TJCE - 0202464-32.2023.8.06.0303
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2025 12:05
Remessa
-
17/05/2025 12:05
Baixa Definitiva
-
17/05/2025 12:04
Transitado em Julgado
-
17/05/2025 12:04
Transitado em Julgado
-
17/05/2025 12:04
Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/05/2025 21:18
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 03:07
Decorrendo Prazo
-
25/04/2025 03:07
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202464-32.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: Francisca Antonia da Silva Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DA DEFESA. 1.
PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA APELANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZOS À ACUSAÇÃO E À DEFESA. 2.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM/CE, QUE ABSOLVEU A RECORRENTE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, POR SER REINCIDENTE.
NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, TAMPOUCO CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. À RÉ FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AFERIR: (I) A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA, A FIM DE SE PROCEDER À DEVIDA RETIFICAÇÃO; (II) SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ERRO MATERIAL NÃO TRANSITA EM JULGADO, PODENDO SER RETIFICADO A QUALQUER TEMPO PELO JUIZ OU TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO, TENDO EM VISTA QUE A SUA CORREÇÃO NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, TAMPOUCO ENSEJA QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. 4.
NO CASO, OBSERVA-SE QUE TANTO NO RELATÓRIO QUANTO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, O NOME DA APELANTE CONSTOU CORRETAMENTE, SENDO CONSIGNADO EQUIVOCADAMENTE APENAS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO, TENDO O JUÍZO A QUO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA ACUSAÇÃO, PARA CONDENAR A RÉ COMO INCURSA NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AO MESMO TEMPO EM QUE A ABSOLVEU DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DIANTE DESSA CONJUNTURA, IMPÕE-SE O DECOTE DO NOME ALHEIO AOS AUTOS, DEVENDO CONSTAR NO DISPOSITIVO TÃO SOMENTE O NOME DA APELANTE, REALIZANDO, ASSIM, A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.5.
NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO, EVIDENCIA-SE QUE A MATERIALIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADA, INEXISTINDO, TAMBÉM, DÚVIDA ACERCA DE SUA AUTORIA, DIANTE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS PELOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA DILIGÊNCIA E EM ESPECIAL, PELA CONFISSÃO DA APELANTE NA FASE INQUISITORIAL, A QUAL FORA RATIFICADA EM JUÍZO, QUANTO À DROGA ENCONTRADA NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA, QUE TINHA FINS COMERCIAIS.6.
A ACUSADA ERA CONHECIDA PELAS ATIVIDADES DE TRÁFICO, NOTADAMENTE POR SE DESTACAR COMO SENDO A PESSOA QUE MAIS REVENDIA DROGAS EM LOCAL CONHECIDO DA TRAFICÂNCIA, ASSOCIADO AO FLAGRANTE DE MANTER DROGAS ESCONDIDAS NO QUINTAL DA CASA (PEDAÇOS DE CRACK - 5 GRAMAS) EM FORMATOS TÍPICOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, BEM COMO A APREENSÃO DE APETRECHOS COMO: SACOS DE DINDIM E LÂMINAS EM AÇO INOXIDÁVEL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.7.
A QUANTIDADE DE DROGA, APESAR NÃO SER EXPRESSIVA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, COMPROVA O TRÁFICO.8.
A REINCIDÊNCIA AFASTA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RETIFICAR O NOME DA APELANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. _____________TESES DE JULGAMENTO: 1.
O ERRO MATERIAL NÃO TRANSITA EM JULGADO, PODENDO SER RETIFICADO A QUALQUER TEMPO PELO JUIZ OU TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO, TENDO EM VISTA QUE A SUA CORREÇÃO NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, TAMPOUCO ENSEJA QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. 2.
PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 3.
A REINCIDÊNCIA AFASTA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CPP; ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.007.561/CE, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 14/5/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0004182-47.2017.8.06.0145, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/09/2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0155588-28.2018.8.06.0001, REL.
DES.
ANTÔNIO PÁDUA SILVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/03/2022.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, RETIFICANDO O NOME DA APELANTE INDICADO ERRONEAMENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E MANTENDO O ÉDITO CONDENATÓRIO POR TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: José Lourinho Coelho Neto (OAB: 36559/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/04/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:01
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/04/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 15:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/04/2025 15:56
Mover Obj A
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22/04/2025 15:56
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/04/2025 14:00
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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16/04/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 01:42
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 16:04
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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15/04/2025 09:00
Julgado
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10/04/2025 15:25
Conclusos para despacho
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10/04/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 16:26
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/04/2025 09:35
Inclusão em Pauta
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07/04/2025 09:35
Para Julgamento
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04/04/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 12:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/04/2025 12:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/04/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 18:39
Conclusos para despacho
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01/04/2025 16:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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01/04/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 12:57
Conclusos para despacho
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10/03/2025 12:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/03/2025 13:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/03/2025 13:10
Juntada de Petição
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06/03/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 08:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/02/2025 08:11
Juntada de Petição
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27/02/2025 08:11
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 12:58
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/02/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 17:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/02/2025 17:24
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/02/2025 12:01
Juntada de Petição
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14/02/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 10:46
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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04/02/2025 10:46
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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04/02/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 17:01
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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29/01/2025 11:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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29/01/2025 10:44
Registrado para Retificada a autuação
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29/01/2025 10:44
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
17/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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