26/05/2025 22:17

Remessa
26/05/2025 22:17

Baixa Definitiva
26/05/2025 22:16

Transitado em Julgado
26/05/2025 22:16

Transitado em Julgado
26/05/2025 22:16

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 22:10

Expedição de Certidão.
19/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:30

Juntada de Petição
10/04/2025 05:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:50

Decorrendo Prazo
10/04/2025 01:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0123574-25.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulo Herbety Ribeiro Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

RECURSO DA DEFESA.

CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

TENTATIVA.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE PAULO HERBETY RIBEIRO SILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 459/461).

SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, O RÉU FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, FOI REQUERIDO UNICAMENTE ¿A REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), TENDO EM VISTA A INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE VIDA À VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE AVANÇO NO ITER CRIMINIS¿.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER DEVE SER PROVIDO O PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM A MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME TENTADO.3.

NO CASO, A DEFESA PLEITEOU A REDUÇÃO PELA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), TENDO EM VISTA A INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE VIDA À VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE AVANÇO NO ITER CRIMINIS¿.

NA SENTENÇA, CONSTOU QUE FOI APLICADA A ¿FRAÇÃO DE ¿ (UM MEIO), CONSIDERANDO O ¿ITER CRIMINIS¿ PERCORRIDO PELO AGENTE, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVE EFETIVA LESÃO DA VÍTIMA (...)¿ (FL. 460). 4.

COMO É CEDIÇO, PARA O CÁLCULO DA REDUÇÃO APLICÁVEL À TENTATIVA, DEVE-SE CONSIDERAR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, OU SEJA, QUANTO MAIOR A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, MENOR DEVE SER A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA.

NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE O RÉU SACOU A ARMA DE FOGO E EFETUOU DISPAROS EM FACE DA VÍTIMA, QUE ESTAVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, TENDO, SOMENTE NÃO TENDO CEIFADO A VIDA DESTA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.

NA SITUAÇÃO ANALISADA, NÃO É O CASO DE DIMINUIR-SE A PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), JÁ QUE O ACUSADO CHEGOU A EFETIVAMENTE ATINGIR O OFENDIDO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE TENTATIVA CRUENTA.

DESSE MODO, MANTENHO A FRAÇÃO REDUTORA APLICADA NA SENTENÇA, QUAL SEJA, DE ¿ (METADE).

PRECEDENTES DO TJCE. 5.

ANALISADOS OS DEMAIS ASPECTOS DA DOSIMETRIA DA PENA, A SANÇÃO FOI MANTIDA NO MESMO PATAMAR, EIS QUE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA.6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

PARA O CÁLCULO DA REDUÇÃO APLICÁVEL À TENTATIVA, DEVE-SE CONSIDERAR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, OU SEJA, QUANTO MAIOR A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, MENOR DEVE SER A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA. 2.

EM SE TRATANDO DE TENTATIVA CRUENTA, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0202076-37.2022.8.06.0151, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/03/2025; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.499.750/MG, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 23/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 1.º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:12

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 11:06

Mover Obj A
08/04/2025 11:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 14:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 17:14

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:40

Inclusão em Pauta
21/03/2025 13:38

Para Julgamento
21/03/2025 07:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 18:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2025 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/03/2025 14:51

Juntada de Petição
11/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 12:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/02/2025 17:40

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 10:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/02/2025 09:48

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 09:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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