27/06/2025 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2025 13:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:08

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:05

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:37

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA BINDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA BINDA em 10/04/2025 23:59.
23/03/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 11:27

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:13

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:10

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:09

Juntada de ordem de bloqueio
03/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA BINDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104269810
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104269810
11/09/2024 00:00

Intimação

R.

H.

Manifeste-se a parte interessada sobre o teor da certidão da lavra do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, requerendo o que julgar de direito.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito, respondendo
10/09/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104269810
10/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
25/08/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:37

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
09/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84346371
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84346371
16/04/2024 00:00

Intimação

R.H.

Verifico que no ID 27635891 a Oficiala de Justiça informou que não foi possível intimar a executada, pois foi informado pelo filho da Sra.

MARIA BEZERRA BINDA, que esta possui 91 anos e está doente e acamada.

Determinada a intimação do filho da executada para juntar atestado médico sobre a capacidade civil da devedora, a diligência retornou sem êxito, pois o local estava em reforma e, segundo o encarregado da obra, o Sr.

Jamil Bezerra Binda não reside mais no imóvel, Id 77476684.

O processo tramita desde 2016, tendo todas as diligências para buscar bens passíveis de penhora sido concretizadas, sem sucesso.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar o endereço atualizado da executada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Exp.

Nec. Fortaleza, 15 de abril de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
15/04/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84346371
15/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:49

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:43

Cancelada a movimentação processual
25/12/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/12/2023 16:47

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 13:15

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:14

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:54

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:30

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 14:04

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 12:52

Juntada de documento de comprovação
30/05/2023 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 17:16

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:15

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:35

Expedição de Mandado.
30/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Intimação

R.H.

Foi informado à Oficiala de Justiça que a executada MARIA BEZERRA BINDA, possui 91 anos e está doente e acamada.

Conforme já apreciado no despacho de ID 33710924, é incabível ação no rito da Lei nº 9.099/95 contra parte incapaz civilmente.

Além disso, é inadmissível a figura do representante no âmbito dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, é vedado expressamente pela Lei 9.0999/95 em seu art. 8º que estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente (grifo nosso).

Assim, para atuar nesse rito é imprescindível a capacidade civil plena, nesse sentido, vejamos jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

INDENIZATÓRIA.

PROCESSUAL.

SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROFERIDA CONTRA O AUTOR.

INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA NO JUÍZO ORDINÁRIO.

INVIABILIDADE DE PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ART. 8º, §1º, I DA LEI N. 9099/95.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº *10.***.*52-80, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/03/2018).

Conforme certidão acostada no ID 34406774, o filho da executada, JAMIL BEZERRA BINDA, foi devidamente intimado para juntar atestado médico sobre a capacidade civil da devedora, contudo, nada apresentou.

Não há como a execução prosseguir da forma que se encontra.

Além disso, o processo tramita desde 2016, tendo todas as diligências para buscar bens passíveis de penhora sido concretizadas, sem sucesso.

Assim, intime-se a parte credora para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 9 de março de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:32

Conclusos para despacho
24/07/2022 00:24

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA BINDA em 21/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 10:58

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 17:37

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:36

Expedição de Mandado.
02/06/2022 16:01

Expedição de Mandado.
02/06/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 14:21

Decorrido prazo de DEBORA MARIA CAVALCANTE em 11/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 14:05

Conclusos para despacho
25/02/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:28

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:26

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2022 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/01/2022 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2022 09:21

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 17:36

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:35

Expedição de Mandado.
10/11/2021 15:17

Expedição de Mandado.
26/10/2021 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2021 11:39

Juntada de Certidão
18/10/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:47

Juntada de ato ordinatório
14/10/2021 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 15:22

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 14:06

Expedição de Mandado.
01/10/2021 14:04

Expedição de Intimação.
30/09/2021 19:30

Expedição de Mandado.
29/09/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:22

Audiência Conciliação redesignada para 03/02/2022 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/09/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 15:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2021 11:13

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2021 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/08/2021 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2021 12:13

Juntada de Petição de diligência
12/08/2021 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 12:20

Juntada de Certidão
12/08/2021 12:17

Expedição de Mandado.
12/08/2021 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 10:34

Juntada de Petição de diligência
04/08/2021 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 11:45

Expedição de Mandado.
21/07/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 19:25

Expedição de Mandado.
16/07/2021 14:26

Audiência Conciliação designada para 04/10/2021 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/07/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:13

Conclusos para despacho
14/07/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:35

Conclusos para despacho
23/06/2021 11:52

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2021 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/05/2021 10:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/04/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:58

Expedição de Intimação.
08/04/2021 14:35

Audiência Conciliação designada para 23/06/2021 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/04/2021 14:33

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2021 14:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:19

Expedição de Intimação.
27/01/2021 08:09

Audiência Conciliação designada para 08/04/2021 14:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/01/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 10:23

Conclusos para despacho
26/01/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 00:22

Decorrido prazo de DEBORA MARIA CAVALCANTE em 21/01/2021 23:59:59.
08/01/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 00:10

Decorrido prazo de MARIA BEZERRA BINDA em 16/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 11:51

Cancelada a movimentação processual
09/12/2020 10:18

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 15:32

Juntada de Petição de diligência
18/11/2020 11:04

Expedição de Mandado.
18/11/2020 10:52

Expedição de Mandado.
17/11/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 10:20

Conclusos para despacho
13/11/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 10:28

Conclusos para despacho
28/10/2020 13:51

Juntada de Certidão
28/10/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 13:24

Conclusos para despacho
06/10/2020 12:57

Juntada de ordem de bloqueio
06/10/2020 12:45

Juntada de documento de comprovação
11/09/2020 00:15

Decorrido prazo de DEBORA MARIA CAVALCANTE em 10/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 08:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2018 11:01

Conclusos para despacho
16/07/2018 10:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 10:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 10:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 10:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 17:37

Conclusos para despacho
28/05/2018 14:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 14:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 14:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 09:58

Conclusos para despacho
20/03/2018 09:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2018 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 10:45

Conclusos para despacho
01/03/2018 09:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/12/2017 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 11:28

Conclusos para despacho
06/12/2017 09:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2017 23:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 11:30

Conclusos para despacho
29/11/2016 09:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2016 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2016 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2016 12:13

Conclusos para despacho
04/11/2016 10:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2016 10:42

Juntada de Petição de petição
27/10/2016 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2016 13:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 12:08

Conclusos para despacho
23/10/2016 10:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2016 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2016 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2016 09:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2016 09:21

Conclusos para despacho
04/10/2016 12:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/09/2016 09:22

Juntada de documento de comprovação
16/09/2016 10:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2016 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2016 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2016 10:33

Conclusos para despacho
08/09/2016 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2016 15:34

Conclusos para despacho
23/05/2016 14:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2016 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2016 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2016 14:41

Juntada de documento de comprovação
06/05/2016 14:39

Conclusos para despacho
06/05/2016 14:37

Juntada de petição
26/04/2016 13:54

Expedição de Intimação.
26/04/2016 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2016 15:06

Conclusos para despacho
25/02/2016 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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