17/09/2025 00:00

Intimação

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0203627-22.2022.8.06.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDO - CE33224 POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649 e BEATRIZ FATIMA FRANCO - MG175495 Destinatários:DR.

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO FINALIDADE: Intimar o advogado acerca do despacho de ID: 174290549, proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CAUCAIA, 16 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
12/09/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/09/2025 16:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/09/2025 16:25

Processo Reativado
12/09/2025 16:25

Processo Desarquivado
12/09/2025 13:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/09/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 13:05

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:02

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:02

Transitado em Julgado em 09/09/2025
02/09/2025 04:30

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:30

Decorrido prazo de DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:12

Decorrido prazo de BEATRIZ FATIMA FRANCO em 01/09/2025 23:59.
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167894460
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167894459
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167894458
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167894460
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167894459
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167894458
07/08/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167894460
07/08/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167894459
07/08/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167894458
06/08/2025 21:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 09:12

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:59

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166446802
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166446802
25/07/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166446802
25/07/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 165127670
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165127670
16/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0203627-22.2022.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDO - CE33224 POLO PASSIVO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649 e BEATRIZ FATIMA FRANCO - MG175495 INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA SENTENÇA DE ID 165078388: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar inexistente o negócio jurídico, objeto da presente demanda, condenando o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, valor devidamente corrigido a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ pelo índice do INPC, acrescido de juros de mora incidentes desde a citação, na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN); B) Condeno ainda a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora na forma simples; Condeno o promovido em custas processuais e em honorários de advogado (20% do valor da condenação)." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
15/07/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165127670
15/07/2025 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 09:28

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/05/2025 04:55

Decorrido prazo de BEATRIZ FATIMA FRANCO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150271191
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150271190
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150271189
14/04/2025 00:00

Intimação

Destinatário: 180 - DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDO "Face a juntada do laudo pericial de ID.: 150262699, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias."
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150271191
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150271190
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150271189
11/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150271191
11/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150271190
11/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150271189
11/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:25

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
27/09/2024 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:26

Juntada de petição
18/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
26/08/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 00:44

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
15/08/2024 05:12

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01832600-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/08/2024 15:50
14/08/2024 23:50

Mov. [70] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 00:34

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 12:23

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 18:22

Mov. [67] - Mero expediente | Indefiro o pedido de fl. 186 vez que a parte foi intimada desde maio de 2024 (f. 184). Pericia mantida, sendo onus da parte promovida promover suas diligencia. Intime-se atraves de seu advogado.
01/08/2024 21:40

Mov. [66] - Concluso para Despacho
01/08/2024 09:39

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
31/07/2024 18:20

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01830588-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 17:48
30/07/2024 17:58

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório | Ficam os autos aguardando a realizacao da pericia.
08/05/2024 01:42

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0219/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
06/05/2024 17:12

Mov. [61] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 12:19

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 12:05

Mov. [59] - Documento
30/04/2024 20:13

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 15:37

Mov. [57] - Concluso para Despacho
30/04/2024 15:25

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
30/04/2024 15:24

Mov. [55] - Petição
22/04/2024 11:03

Mov. [54] - Certidão emitida
22/04/2024 11:01

Mov. [53] - Certidão emitida
11/04/2024 11:42

Mov. [52] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2024 12:55

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/01/2024 17:11

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório | Faco remessa dos autos a ANALISE DO GABINETE, observando a ordem cronologica.
21/11/2023 15:24

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
21/11/2023 15:14

Mov. [48] - Petição
20/11/2023 11:59

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório | Ficam os autos aguardando a resposta da perita Keliane Ribeiro Oliveira.
29/08/2023 13:51

Mov. [46] - Documento
11/08/2023 15:42

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
01/08/2023 11:38

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2023 09:57

Mov. [43] - Concluso para Despacho
01/08/2023 08:57

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
31/07/2023 19:01

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01828814-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 18:50
26/07/2023 10:19

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2023 Data da Publicacao: 26/07/2023 Numero do Diario: 3124
24/07/2023 02:21

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2023 11:26

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2023 16:18

Mov. [37] - Concluso para Despacho
18/07/2023 11:00

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
18/07/2023 10:58

Mov. [35] - Documento
18/07/2023 10:58

Mov. [34] - Documento
18/07/2023 10:58

Mov. [33] - Documento
18/07/2023 10:55

Mov. [32] - Ofício
18/07/2023 10:54

Mov. [31] - Documento
04/07/2023 09:32

Mov. [30] - Certidão emitida | CERTIFICO
13/06/2023 11:33

Mov. [29] - Expedição de Ofício | Assunto: Envio de Informacoes
10/05/2023 11:01

Mov. [28] - Mero expediente | Oficie-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente nos autos os documentos que foram apresentados na ocasiao da abertura da conta *07.***.*23-85-0, agencia 926, titular Antonio Francisco das Chagas, no prazo de 15 (quinze) d
09/05/2023 15:54

Mov. [27] - Documento
09/05/2023 15:32

Mov. [26] - Concluso para Despacho
09/05/2023 13:47

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
09/05/2023 13:43

Mov. [24] - Carta Precatória/Rogatória
17/02/2023 14:17

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
17/02/2023 13:07

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01805632-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2023 12:33
17/02/2023 10:15

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01805587-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2023 09:54
09/02/2023 21:48

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2023 Data da Publicacao: 10/02/2023 Numero do Diario: 3014
08/02/2023 07:24

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2023 12:32

Mov. [18] - Certidão emitida
16/11/2022 08:44

Mov. [17] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2022 15:35

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/11/2022 15:56

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
07/11/2022 19:30

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01845354-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/11/2022 19:02
20/10/2022 07:27

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
19/10/2022 16:07

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01842782-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2022 15:44
13/10/2022 22:05

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0838/2022 Data da Publicacao: 14/10/2022 Numero do Diario: 2947
11/10/2022 02:23

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0838/2022 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para se manifestar em replica acerca da contestacao e documentos apresentados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts
03/10/2022 23:01

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Fica a parte autora intimada para se manifestar em replica acerca da contestacao e documentos apresentados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351, CPC.
03/10/2022 19:47

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
03/10/2022 17:50

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01840242-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/10/2022 17:36
12/09/2022 14:55

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)
02/08/2022 14:08

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório | Vistos em inspecao judicial, conforme Portaria n 03/2022 deste juizo, publicada no DJe datado de 18/07/2022, pg. 39/40, sob determinacao do Provimento n 02/2021 da Corregedoria Geral de Justica do Tribunal de Just
29/07/2022 10:48

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 19:21

Mov. [3] - Mero expediente | Defiro a gratuidade judiciaria. No tocante a tutela de urgencia, apos o contraditorio. Cite-se a parte promovida, para, apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia.
20/06/2022 18:30

Mov. [2] - Conclusão
20/06/2022 18:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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