 01:19
Decorrendo Prazo
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14/04/2025 01:19
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201728-38.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelada: Maria Aldenora de Sousa - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPEDIMENTO DE SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
VALOR JÁ DISPONIBILIZADO EM CONTA.
ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTIGOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEVER DE INDENIZAR.
DANOS MORAIS.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO CREFISA S/A EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE CONTENDE COM MARIA ALDENORA DE SOUSA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE AGIU COM ACERTO O BANCO APELANTE AO EXIGIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE ATUALIZADO DO AUTOR/APELADO PARA O SAQUE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SE TAL ATITUDE GERA O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTOS DANOS MORAIS.III - RAZÕES DE DECIDIR:ANALISANDO O PLEITO RECURSAL, OBSERVA-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VISTO QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE AUTORA ESTÁ APROXIMADAMENTE HÁ DEZ ANOS DE SUA EXPEDIÇÃO E NÃO EXISTE INFORMAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE ACARRETASSE MUDANÇAS NAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA MESMA.
NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DO DOCUMENTO.NESTE SENTIDO, O DECRETO Nº 10.977/2022, QUE DISPÕE QUANTO AO PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NO ARTIGO 25, RESSALTA QUE ¿AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE EXPEDIDAS DE ACORDO COM OS PADRÕES ANTERIORES (...) PERMANECERÃO VÁLIDAS PELO PRAZO DE DEZ ANOS, CONTADO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO¿ E, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O DECRETO ENTROU EM VIGOR EM 1º DE MARÇO DE 2022, O DOCUMENTO DA DEMANDANTE ENCONTRA-SE VÁLIDO.PORTANTO, ENTENDO QUE NÃO MERECE REFORMA O DECISUM DE 1º GRAU, VISTO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO O BANCO BLOQUEADO A CONTA DA DEMANDANTE SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.IV - DISPOSITIVO E TESE:CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:DECRETO Nº 10.977/2022JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:APELAÇÃO CÍVEL - 0051294-08.2021.8.06.0101, REL.
DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024(APELAÇÃO CÍVEL - 0237555-90.2021.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/10/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Marcus Yuri Sousa Barbosa (OAB: 37564/CE) - Rafael Dutra Freire (OAB: 35775/CE) -
10/04/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 10:09
Mover Obj A
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10/04/2025 10:09
Mover Obj A
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02/04/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 16:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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01/04/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 12:41
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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01/04/2025 09:00
Julgado
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25/02/2025 21:00
Conclusos para despacho
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25/02/2025 21:00
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 07:12
Inclusão em Pauta
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21/02/2025 07:12
Para Julgamento
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20/02/2025 12:00
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/02/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 05:17
Conclusos para despacho
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04/10/2024 21:41
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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04/10/2024 21:41
Juntada de Petição
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04/10/2024 21:41
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 10:59
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 10:58
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/10/2024 10:58
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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02/10/2024 08:40
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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02/10/2024 08:39
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 08:39
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 14:28
Conclusos para despacho
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16/07/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 13:49
Distribuído por sorteio
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12/07/2024 12:42
Registrado para Retificada a autuação
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12/07/2024 12:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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